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Usarei minha coluna semanal apenas para alertar os colegas previdenciaristas no que tange a forma de cálculo dos valores atrasados dos processos previdenciários procedentes.

Com o trânsito em julgado da decisão que determinou  que o cálculo dos valores atrasados deve ser refeito de forma a incidir juros de mora de 12% ao ano em todo o período posterior a citação válida e que a correção monetária seja feita pelo IGPDI até janeiro de 2004 e partir de então pelo INPC, tem-se  que a Lei 11.960/2009, que determinava a aplicação de  correção monetária e juros  pelos índices oficiais da caderneta de poupança a partir de julho de 2009 foi declarada inconstitucional nas ADIs 4.357 e 4.425 com efeitos erga omnes e ex tunc, sendo impossível  a aplicação dos índices previstos nesta Lei como forma de correção dos valores atrasados.

Assim, os cálculos dos valores atrasados devem prever correção monetária pelo IGPDI até janeiro de 2004 e partir de então e até a data do pagamento pelo INPC, bem como para aplicar juros moratórios de 1% ao mês em todo o período a partir da citação.

Hoje mesmo fui alertando por um sócio que um cálculo gerou diferença de mais de 2 mil reais pelo cálculo mais benéfico ao segurado, ou seja, sem a aplicação da lei 11.960/09.

Dessa forma, nos próximos dias o Previdenciarista.com irá elaborar mais petições pertinentes ao tema.




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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

22 respostas to “Dos cálculos de atrasados após a declaração de inconstitucionalidade da lei 11.960/2009 (correção equivalente à poupança)”

  1. [email protected] disse:

    Caro Doutor, uma questão fora do contexto, onde posso encontrar todas as tabelas do fator previdenciário.

      • [email protected] disse:

        Caro Doutor, talvez eu não tenha feito o pedido correto ao senhor, é que existe a revisão do melhor beneficio, então teria que fazer o calculo dá época, o que na verdade eu não estou conseguindo encontrar, são as tabela de fator previdenciário anteriores, tipo de 2003, 2004, etc. Onde posso encontrar estas tabelas antigas.

    • Prezado DR. ÁTILA,
      Em seus comentários acerca dos “Calculos dos Atrasados Após a Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 1-F da Lei 11.960″, o Sr.. sempre afirma que os JUROS DE MORA serão de 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. Porém, o atual Manual de Cálculos das Justiça Federal Prevê o seguinte(para cálculos previdenciários):
      Correção Monetária pelo INPC a partir de Setembro/2006; e
      JUROS DE MORA : a partir de maio/2012 – o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondente a: 05% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.
      Qual o cálculo correto dos JUROS DE MORA ?
      [email protected]

      • Átila Abella disse:

        Bom dia!

        O cálculo correto dos juros de mora em fase de execução deve obedecer o determinado pelo Juizo. O Manual da Justiça Federal indica parâmetros de cálculo que devem ser seguidos caso não haja determinação judicial em contrário. Portanto, é possível postular a aplicação de taxas de juros diferenciadas.

        Assim o manual determina que até junho de 2009, incidam juros de mora de 1%, conforme previsão do Art. 3º Decreto 2.322/87, e partir de julho de 2012, incidam os juros da poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, combinado com a Lei n° 8.177/91. Porém, não há qualquer impedimento para que pleiteie a aplicação de taxa de juros maior.

        Nesse sentido, é que defendemos que devido a natureza alimentar do benefício previdenciário deve-se aplicar taxa de juros de 1% ao mês, conforme previsão da Súmula 75 do TRF4. No mesmo sentido, citamos a jurisprudência do STF:

        Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do AI n. 841.047-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º.9.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213/91 – DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 – POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003).[..]. 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762244 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012).

        Saudações!

  2. rs074629 disse:

    Dr. Concorda comigo que é possivel cobrar as diferenças da atualizaçao dos atrasados de todos os que tiveram as condenaçaoes atualizadas pelo indice da caderneta de poupança? Creio que nâo ocorreu coisa julgada para quem já recebeu os valores.
    Na minha opinião somente se o STF tivesse moderado os efeitos , estou certo?
    Abraços e parabéns pelo site.

  3. A disse:

    Boa Noite Drº.

    Gostaria de saber como pedir revisão de aposentadoria especial, tendo em vista que o segurado aposentou-se em 79 com 5 salarios e hoje recebe apenas 1 salario, e agora como pedir esta revisão?
    por favor, responda este e-mail.
    agradece,
    Alda Pinheiro

    • Átila Abella disse:

      Boa noite!

      A “famosa” revisão de equiparação da renda mensal inicial ao salário mínimo não existe, ou seja, o fato do salário da cliente ter “encolhido” em relação ao salário mínimo é, de certa forma, normal no atual ordenamento jurídico, pois permite ao poder executivo reajustar salário mínimo e salário de aposentados de maneira desigual. O que cabe verificar é o cálculo da RMI do cliente foi feito de maneira correta ou se outras teses de revisão são cabíveis.

      Saudações!

  4. [email protected] disse:

    Ficou claro, a meu ver, que os juros e correção monetária nos débitos previdenciários, não podem se equivaler à remuneração da poupança.
    No entanto, o INSS, em seus recursos, tem alegado que os juros e correção monetária devem ser calculados SEM CAPITALIZAÇÃO.
    COMO FICA A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA E DOS JUROS? SÃO CAPITALIZADOS OU NÃO? QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE DEVO UTILIZAR PARA FUNDAMENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE DEVEM SER CAPITALIZADOS?

    • Átila Abella disse:

      A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97, as dividas da fazenda pública devem ser corrigidas por índice que reflita a inflação no período, sendo aplicado às dividas em geral o IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação, e às dívidas previdenciárias aplica-se o INPC em razão de previsão legal no artigo 41-A da Lei 8.213/91. No que tange aos juros moratórios estes passam a ser compostos do índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, ou seja, pela TR, acrescidos dos juros oficias aplicados cadernetas de poupança.
      Para um correto entendimento da questão da aplicação dos juros e correção monetária às dividas da Fazenda Pública, é interessante observas a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a questão dos juros e correção monetária após a declaração de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no §12 do art. 100 da CF/88 no Resp. 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

      RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). c6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas “do último ato ou termo do processo”, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).
      14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
      15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

      Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)

      Destaca-se, o seguinte trecho do voto do Ministro Castro Meira, Relator do acórdão:

      “A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09:
      (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e
      (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.
      Vale ressaltar que o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado.
      (…)

      Assim, no caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 –, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09.

      Ora tendo, em vista que, nos termos do art. art. 12, I da Lei n. 8.177/1991, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança é a TR, tem-se que, a partir da declaração de inconstitucionalidade de do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09, a correção monetária da dividas previdenciárias será feita pelo INPC, art. 41-A da Lei 8.213/91 e os juros moratórios corresponderão à Taxa Referencial acrescidos dos juros aplicáveis a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco central for superior a 8,5%, ou, nos meses em que a meta da taxa SELIC definida pelo Banco Central for igual ou inferior a 8,5%, de juros adicionais de 70% da SELIC (vide inciso II do art. 12, da Lei n. 8.177/1991).

      Entretanto, a decisão do STJ deixa claro o posicionamento daquele tribunal no sentido de que os juros não poderão ser capitalizados, a passo que considerou que a pens a parte referente a correção monetária constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, foi declarada inconstitucional, e, portanto, prevalece a sua redação no que tange à aplicação dos juros aplicáveis a caderneta de poupança uma única vez.

      Nesse ponto, destacamos que a expressão uma única vez refere-se a aplicação das taxas de juros acumuladas desde o vencimento da prestação até a data do efetivo pagamento.
      Dessa forma, a discussão quanto a possibilidade de aplicação dos juros de forma capitalizada se revelará infrutífera, ante o julgamento do REsp. 1.270.439/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
      E, destaca-se que a jurisprudência do TRF4 tem-se mostrado uníssona ao seguir o posicionamento do STJ, decidindo pela manutenção da apuração dos juros de forma simples, ou seja, de uma só vez, com aplicação das taxas de juros acumuladas até o efetivo pagamento, a exemplo do seguinte acórdão:

      PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA LEI 11.960/2009. ADI 4.357 E 4.425. EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Constatado o contato habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com agentes nocivos químicos e ruído excessivo, devem ser reconhecidas as atividades como especiais. 2. Comprovado tempo de contribuição e carência, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido à parte autora desde a DER. 3. A partir de julho de 2009, impõe-se: a) a observância do que decidido com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, incidência de correção monetária pelo INPC; b) para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez (ou seja, sem capitalização dos juros moratórios), até o efetivo pagamento, do índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STJ. 4. Tutela antecipada mantida. (TRF4 5056629-86.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 04/10/2013)

      Em que pese não existam boas perspectivas quanto à capitalização dos juros, é de suma importância frisar que as taxas de juros a serem aplicadas, uma única vez por ocasião do pagamento, devem corresponder as taxas da TR acumuladas no período acrescidas das taxas de juros aplicáveis a caderneta de poupança acumuladas no período, nos termos da decisão do Resp. 1.270.439/PR.

      Saudações!

  5. [email protected] disse:

    Quando teremos a petição pedindo a atualização dos cálculos conforme notícia veiculada acima?

  6. claudenilson1206 disse:

    Tenho um cliente que esta em auxilio doença desde 2007 já passou por reabilitação no inss e não termino por motivo da doença,ele pode pedir aposentadoria por invalidez.

  7. Cristina Dias Ferreira disse:

    Olá, vcs ja disponibilizam calculos para esta diferença,? vale apena entrar com ação de cobrabça em alvaras ja sacados, relativo a ações anteriores?

    grata

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Entendemos que este posicionamento sobre a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, e consequente afastamento da substituição da correção monetária e dos juros moratórios pela aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança deve ser aplicado aos processos que estão em andamento, inclusive em fase de execução. Porém, não é viável se buscar diferenças em processos cuja execução já se encerrou, até mesmo porque já precluiu o direito de impugnar os cálculos apresentados pela parte ré ou pela contadoria.

      Disponibilizamos no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-adequacao-do-titulo-executivo-correcao-monetaria-e-juros/ um modelo de petição onde, logo após a apresentação dos cálculos postulamos a adequação dos cálculos para que a correção monetária seja feita pelo INPC mesmo após 30/06/2009 e sejam aplicados juros moratórios pelos índices oficiais da poupança.

      Quanto aos cálculos dos valores atrasados este podem ser efetuados através do programa JUSPREV V, disponibilizado pelo TRF4 no link http://www.jusprev.adm.br/. Onde se deve incluir os dados do benefício a ser revisado ou concedido, e indicar como índice de correção monetária a opção “IGP-DI e INPC a partir de 04/2006” e marcar a opção SIM nas opções “Aplicar 6% a.a. a partir de 07/2009?” e “Limitar em 70% da SELIC a partir de 07/2012?”.

      Saudações!

  8. Cicera Polato disse:

    Boa tarde!
    É correto essa aplicação de calculo para o pagamentos das parcelas em atraso?
    1 – No cômputo da atualização monetária dos salários-de-contribuição foram utilizados os índices legais INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI/INPC.
    2 – No cômputo da atualização monetária das diferenças devidas foram utilizados os seguintes índices oficiais: IGP-DI mai/96 a 12/2003; INPC a partir de jan/2004. POUPANÇA CAPITALIZADA a partir de julho/2009
    3 – Reajustamentos do benefício de acordo com os índices legais.

    • Átila Abella disse:

      Boa noite!

      Quanto a correção dos salários-de-contribuição e reajustes dos benefícios está correta aplicação dos reajustes pelos critérios legais. Já, quanto à forma de correção monetária e juros das diferenças devidas, não é possível afirmar categoricamente se está correto ou não.

      Isto dependerá da decisão judicial, eis que atualmente existe a controvérsia se a partir de julho de 2009 serão aplicados índices oficiais da caderneta de poupança (TR+ 0,5 a.m.) ou INPC e juros de 0,5% a.m. , ou ainda INPC e juros de 1% a.m.

      Isto porque, até 30/06/2009 os débitos previdenciários eram corrigidos pelo INPC e juros de 1% a.m. tendo em vista a natureza alimentar das parcelas atrasadas. Porém, a Lei 11.960/09, alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinando que a partir de 30/06/2009, os juros e correção monetária aplicáveis a todas as dividas da fazenda pública fossem substituídos pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

      Entretanto, em março de 2013 o STF julgou as ADIs 4.357 e 4.425, declarando ser inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, mas restou assentado que haveria modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e até a o momento o STF ainda não estipulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

      A TNU, ao apreciar a matéria no PEDILEF 00030602220064036314, decidiu que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade o art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, entendeu que o referido dispositivo não pode ser aplicado, de forma que deve-se permanecer aplicando o INPC a título de correção monetária e juros de 1% a.m.

      Já o STJ, entendeu que a declaração inconstitucionalidade refere-se apenas a correção permanecendo aplicáveis os juros de 0,5% a.m., e corrigindo os débitos previdenciários pelo INPC (REsp 1.270.439/PR, AgRg no REsp 1426328 / RS).

      E, vários tribunais, tem entendido que, até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve permanecer sendo aplicado o art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

      Assim, cabe ao advogado postular a aplicação índices que gerarem maior proveito econômico ao seu cliente, o que varia, de acordo com a data da citação. Giza-se que o afastamento da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo na fase de liquidação de sentença, se o acórdão transitado em julgado não houver afastado expressamente a possibilidade aplicação do INPC e/ou juros de 1% a.m. ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

      Saudações!

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