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Pagamento imediato da Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública

Estaria o INSS dizendo: "DEVO, NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER..."?

por Átila Abella em Colunistas.

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Não por acaso a ação que intitula minha coluna semanal é uma das peças mais comentadas e acessadas no acervo do Previdenciarista.com. Entenda o caso:

Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Nos autos dessa ação foi firmada transação judicial para que o INSS realize a revisão do benefício de ofício os benefícios, com o pagamento das mensalidades revistas a partir de fevereiro de 2013 e pagamento das diferenças não prescritas de acordo com cronograma que levará em consideração a idade e o valor dos benefícios.

Em razão desse acordo os beneficiários receberam carta do INSS informando a revisão do seu benefício, bem como o valor a receber, sendo efetivo o pagamento previsto para datas que variam de 2013 até 2022.


A importância do ajuizamento das ações para antecipar os créditos relativos aos benefícios por incapacidade é basicamente evitar uma grande morosidade injustificada para os segurados, isto pelo fato de que os mesmos já deveriam ter recebido os referidos valores quando do recebimento administrativo do benefício originário da revisão.

Conforme a referida ação, vejamos a previsão:

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO – REVISÃO ART. 29, INCISO II DA Lei nº 8.213/91

COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO

SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO

EM 17/04/2012

FAIXA ETÁRIA

FAIXA ATRASADOS

03/2013

Ativo

A partir de 60 anos

Todas as faixas

05/2014

Ativo

De 46 a 59 anos

Até R$ 6.000,00

05/2015

Ativo

De 46 a 59 anos

De R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00

05/2016

Ativo

De 46 a 59 anos

Acima de R$ 19.000,00

Ativo

Até 45 anos

Até R$ 6.000,00

05/2017

Ativo

Até 45 anos

De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00

05/2018

Ativo

Até 45 anos

Acima de R$15.000,00

05/2019

Cessado ou Suspenso

A partir de 60 anos

Todas as faixas

05/2020

Cessado ou Suspenso

De 46 a 59 anos

Todas as faixas

05/2021

Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Até R$ 6.000,00

05/2022

Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Acima de R$ 6.000,00

Assim, os valores inadimplidos pelo INSS podem chegar ao cúmulo de serem pagos apenas em maio de 2022, ou seja, daqui  aproximadamente 9 anos. Só me resta dizer: É AZAR DO SEGURADO POSSUIR MENOS DE 45 ANOS E TER MAIS DE 6 MIL REAIS PARA RECEBER, ISTO POR CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO INSTITUTO? Não, sinceramente NÃO!

Não estou aqui defendendo minha atividade de advogado previdenciarista, mas apenas relatando UM TOTAL ABSURDO, qual seja, O INSS ERRA UM SIMPLES CÁLCULO DE BENEFÍCIO E É O SEGURADO QUE DEVE AGUARDAR 10 ANOS PARA RECEBER?

Ressalto que não está se falando em “dinheiro novo”, ou seja, não é um novo benefício criado para “arrombar” cofres previdenciários. É simplesmente dinheiro que não pertence ao INSS, ou seja, o contribuinte já deveria ter recebido mensalmente. Vou me permitir citar um ditado popular para resumir a questão pelo prisma do INSS: “DEVO, NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER!“.

Advirto apenas aos colegas que atentem para uma possível ARMADILHA da tese de pagamento imediato, ou seja, a ocorrências da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da demanda, ao invés da melhor interpretação, que é a interrupção da prescrição pela afamada ACP. Isto porque a mesma só poderá proteger o segurado, mas nunca PREJUDICAR.

Assim, caríssimos colegas advogados e demais interessados, não podemos deixar mais uma vez a autarquia previdenciária “sapatear” nos direitos básicos dos segurados, e espero ardentemente que o Poder Judiciário continue cumprindo o papel de obrigar o devedor a pagar o que deve ao credor, conforme decisões já publicadas anteriormente neste canal.

Ótima semana a todos!

 

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

54 respostas to “Pagamento imediato da Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública”

  1. Ednelza Gammerdinger disse:

    Por favor, Dr. Átila, esclareça melhor esse parágrafo: Advirto apenas aos colegas que atentem para uma possível ARMADILHA da tese de pagamento imediato, ou seja, a ocorrências da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da demanda, ao invés da melhor interpretação, que é a interrupção da prescrição pela afamada ACP. Isto porque a mesma só poderá proteger o segurado, mas nunca PREJUDICAR.

    Att,
    Drª Ednelza Gammerdinger

  2. badinadvocacia disse:

    Dr. Átila,
    Ingressei com a ação de pagamento imediato agora em setembro perante a Justiça Federal de Chapecó/SC. Ocorre que o Juiz proferiu um despacho afimando, entre outras situaçoes o seguinte: “Em resumo, o acordo entabulado na ação coletiva não permite que o autor venha a ‘executá-lo’ em ação individual, simplesmente alterando o cronograma lá assentado. Ou seja, ou o autor aguarda o pagamento nos termos acordados, ou toma as providencias de ordem individual, momento em que o indigitado acordo não mais lhe socorre (algo próximo ao right to opt out), inclusive quanto à análise do período dos atrasados a que faz jus e o próprio direito à revisão. Dessarte itnime-se a parte autora acerca do presente despacho, momento que deverá, nos termos do art. 104 do CDC, expressamente informar que não pretende colher os benefícios do acordo firmado na ação coletiva.”
    Então, eu ate poderia promover a ação individual pedindo a revisão, ocorre que a Carta de Concessão do Benfício já foi alterada, uma vez que a revisão já foi feita administrativamente pelo INSS. A única forma seria conseguir os extratos de pagamento comprovando que o valor recebido não foi aquele que consta na carta de concessão. Mas fico com receio já que optando por este caminho tenho que renunciar aos benefício da ACP. O que o senhor poderia me sugerir??
    Caso queira ter acesso ao despacho, consta no site http://www.jfsc.jus.br . O processo é nº 5006804-18.2013.404.7202

  3. fabiodeazevedo disse:

    Amigo, boa noite. Uma cliente, pensionista, recebe a pensão referente a aposentadoria especial de seu falecido marido, que se aposentou em 1990. Percebe aproximadamente 2.900 reais e acredito que se enquadra dentro daqueles casos do Buraco Negro e Super Teto. Qual o método mais eficiente para que eu constate realmente se ela está nessa situação e qual das suas petições seria mais adequada para requerer o reajuste e o devido pagamento dos atrasados. Att.

  4. Ionara Zanuz disse:

    eu tinha colocado meu comentário onde está

  5. fabimarsola disse:

    Dr. Átila, Boa Tarde!
    O site é muito bom. Tenho um dúvida, que com certeza será esclarecida pelo Dr.
    Tenho um cliente que recebeu a carta da revisão automática em 21/01/2013. Acontece que, com o valor acima de R$6.000,00 ele foi incluído no cronograma para 05/2015. Sendo assim ele entende que foi prejudicado, uma vez que completou 60 anos em 09/02/2013. Foi peticionado administrativamente em maio/2013 a antecipação do pagamento, pelo fator etário e também tentei o enquadramento nas moléstias relacionadas no artigo 6º,§2º da Resolução 268/PRES/INSS, com documentação médica (ele foi submetido a cirurgia cardíaca em 2011 com troca de válvula aórtica), o qual foi indefreido após avaliação médico-pericial do INSS. Da decisão poderia interpor Recurso, mas não o fiz.. O que o Dr. poderia me sugerir?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      O Recurso administrativo é um procedimento possível, porém muito pouco eficaz na prática previdenciária. Infelizmente o índice de provimentos é muito baixo, e por outro lado, na na maioria dos casos o tempo para julgamento é muito longo.

      Dessa forma, a maioria dos juristas (eu, inclusive) prefere o ajuizamento judicial após o indeferimento administrativo, por questão de celeridade.

      No caso específico cabe a ação de pagamento imediato.

      Saudações!

  6. patricialsouza disse:

    Bom dia, esta Lei que concede os 25% sobre a aposentadoria pode ser aplicada para pessoa que recebe pensão por morte do conjugue? tem alguma peça específica para isso??
    grata

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Ainda não há precedente positivo em beneficiários de pensão por morte, mas é uma tese possível. Entendo um pouco forçoso neste momento, em que a matéria ainda não está consolidada, mas plausível pelo cunho assistencialista da matéria.

      Ainda não temos peça específica, mas a peça de majoração na aposentadoria por tempo de contribuição poderia ser facilmente adaptada nesse sentido.

      Saudações!

  7. sonia lopes disse:

    Dr, Atila.
    A diferença do meu beneficio esta prevista para 05/2015, porem estou com tumor cerebral, a cirurgia custa em media 40 mil reais e gostaria do pagamento imediato do valor calculado (7.870,70) para ajudar a cobrir as despesas com o tratamento.
    E necessário o pedido administrativo no INSS primeiro para depois ingressar com a ação??
    Obrigada!
    Sonia

  8. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr Átila!
    Ajuizei uma ação de restabelecimento de benefício cujo valor da causa deu R$21.018,00. Feita audiência restou provada a incapacidade da minha cliente. Agora o INSS propôs um acordo requerendo o restabelecimento do auxilio-doença desde o DER/DCB, conforme mencionado no laudo pericial, com o pagamento de 90% dos atrasados. Pergunto: seria viável aceitar a proposta do INSS ou deixar a cargo da juíza a decisão?

    Desde já agradeço pela competência e atenção que tem me dado.

    Simone Castro

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Vejo o caso como um acordo viável, pois em média as propostas são de 80%. Como a conciliação extingue o processo, sua cliente voltará a receber o benefício em breve.

      É bem verdade que nos moldes de acordo em ações previdenciárias o INSS somente acorda quando a procedência fica evidente, mas a aceitação ganha em celeridade.

      Aconselho analisar o caso e conversar com sua cliente.

      Saudações!

  9. [email protected] disse:

    Uma outra questão Dr Átila.
    Entrei com a ação ordinária para pagamento imediato da revisão do art. 29, hoje saiu a sentença. O Dr. poderia me esclarecer o referido dispositivo:

    Ante o exposto, DECLARO a prescrição quinquenal conforme acima citado, e, no mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, para: (a) DECLARAR a ilegalidade da forma de cálculo dos benefícios AUXILIOS DOENÇA operada por meio do Decreto n.º 3.048/1999, com as alterações posteriores; (b) CONDENAR o INSS a revisar os benefícios n.º 124.087.344-9 e 505.387.474-0, calculando-se o salário-de-benefício de acordo com os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, consoante artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, bem como artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999; e (c) CONDENAR o réu ao pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária, observado o Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de requisição ou precatório requisitório, conforme o caso, consoante determinado pelo mesmo Conselho, ressalvando que não poderão ser superiores a 60 (sessenta) salários mínimo na data do ajuizamento da ação.

    O cumprimento da sentença fica sujeito ao trânsito em julgado.

    Sem custas e sem honorários.

    Obrigada

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Alguns juízes tem julgado as ações de pagamento imediato como se fossem ação de revisão pela aplicação do art. 29,II da Lei 8.213/91, o que gera dispositivos como este.
      Significa que o segurado receberá os valores atrasados assim que encerrado o procedimento judicial, como o trânsito em julgado e expedição de RPV.
      Entretanto, é imperioso ter cuidado com a questão da prescrição. No dispositivo em comento não é possível verificar a partir de quando prescrição quinquenal será contada, mas geralmente os magistrados entendem que estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
      Nessa hipótese, caso existam parcelas vencidas antes dos 5 anos que antecederam a propositura ação de pagamento imediato, é necessário ingressar com recurso visando o reconhecimento da interrupção da prescrição pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, e, consequentemente, o pagamento de todas parcelas vencidas após 17/04/2013.
      Também é cabível a interposição de recurso para postular aplicação de correção monetária pelo INPC.
      Possuímos modelo de recurso que trata de ambas as matérias no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recursos/recurso-inominado-acao-pagamento-imediato-art-29-ii-prescricao-juros/

      Saudações!

  10. erni fabio victor disse:

    Boa noite Dr. Atila

    É necessário anexar memória de cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, para se exigir o pagamento de todas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, ou simplesmente se requer o pagamento do valor apresentado pelo INSS.

    Obrigado

    • Átila Abella disse:

      Boa noite!

      Pelo que temos visto os valores dos cálculos do INSS na carta de comunicação estão corretos. Assim, se realmente estiver correto basta pedir o valor, e em caso de incorreção deverá contemplar o pedido de correção na peça exordial.

      Saudações!

      • erni fabio victor disse:

        Bom dia Dr. Átila,

        Obrigado pela atenção, ainda possuo uma duvida caso meu cliente tenha permanecido por 09 anos em auxilio doença, o INSS somente pagará a diferença relativa aos ultimos cinco anos, em caso positivo deverei requerer o pagamento dos 09 anos levando em consideração a ACP, é isso?

        Obrigado!

  11. [email protected] disse:

    Boa tarde, Dr.

    1- Com relação a minha pergunta do dia 25/11/2013, acima, fiquei em dúvida com valor de R$ 21.018,00, que esta incluso as 12 parcelas vincendas. A proposta do INSS de 90%, é tirando estas vincendas?? Ou é sobre o valor na causa??

    Me desculpe voltar, a perguntar sobre o mesmo assunto.

    2- Em outro causo, Dr, tenho um cliente que recebe um Amparo Social, por ter o vírus do HIV, isso já fazem 2 anos, eu posso entrar com alguma ação pedindo a transformação em aposentadoria??

    3- Por fim, tem uma situação, em que o aposentado contribuiu 6 anos a mais, tem a possibilidade de pedir a restituição??? O Dr. já teve algum cliente nesta situação??? O que eu devo fazer???

    Att. Simone.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      1 – Geralmente os acordos em percentual se dão sobre as parcelas vencidas, ou seja, o pagamento de 90% do valor do cálculo dos atrasados. O valor da causa só é utilizado para fins de fixação da competência (juizado ou vara ordinária).

      2 – Os requisitos do benefício assistencial (lei 8.742/93) e da aposentadoria (lei 8.213/91) são diversos, pois o benefício de prestação continuada é puramente ASSISTENCIALISTA (requer preenchimento do requisito MISERABILIDADE), enquanto a aposentadoria é benefício previdenciário (requer carência e qualidade de segurado na data de ocorrência do risco social). A única semelhança entre os benefícios é o requisito incapacidade/invalidez. Dessa forma, se o seu cliente não possuía direito à aposentadoria por invalidez na data de início da incapacidade (DII), não é o tempo de manutenção do benefício assistencial que irá gerar direito ao benefício de aposentadoria previdenciária.

      3 – Não cabe restituição no atual ordenamento jurídico previdenciário, mas é o caso clássico de DESAPOSENTAÇÃO/REAPOSENTAÇÃO. Antes de tentar a revisão aconselho fazer o cálculo da nova RMI para ver se será mais vantajosa.

      Saudações!

      • [email protected] disse:

        Obrigada Dr. tenha uma boa tarde…

  12. mi disse:

    Caro Dr. Atila, a interrupção da prescrição em razão da ACP de São Paulo, seria também aplicavel aos casos da revisão do ART. 29, INCISO II DA Lei nº 8.213/91 para beneficios do Buraco Negro?

    Milene/SP

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!
      A ACP nº 0013894-04.2012.4.03.6183/SP se aplica a todos os casos em que houve erro no cálculo da RMI pela não exclusão dos 20% menores salários de contribuição. Ocorre que esse equívoco somente ocorreu nos benefícios concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, que determinou essa exclusão. Ou seja, essa revisão somente ´possível em relação aos benefícios concedidos após a 26/11/1999.

      Dessa forma, como o denominado buraco negro ocorreu entre 05/10/88 e 05/04/1991, não há como postular a aplicação da Lei 9.876/99 ao cálculo da RMI e consequentemente, não é possível postular interrupção da prescrição em relação ao um benefício concedido no buraco negro pela ACP nº 0013894-04.2012.4.03.6183/SP, pois esta trata de matéria diversa da revisão do buraco negro.

      Ademais, de acordo com o entendimento do STF, o prazo de decadência para revisar qualquer benefício previdenciário é de 10 anos, de forma que já ocorreu a decadência do direito de revisar os benefícios do buraco negro.

      Saudações!

  13. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr.
    Estou com dúvida quanto as verbas vencidas e os valores atrasados, qual a diferença de um e outro?
    Por exemplo: quando o juiz condena o réu ao pagamento das verbas vencidas, ele está se referindo a quais verbas? Já quando ele diz que os valores atrasados serão executados oportunamente, na forma de requisição ou precatório requisitório, ele está se referindo a qual valor?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Verbas vencidas para fins de apuração do valor da causa é o que há de atrasados até o ajuizamento. Atrasados são as parcelas que compreendem a condenação entre a DIB (data de início do benefício) até a DIP (data de início do pagamento) judicial, ou seja, são os valores que o INSS não pagou e são devidos a parte pela sentença judicial. A DIB pode variar para cada caso, sendo importante observar desde quando o juiz entendeu devido o benefício e a data que o INSS implantou o mesmo para o segurado voltar a receber administrativamente, pois o valor a ser recebido a título de atrasados é apurado conforme esses dados.

      Saudações!

  14. Mateus Rodrigues disse:

    05/12/2013 11:45:00 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

    Uberaba/MG. Ingressei no Juizado Especial Cível. Utilizei este mesmo modelo com alguns acréscimos! Logo abaixo do endereçamento coloquei a frase “Devo não nego, pago quando QUISER!”. Acho que instiguei o juiz. kkkkk. Assim que tiver a sentença encaminho para você Átila. Qual seu e-mail?

  15. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr. Preciso de um modelo de réplica, o prezado já disponibilizou algum?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Ainda não tive notícia de nenhuma ação de pagamento imediato pelo rito ordinário, já que todas que vi tramitam em Juizados Especiais Federais. Assim, como no rito do Juizados não há previsão de réplica, não seria necessária a sua apresentação. De qualquer forma, o modelo de petição inicial já é bastante completo, motivo pelo qual bastaria repisar os fundamentos da exordial.

      Cordiais Saudações!

  16. Daylane disse:

    Bom dia, estou com um cliente que possui Aposentadoria por idade urbana, e fui informada que remotamente tem a possibilidade de efetuar a revisão de seu benefício, por intermédio da aplicação do art. 29. Você tem conhecimento desta tese?

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      As revisões podem ser feitas caso a caso. o Importante é verificar se houve erro no cálculo da RMI, ou mesmo se estão corretos os salários de contribuição do PBC. Sempre é possível que tenha ocorrido falha.

      Saudações!

  17. erni fabio victor disse:

    Boa tarde Dr. Atila.

    Gostaria mais uma vez de contar com seus conhecimentos.

    Tenho um cliente que recebe auxilio acidentário, posterior a 1997, é sabido que não poderá cumula-lo com aposentadoria por tempo de contribuição que estou para requerer, no entanto o art. 31 da Lei 8.213, permite que o seu valor mensal integre o salário de contribuição para efeito de cálculo de qualquer aposentadoria. Observado no que couber o disposto no art. 29 da mesma Lei.

    Como nunca fiz isso, gostaria que me desse uma orientação, e indicasse a peça correspondente.

    Desde já! fico muito grato!!

    Erni Fabio Victor

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Na realidade a questão não é tão complicada como parece. Basta requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e, no momento em que o benefício de aposentadoria for implantado, o INSS cancelará automaticamente o auxílio acidente e incluirá a renda deste benefício nos salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do salário de benefício da aposentadoria.

      Temos um modelo bem completo, que contempla o reconhecimento de atividade rural e conversão de tempo de serviço especial em comum no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-com-averbacao-de-tempo-rural-e-conversao/,

      O colega somente deverá cuidar se a implantação foi efetuada corretamente e em caso de equivoco, peticionar apontando o equivoco.

      De outro lado, caso queira agir preventivamente, a fim de evitar erro por desatenção do funcionário do INSS, o colega pode incluir um tópico simples no pedido de aposentadoria, indicando que o segurado recebe atualmente o benefício de auxílio acidente e que este deverá ser cancelado e incluída a a sua renda nos salários de contribuição do segurado para fins de cálculo da RMI da aposentadoria.

      Em todo caso, após a implantação de qualquer benefício sempre é prudente verificar a correção do cálculo da RMI, posto que não raro existem erros administrativos no cálculo.

      Saudações!

  18. erni fabio victor disse:

    Bom dia Dr. Atila

    Fiz a mesma pergunta em outro espaço, mas não estou conseguindo encontrar, e o assunto tem me deixado preocupado.

    Nos vínculos de trabalho anteriores a 1995, é necessário formulário ou basta a CTPS, uma vez que muitas empresas sequer existem mais?

    Erni Fábio Victor

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Nos vínculos com enquadramento por categoria, a ênfase está em comprovar o desemprenho da atividade alegada, ou seja, fazer prova do efetivo desempenho da atividade especial classificada. Assim, na falta de formulários e laudos, deve juntar outras provas possíveis e até requerer produção de prova testemunhal.

      Saudações!

  19. Felipe Galhardo disse:

    Dr. a minha dúvida é a seguinte, como posso saber o valor que meu cliente tem a receber?
    Estou na pesquisa de alguns clientes que podem estar nesta situação, porém gostaria de, antes de agendar consultas com eles, ter uma ideia de qual o valor eles poderam receber.
    Att: Felipe

    • Átila Abella disse:

      O cálculo da Renda mensal Inicial correta pela revisão do do art. 29, II, da Lei 8.2.13/91 pode ser feito através do programa JUSPREV V, disponibilizado pelo TRF4, no site http://www.jfrs.jus.br/ex/cax/sistemas/index.php?No=cal_menu. Os salários de contribuição a serem utilizados são encontrados no CNIS, que também é obtido facilmente junto ao INSS. Ressalta-se que para o cálculo da renda dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão não é necessário indicar o temo inicial e final de cada contrato ou período de contribuição, este campo somente é utilizado para o cálculo da RMI das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, eis que estas últimas levam em consideração o tempo de contribuição no cálculo da RMI.

      Em seguida deve-se proceder ao cálculo dos valores atrasados, com a utilização do programa JUSPREV III, também disponibilizado pelo TRF4, Deve-se escolher a opção revisão de benefício de qualquer espécie, e preencher os dados do benefício, indicando a RMI devida (encontrada pelo cálculo doa RMI no programa JUSPREVV) e a RMI recebida (aquela que foi implantada inicialmente pelo INSS). No que tange a data de ajuizamento da ação, deve-se preencher com a data de 17/04/2012, data da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, para que a prescrição incida somente sobre as parcelas anteriores a 17/04/2007. A correção monetária deve ser feita pelo INPC.

      Destaca-se que o valor indicado pelo INSS como devido na correspondência enviada aos segurados e no sistema PLENUS, no documento denominado ART29NB, é aquele encontrado na data do processamento da revisão, e que este valor continuará sofrendo atualização monetária até o seu efetivo pagamento. Assim, para que o cálculo realizado através dos programas da Justiça Federal guarde consonância com realizado pelo INSS é importante indicar, no programa JUSPREV III, que a atualização dos valores seja feita somente até a data em que o INSS realizou a revisão, o que na maioria dos casos ocorreu em dezembro de 2012. Para apuração do valor da causa, deve-se determinar que a atualização seja feita até a data d o envio da ação.

      Saudações!

  20. Carlos Dinart disse:

    Boa Noite Dr.

    Ingressei com uma ação pleiteando o Pagamento imediato da Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública obtive, exito, no juiz do JEC, ratificado pela Turma Recursal.

    Contudo, o Inss, recorreu com Recurso Extraordinário, argumentando que O ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES, e FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Gostaria de saber se esta matéria ja foi julgada pelo STF, ou esta pedente.

    E se tem algum modelo de contra razões ao Recurso Extraordinário

    Atc. Fabio

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!
      A interposição de recurso extraordinário nas ações que visam o pagamento imediato dos valores atrasados d a revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 é novidade. Até o seu comentário não tínhamos conhecimento de nenhum caso.

      É importante que se ataque os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois se este for admitido é possível que o pagamento dos valores através da ação judicial ocorra após a data prevista para o pagamento administrativo, esvaziando o objeto da ação.

      Dessa forma, é imperioso que se tente demonstrar que não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais, que não há repercussão geral e principalmente deve-se demonstrar que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional, não sendo possível recebimento do recurso extraordinário.
      Nesse sentido, destacamos que o STF já decidiu que os limites objetivos da coisa julgada em ação civil pública possui natureza infraconstitucional:

      AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.(ARE 689765 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)
      De mesma forma, no que tange ao interesse processual, é imperioso que se demonstre que decisão da matéria demanda unicamente a análise de questões fáticas (necessidade/utilidade/adequação do processo) e de normas infraconstitucionais, não havendo ofensa direta a qualquer dispositivo constitucional. Nesse ponto destacamos que o STF já se posicionou em alguns casos no sentido de que o interesse de agir é matéria infraconstitucional:
      TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
      (RE 611231 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01210)

      EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 729649 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)

      Deve-se dar particular atenção ao inteiro teor do último julgado citado que demostra ser pacífico o entendimento do STF de que o interesse de agir é matéria de direito processual, e portanto infraconstitucional, não sendo possível a sua análise em recurso extraordinário.

      Saudações!

  21. Ana maria disse:

    PREZADO DR. ATILA,

    UM SEGURADO QUE TEVE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE 2000 ATÉ 2003 E DEPOIS TEVE CONVERTIDO ESSE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VIA JUDICIAL, TEM DIREITO A REVISAO DO ART. 29,II???? HOUVE PRESCRIÇÃO??? O QUE FAZER?? FAZ-SE NECESSÁRIO APRESENTAR CALCULO NO JEF???

    ATT.
    ANA.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Infelizmente nesse caso já decorreu o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Somente se poderá afastar a decadência caso tenha sido efetuado requerimento administrativo de revisão antes de decorridos 10 anos da concessão do benefício de auxílio doença ou se o benefício tiver sido implantado a menos de 10 anos, o que pode ocorrer quando o benefício é concedido judicialmente (por isso é prudente verificar a DIP do benefício).

      Destacamos, que, como a aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio doença, o prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão do auxílio doença, pois para que haja alteração na RMI do benefício de aposentadoria será necessário que se revise a RMI do auxílio doença.

      Saudações!

  22. davicavalcante disse:

    Dr. Átila Abella, bom dia.

    Estou assinando pela primeira vez o portal e estou conhecendo e aprovando o conteúdo apresentado no mesmo.

    Estou com uma dúvida em relação a competência para julgar essas ações, sei que o JFDF é competente para julgar qualquer ação em desfavor da UNIÃO de qualquer estado da federação. A JFDF também é competente para julgar ações contra o INSS de outros estados da federação?

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      A sumula 689 do Supremo Tribunal Federal determina que:

      “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas varas Federais da Capital do Estado-Membro.”

      O artigo art. 109, §§ 2º da Constituição Federal prevê as causas contra a União “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” e , ainda que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal .

      Portanto, o Autor pode ingressar com a ação previdenciária na Vara Federal de seu domicilio ou na comarca da agência do INSS onde foi postulado o benefício, ou ainda no Distrito Federal. Caso a comarca do domicilio do não possua sede da Justiça Federal o segurado poderá optar por ingressar com ação na Justiça Estadual da comarca onde reside ou na Vara Federal cuja jurisdição abranja o município de domicilio. Em regra é mais vantajoso ingressar com a ação na Justiça Federal, eis que esta normalmente é mais célere que a Justiça Estadual.

      Porém, quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, a competência será obrigatória da vara do Juizado Especial Federal Cível com jurisdição na sua cidade do Autor ou, no mínimo, no juizado federal mais próximo, por força do art. 3º, §3º c.c art. 20 da Lei 10.259/01.

      Saudações!

  23. [email protected] disse:

    Prezado colega, ajuizei duas ações de pagamento imediato e perdi as duas em primeiro grau. Em uma das ações, recorri para a turma recursal e venci e a outra está em fase de contrarrazões.
    Segue abaixo o acordão.

    RECURSO INOMINADONº XXX
    RECORRENTE: XXX
    RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
    VOTO-EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA EXTRA PETITA. TRANSAÇÃO MPF E INSS. INTERESSE DE AGIR QUANTO À FORMA ESCALONADA DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INACEITÁVEL SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
    1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido da parte autora, reconhecendo a decadência do direito de revisão da RMI do benefício previdenciário que percebe, alegando julgamento extra petita.
    2. Assiste razão ao autor quando aponta vício na sentença, no que diz respeito à divergência entre o pedido, a causa de pedir e o dispositivo da decisão impugnada. Com efeito, pugna a parte autora o pagamento imediato das diferenças decorrentes de revisão administrativa realizada, decorrente de acordo entre o INSS e o MPF nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183. Trata-se, portanto de decisão nula, vez que extra petita, violando as normas constantes dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.
    3. Tratando-se de matéria de direito, passo a análise do pedido da parte autora. A transação firmada entre o INSS e o MPF implicou a perda do interesse de agir superveniente apenas no tocante à revisão da RMI que foi promovida de ofício pela Autarquia Previdenciária. Contudo, remanesce o interesse processual da parte recorrida pela discordância quanto à forma fracionada de pagamento das parcelas vencidas.
    4. Quanto ao pagamento do que é devido, não pode a autarquia previdenciária compelir a parte autora a aceitar os termos da revisão administrativa, impondo limitações ao montante e à forma de pagamento das parcelas vencidas.
    5. Recurso provido para anular sentença e julgar procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a pagar a diferença das parcelas devidas decorrente da revisão administrativa do benefício previdenciário objeto dos autos recebido pela parte autora, bem como das que vierem a vencer até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC), à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e a partir desta data, em conformidade com o estabelecido na atual redação do art. 1º – F da Lei nº 9.494/97.
    Eventuais valores adimplidos através da via administrativa deverão ser abatidos do montante da condenação.
    6. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor (inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    ACÓRDÃO
    Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do Voto-Ementa.
    Salvador, 14 de maio de 2014.

  24. Livia disse:

    Dr. Átila, boa tarde!

    Desde já, gostaria de parabenizá-los pelo serviço de qualidade desenvolvido.

    Em relação à comentada revisão do artigo 29, II, gostaria que o Dr. me esclarecesse se há necessidade de propositura de pedido administrativo de revisão, ou se já posso entrar direto com o pedido judicial.

    Em relação ao valor apresentado pelo INSS na carta à minha cliente, como posso saber se o mesmo está correto? Existiria outro site em que pudesse realizar o cálculo, já que tentei acesso no site do TRF4 e não consegui exito.

    Desde já, obrigada.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Em regra o INSS tem revisado automaticamente os benefícios por incapacidade e as pensões por morte para aplicar o art. 29, II, da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Naqueles casos em que por equivoco ou demora no processamento das revisões o INSS ainda não tenha efetuado a revisão, basta efetuar o pedido de revisão administrativamente, pois o INSS em regra tem deferido o pedido e pago imediatamente os atrasados, num procedimento bem mais célere que um processo judicial. Ademais, para ingressar com ação judicial é necessário comprovar a resistência do INSS, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

      Ressalta-se que naqueles casos em que o INSS já processou a revisão de oficio, mas por equivoco concluiu que o benefício não possuía direito a revisão é possível ingressar diretamente com a ação judicial comprovando que o INSS não efetuou a revisão, o que pode ser feito com a impressão da informação obtida na pagina http://www5.dataprev.gov.br/revart29/pages/consultaRevisaoBeneficio.xhtml
      ou do documento ART29NB, obtido no INSS.

      De outro lado, se o benefício já foi revisto e que se busca é o pagamento imediato dos valores atrasados decorrentes da referida revisão, pode-se ingressar com ação judicial diretamente, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.

      No que tange ao cálculo dos valores atrasados, existem vários programas de cálculo previdenciário no mercado, mas só indicamos os disponibilizados pelo TRF4, pois são os programas que utilizamos em nosso dia a dia. Destacamos que é necessário fazer o cadastro no site para utilizar os programas.

      Saudações!

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