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Últimas Notícias

INSS: Atendimento prioritário a advogados é exigência da OAB

Notícias // 18 de abril de 2014

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Marcos Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da OAB

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. A OAB solicitou a edição de ato […]

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TRF3: Falta de contribuições não impede boia-fria de receber salário-maternidade

Notícias // 17 de abril de 2014

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rural regime de economia familiar

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter protetivo […]

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Em 2015 salário mínimo poderá ser de R$779,79

Notícias // 17 de abril de 2014

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O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais 45 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 724 para R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta do governo, será de 7,71% no próximo ano. A informação consta na […]

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Mãe de vítimas da Boate Kiss recebe pensão por morte

Notícias // 15 de abril de 2014

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido em 2013 na boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, foi publicada nesta sexta-feira (11/4). A ação foi ajuizada contra o […]

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TRF2: Revisão deve ser paga desde a DIB

Notícias // 10 de abril de 2014

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calculo-calculadora-revisao-planilha

Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), durante o julgamento do pedido de […]

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TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho

Notícias // 10 de abril de 2014

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Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto […]

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STF garante prioridade de atendimento a advogados no INSS

Notícias // 9 de abril de 2014

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Ministro Marco Aurélio - STF

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]

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Aposentadoria especial para radialistas tramita na Câmara dos Deputados

Notícias // 8 de abril de 2014

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Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

A aprovação do projeto de lei da Câmara que concede aposentadoria especial para os radialistas foi defendida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O contato com aparelhos de monitores de áudio e vídeo, a radiofrequência dos transmissores e as doenças nas cordas vocais e pulmonares são alguns dos problemas que, segundo o senador, justificam a concessão […]

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STF: Cancelamento de aposentadoria especial tem repercussão geral

Notícias // 7 de abril de 2014

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Ministro Antonio Dias Toffoli - STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão […]

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Revogada liminar em SP que desobrigava advogado de agendar atendimento no INSS

Notícias // 7 de abril de 2014

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oab ordem dos advogados do brasil

“Se os pedidos dos advogados fossem analisados de imediato, enquanto os pedidos dos segurados, muitas vezes idosos e/ou com problemas de saúde, tivessem que se submeter ao agendamento,estaria ocorrendo ofensa ao princípio da isonomia”. Com esse entendimento, a juíza da 26ª vara federal de São Paulo revogou a liminar originalmente concedida por ela mesma no […]

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MODELOS E PETIÇÕES