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REVISÃO

Pela tese da revisão alguns casos quase dobram de valor

por Átila Abella em Colunistas.

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Começo o ano escrevendo minhas primeiras impressões sobre a tão aclamada revisão do FGTS.

Prefacialmente, esclareço que a Constituição Federal garante ao trabalhador, no tópico referente aos direitos sociais, a formação de um Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art. 7, inciso III). Assim, o FGTS foi criado para proteger o trabalhador, com a garantia de que terá uma reserva financeira em casos de necessidade, como No desemprego involuntário, ou para facilitar a aquisição de imóvel ou ainda para garantir melhores condições na velhice ou em caso de doença, como ocorre na hipótese de aposentadoria. Dessa forma, para que se efetive o intuito de proteger o trabalhador é imperioso que os depósitos em conta de FGTS sejam atualizados por índice de correção monetária que garanta a recuperação do valor da moeda frente ao processo inflacionário ocorrido durante o período em que o dinheiro trabalhador permaneceu aplicado na conta de FGTS.

Neste exato sentido é que defendemos a revisão do FGTS, pois entendemos que há muito tempo o FGTS é um fundo iníquo por não ter recomposição inflacionária dos seus recursos, eis que a Caixa Econômica vem aplicando TR como se esta fosse índice de correção monetária e não juros de juros remuneratórios aplicáveis à conta de FGTS, deixando assim de aplicar a devida correção monetária às contas de FGTS.

Nós, do PREVIDENCIARISTA.COM trabalhamos com uma tese mais abrangente da maioria das decisões que estamos acompanhando, pois visamos a aplicação cumulativa de TR e INPC ou de TR e IPCA sobre o saldo das contas de FGTS desde 1991, pois a TR possui natureza de taxa de juros e a Lei que criou a TR determinou que esta seja utilizada como forma e de outro lado, a lei do FGTS determina que a Caixa Econômica Federal aplique índice de correção monetária às contas de FGTS, o que não vem sendo cumprido desde 1991, pois a Caixa tem aplicado às contas de FGTS apenas os juros previstos na lei do FGTS e a TR, que, como já dito, não é índice de correção monetária , mas sim taxa de juros remuneratórios que deve ser aplicada às contas de FGTS, juntamente com os juros previstos na lei do FGTS e com índice de correção monetária.

Como é uma tese muito recente, mas baseada em precedente importantíssimo do STF, vamos torcer para que as notícias comecem a melhorar neste ano, pois algumas decisões isoladas não permitem previsões muito otimistas por enquanto.

Nos resta continuar ajuizando nossas demandas. Para os interessados nossa inicial com fundamentação completa está disponível no link: http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/modelo-de-peticao-inicial-de-revisao-de-fgts/

Um ótimo 2014 para todos assinantes e leitores! Muitas procedências são os votos da equipe do PREVIDENCIARISTA.COM!




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Átila Abella

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34 respostas to “REVISÃO”

  1. ggabreu disse:

    Um feliz e próspero 2014, Dr Átila !
    Sem sombra de dúvida, o seu trabalho de orientação a nós advogados tem sido de extrema utilidade.
    Em 2013, tive a felicidade de patrocinar diversas ações de Desaposentação, e agora para 2014, após estudar sucintamente a ação de FGTS, me sinto mais confortável para promovê-las, principalmente após estudar os Embargos que VSa disponibilizou após sentença negatória de um outro colega, onde minhas dúvidas foram dissipadas.
    Grato e parabéns pelo excelente trabalho.

    Gilberto Abreu

  2. DALTRO ANTONIO RODRIGUES GARCIA disse:

    Dr. Átila

    Como calcular o valor da causa?

    Att

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      O valor da causa pode ser calculado através da planilha de cálculos que nós disponibilizamos juntamente com a petição inicial no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/modelo-de-peticao-inicial-de-revisao-de-fgts/.

      Destaco que os valores a serem inseridos na planilha são os referentes a créditos de juros e atualização monetária efetuados pela Caixa, geralmente identificados nos extratos como “JAM creditado” ou “JAM calculado”. Friso que somente devem ser utilizados os valores depositados pela Caixa a título de JAM, de forma que devem ser desprezados eventuais juros e atualizações monetárias (JAM) recolhidos pela empresa em razão de recolhimento de FGTS em atraso.

      Saudações!

      • Gabriela Alves disse:

        Dr. Atila,

        Bom Dia. Tem como o Senhor colocar o link da Replica a Contestação da Caixa Economica? Não estou conseguindo localiza-la.

        Aguardo.

        Attilia Gabriela

        • Átila Abella disse:

          Estamos confeccionando a peça em comento.

          Em breve fará parte de nosso acervo.

          Saudações!

          • Gabriela Alves disse:

            Agradeço Dr. Atila.

            Aguardo.

            Gabriela Alves

  3. Alexandro Cardoso da Costa disse:

    Não interessante prequestionar????

  4. GPS disse:

    Bom dia Dr. , teve conhecimento desta decisão procedente de Franca.
    Sentença que julgou procedente a ação contra a CEF:

    Ante o exposto, e o mais que dos autos consta. JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no depósito na(s) conta(s) do(s) autor(es), das diferenças entre o que lhe(s) foi depositado em sua(s) conta(s) do FGTS e o montante efetivamente devido a título de aplicação da taxa progressiva de juros consoante tabela da Lei 5107/66. Declaro extinto o processo de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que, uma vez incorporados tais valores, deve sobre os mesmos também incidir correção monetária, cumulativamente. Juros moratórios, a partir da citação, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (artigo 1º, Lei 4414/1964; artigo, 406 do Código Civil e Leis 9250/1995 e 9430/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a presente demanda versa sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do artigo 29-C, da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41/01. A Caixa Econômica Federal está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, da MP nº 2.102-32/01, que alterou o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95, com exceção do necessário ressarcimento dos valores eventualmente desembolsados pela parte autora. Na atualização, deverá ser obedecido o Provimento 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. E na concretização deste comando, por ocasião da liquidação deverá ser observada prescrição trintenária.

    P.R.I.

    (Pg. 205. Judicial I – Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2013)

  5. prometheus disse:

    Prezados assinantes

    Saiu a primeira sentença favorável do FGTS 99-2013 pelo TRF 4

    De qualquer forma, é impossível deixar de elogiar aqui o Douto Juiz Federal Substituto Diego Viegas Véras, porque enquanto a maioria das decisões de improcedência até agora enfatizaram a natureza institucional do fundo, ou a impossibilidade de alteração do índice pelo poder judiciário, o lúcido, técnico e independente magistrado sopesou um fato muito mais visceral, “a vida como ela é”, para demonstrar o viés teratológico da situação:Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros. (grifei e sublinhei)E também:Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada. (grifado e sublinhado no original)Na mesma linha do que foi decidido na ADI 4357, e como bem salientou o jurisconsulto Ives Gandra Martins no parecer que permeia toda a segunda parte deste artigo, o Ilustre Magistrado também consignou a agressão ao direito de propriedade como sendo o preceito constitucional violado:Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna)….~00:30 – Passada agora a euforia, quero deixar consignado que ainda acho importante incluir a tese subsidiária na inicial, porque já tivemos uma sentença indicando este caminho como alternativa viável, e se pensarmos que tudo acabará nos Tribunais Superiores, e que por enquanto esta é apenas uma decisão procedente dentre muitas improcedentes, então não custa agregar uma possibilidade a mais.Mas de qualquer forma, seguem aqui meus mais sinceros cumprimentos ao advogado Dr. Jean Carlos Canesso pelo trabalho (está aí uma inicial que eu gostaria de ler!), ao Douto Juiz pela coragem e independência, e também à própria equipe do Juizado (pois sabemos o aumento na carga de processos que isto acarretará para eles, já sem mais prateleiras para aguentar a carga de 5.925.285 processos – dados de 2012, de toda a justiça Federal – o que significa a meu ver, fique claro, que precisamos de mais juízes e Juizados, e não de menos ações justas como essa), e também ao autor da ação, que lutou por seu direito e conseguiu uma vitória que é também de todos os trabalhadores brasileiros.Nos termos da parte dispositiva da sentença, que deixo aqui como fechamento, o índice adotado em substituição foi o IPCA, em consonância com o que vem decidindo o STJ no caso dos precatórios (vide este artigo):Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.Agora é torcer para que apareçam outras, muitas outras.xSegue abaixo o texto completo da sentença:Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial – TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária.Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS.Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário – União e BACEN.Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial.Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, ao passo que, caso tal análise ocorra com a junção da exordial e os fatos/documentos ou análise jurídica, deve ocorrer extinção do processo, com julgamento de mérito, pela improcedência do pleito.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis:PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido – grifou-se.A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:”Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”Igualmente, no que concerne à legitimidade passiva, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e do BACEN, consoante já pacificado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a edição da Súmula 56:”Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS”.Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações.Mérito propriamente ditoA controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da TR como forma de correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade da parte autora, uma vez que o índice não reflete a correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor.O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa Previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90).Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei nº 8.177/91, que dispõe:Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;Nesta mesma Lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referência Diária (TRD), nos seguintes termos:Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos Bancos comerciais, Bancos de investimentos, Bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, Caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.(…)§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.Art. 2º O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.§ 1º Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.§ 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº 8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17:Artigo 17 – A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.Conforme se depreendo da leitura do artigo acima, ficou determinado que aos saldos das contas do FGTS passaria a ser aplicado a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme já supra exposto.Não se pode discutir, portanto, que é legal a aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS. De fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, há que se analisar, de fato, se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma não é capaz de “corrigir monetariamente” o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13:Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.(…) omissis.Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. – grifou-se.A Lei, portanto, dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, REsp nº 1.191.868, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda.Por reputar oportuno, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:[neste trecho da sentença seguem as tabelas dos índices]Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária.Eis a ementa de tal julgado:Ação direta de inconstitucionalidade. – Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, “caput” e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão:Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada “Cuidado com a inflação”, o periódico aponta que ” o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro”de 2012. E ilustra: “Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%” . Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).(…)Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, “a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional”. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança” introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88).grifou-se.A ré traz aos autos argumentação no sentido de que o índice de correção dos saldos da conta do FGTS devem ser mantidos, pois suas verbas são utilizadas para concessão de mútuos concedidos na área educacional, habitacional, de infra-estrutura urbana, os quais são remunerados também pela TR. Argumenta que a eventual procedência da demanda prejudicará tais políticas públicas.É o que afirma em sua contestação (evento 19, CONT1, pg. 15 do PDF):Embora tal remuneração traga benefícios ao fundista, não é este o objetivo final da lei, mas sim a manutenção do paralelismo entre os investimentos feitos com verbas do FGTS e sua remuneração. Por isso mesmo as verbas do FGTS são utilizadas em diversos tipos de mútuo, remunerados pela mesma taxa, qual seja, a TR.O que aparentemente esquece a ré é que ainda que exista tal paralelismo quanto ao índice de correção monetária, conforme por ela afirmado em sua contestação, não há qualquer paralelismo em relação aos juros aplicados.Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.Há que se verificar quais dos programas instituídos pelo governo Federal e operacionalizados pela CEF, quer seja de Financiamento Estudantil, habitacional ou de infraestrutura em que há cobrança de juros de 3% ao ano. Segundo informações do sítio eletrônico da ré (www.CEF.gov.br), a taxa cobrada no programa “Minha Casa Melhor” é de 5% ao ano, enquanto do programa “Minha Casa Minha Vida” vão de 5% a 8,66% ao ano. Não há, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas.Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remuneração aos saldos das contas do FGTS. Pelo contrário, pois os juros de 3% ao ano sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período.Não se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na prática das políticas públicas no Brasil, mas não há que se olvidar que historicamente sua criação teve por objeto dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurança financeira em caso de demissão sem justa causa, em substituição à antiga estabilidade decenal. Os valores depositados à sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que não obstante não possa fazer livre movimentação de sua conta, é seu titular e destinatário final.O saldo do FGTS pode ser sacado, de acordo com o art. 20, inciso V, da Lei 8.039/90, para ser utilizado como pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros.Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90.Nos moldes do que fora trazido pela parte autora em sua petição inicial, os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e Dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve ser o IPCA-E ao invés do INPC, calhando transcrever as suas formas de cálculos e abrangências, consoante previsto no sítio eletrônico (http://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm, http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:O que compõe o IPCA-E:Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA – Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela também avariação mensal – apenas para efeito de estatística e estimativa futura doíndice . A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos.O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores:alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.O que compõe o INPC/IBGE:O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia.Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).Janeiro/2012 – Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos Orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-2003.Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.Vê-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famílias com rendimentos mensais entre 1 a 5 salários mínimos e é calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preços nas 11 regiões de maior produção econômica cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) – encontro de 2 parâmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcança o patamar familiar de 1 a 40 salários mínimos é calculado também IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo este último (IPCA-E) mais abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferência da POF a qual pode ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na fórmula de cálculo do INPC que deve ser cruzada com aquela pesquisa)

    .Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919/2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE

    :Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E do IBGE. grifou-se.Corroborando, ainda, a eleição de tal índice, importa consignar que em sessão ordinária do Conselho da justiça Federal – CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo “Manual de Cálculos da justiça Federal” onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correção Monetária para as sentenças condenatórias em geral, conforme se pode verificar no sítio do cjf na internet (www.cjf.jus.br)

    .Assim sendo, entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento

    .Dispositivo

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01).Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo recurso (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Recebo, desde já, eventual recurso no efeito devolutivo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos à Turma Recursal.

  6. Gabriela Alves disse:

    Dr. Atila

    Onde encontro a Replica a Contestação da Caixa? Não estou encontrando no sitio.

    Aguardo uma resposta.

    Gabriela Alves

  7. [email protected] disse:

    SENTENÇA

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95.

    Este Juízo já prolatou sentenças de total improcedência em casos idênticos ao presente (processos n.º 0507746-64.2013.4.05.8200 e n.º 0507714-59.2013.4.05.8200), de modo que, tratando-se de questão unicamente de direito, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 285-A do CPC, reproduzindo, abaixo, o teor daqueles julgados anteriormente prolatados.

    Ao examinar a questão da incidência dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o STF (RE 226855, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) firmou entendimento no sentido de que o “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado” (grifo nosso).

    O art. 13 da Lei n.º 8.036/90 estabeleceu que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”, do que resultou, a partir de maio/93, por força do art. 7.º, cabeça e § 1.º, da Lei n.º 8.660/93, que fixou como índice de remuneração básica dos depósitos de poupança a Taxa Referencial – TR, na utilização desta para fins de correção monetária dos depósitos em conta de FGTS.

    Ao contrário do pretendido pela parte autora neste feito, o julgamento proferido na ADI n.º 4.357/DF, concluído em 13 e 14.03.2013, tendo como Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux (Informativo n.º 698 do STF – 11 a 15 de março de 2013), não traz repercussão sobre o índice de atualização monetária dos depósitos em contas de FGTS, pois:

    I – o afastamento ali decidido, em relação à atualização monetária dos débitos inscritos em precatório, baseou-se em fundamentos constitucionais restritos (“afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes”), aplicáveis apenas aos créditos decorrentes de condenação judicial e não, genericamente, a todo e qualquer crédito financeiro de outra natureza;

    II – e a conclusão expressa no item anterior resta reforçada pelo fato de que o efeito de arrastamento da inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 ali reconhecida foi estabelecido, também, de forma restrita, apenas quanto ao art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009 (relativo à atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública) e não, genericamente, a todas as disposições legais atualmente existentes que utilizam a TR como índice de atualização monetária (em relação à poupança, ao próprio FGTS, aos contratos do SFH etc).

    Assim, o precedente do STF no qual se baseia a pretensão inicial deduzida nesta ação não tem qualquer pertinência a ela, pois restritos sua amplitude de aplicação e seus fundamentos às condenações judiciais, não tendo havido o expurgo judicial da TR como índice de reajuste de obrigações legais e/ou contratuais de natureza diversa (daquela das condenações judiciais) e, portanto, mantendo-se incólume e aplicável, em relação a estas, a jurisprudência consolidada do STJ que admite sua aplicação quando existente previsão legal (como, por exemplo, em relação ao saldo devedor do SFH – Súmula 454 do STJ – “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”; aos débitos do FGTS recolhidos pelo empregador e não repassados ao referido fundo – Súmula 459 do STJ – “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo”).

    Por fim, há uma inegável distinção entre os créditos decorrentes de condenação judicial, em relação aos quais o STF, no julgamento da ADI n.º 4.357/DF acima examinado, reconheceu a existência de um direito constitucional à incidência de atualização monetária para preservação de seu “valor econômico real” de acordo com índices de inflação metodologicamente adequados (quanto à “isenta aferição do crescimento inflacionário”), e os depósitos em aplicações de natureza financeira facultativa (poupança, por exemplo) e obrigatória (legalmente vinculadas, como FGTS e PIS/PASEP, por exemplo), vez que:

    I – quanto a estes cabe à lei a previsão de qual o índice de remuneração devido, de acordo com as variáveis econômicas pertinentes, entre as quais a inflação é apenas uma delas (outras são aquelas relativas aos efeitos sobre a economia decorrentes da utilização desses valores para finalidades aos quais legalmente vinculados – por exemplo, financiamentos habitacionais e de outras naturezas – pois, se a remuneração devidas àqueles depósitos for incrementada não resta dúvida de que o custo desses financiamentos, também, deverá sê-lo, sob pena de gerar um déficit que terá que ser coberto em algum momento, como já ocorreu no passado em relação aos próprios expurgos inflacionários do FGTS e ao adicional da alíquota da contribuição ao FGTS instituído para sanar o déficit deles decorrente);

    II – e, portanto, em relação a estes últimos (FGTS, poupança etc) não pode, e, em realidade, não deve, a lei (que institui seus índices de remuneração), apenas, pretender uma indexação inflacionária que garanta a preservação de seu valor real (se é que esse objetivo utópico possa ser economicamente alcançável como o demonstram os anos de política monetária brasileira relativos à experiência da indexação econômico-inflacionária), mas, isso sim, deve realizar o estabelecimento de índices de remuneração que levem em conta todos os fatores econômicos a eles vinculados (entre os quais o custo de uso para outras finalidades dos valores captados) e os quais, assim, não estão e não podem estar, submetidos à rigidez de uma visão de indexação econômico-inflacionária preservadora do “valor real da moeda”, nem à ingerência (sempre desastrosa do ponto de vista técnico-econômico) do Poder Judiciário no sentido de “guiar”, de fato e de direito, os rumos da política econômica, que é, ao fim e ao cabo, o elemento definidor das escolhas político-jurídicas relativas à fixação desses índices de remuneração.

    Por essas razões, portanto, carece de qualquer fundamento legal e/ou constitucional a pretensão inicial deduzida nesta ação de afastar a utilização do índice de remuneração básica da poupança (TR) como índice de remuneração (correção monetária) dos depósitos em conta de FGTS, na forma prevista nos dispositivos legais acima analisados.

    Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 285-A c/c art. 269, inciso I, do CPC).

    Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    João Pessoa/PB, data supra.

    Juíza Federal

  8. Paulo Carnimeo disse:

    Dr Átila, boa tarde!
    Hoje, um colega, que milita na área trabalhista, me retransmitiu um e-mail que recebeu do Depto Jurídico de um sindicato de trabalhadores, daqui do Estado de São Paulo, pedindo aos seus associados cautela quanto ao assunto. Entende aquele jurídico que, ainda que louvável a tese de recuperação das perdas, ainda é muito cedo para se ter certeza do sucesso das ações, pois que, diz ele, a quantidade de decisões improcedentes ainda é muito grande.
    Ele tem razão e não tem! Para quem não gosta de arriscar, aí sim, também aconselho aguardar o desenrolar do tema.
    Contudo, se não houver riscos, quando é que saberemos se dará certo ou não o intento?
    Bom, mas não foi para isso que me ousei te contatar.
    Adquiri, recentemente, uma cópia de tua inicial e veio junto uma planilha (em excel) para os cálculos. Baixei, também, uma cópia da planilha que o TRF4 fornece e vi que ambas diferem um pouquinho.
    A do TRF4, nos primeiros anos (logo a partir de 1991 até 1999) sempre resulta, mês a mês, num saldo negativo. Eles explicam que é por conta da diferença a menor entre a TR e o INPC; ou seja, que nesse período, em que o resultado aparece entre parentes (negativo), a TR é maior que o INPC.
    Na planilha que veio com tua inicial, não há essa diferença; os resultados desde o primeiro valor apresentam-se positivos e o saldo final acaba por ser maior que na outra planilha. Está certo isso?
    Outra coisa, peguei um extrato analítico do FGTS em que consta o trabalhador ter prestado serviço para quatro empresas diferentes, desde 1992, e utilizei-me de tua planilha para os cálculos. Em alguns meses, entre os quatro empregos, tanto os depósitos quanto os créditos de JAM são concomitantes. Eu somei tudo e inseri na planilha (somente os créditos de JAM relativos aos quatro empregos). Fiz bem?
    Aguardo tua manifestação!
    Desde já, muito obrigado pela atenção!
    Paulo.’.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      A diferença entre a planilha disponibilizada pela Justiça Federal e a disponibilizada por nós se dá em razão da diferença entre as teses de revisão. Ocorre que a planilha da Justiça Federal considera apenas a substituição da TR pelo INPC, o que por nós é apresentado apenas como um pedido subsidiário.
      A nossa tese de revisão apresenta como pedido principal a cumulação da TR e do INPC ou da TR e do IPCA, posto que entendemos que a correta interpretação da legislação é no sentido de que a TR é taxa de juros e deve ser aplicada as contas de FGTS como taxa de juros, acrescendo-se à TR um índice de correção monetária que reflita a inflação ( o INPC ou o IPCA).

      Destacamos, que na hipótese de se presentar apenas o pedido subsidiário de substituição da TR pelo INPC ou IPCA, tal pedido deve apresentar como termo inicial o mês de janeiro de 1999, pois nos meses anteriores a diferença acabará por ser negativa já que até 199 a TR ficava no mesmo patamar, e, não raro, acima da inflação, o que pode ser verificado nas tabelas que estão peça inicial.

      No que tange ao cálculo do valor da causa não devem ser utilizados os valores depositados pelo empregador, mas apenas os valores depositados pela Caixa a título de Juros e Atualização Monetária, que estão identificados geralmente como “JAM creditados” ou “JAM calculados” ou “JAM Recolhidos”. Ainda destacamos que eventuais juros e atualização monetária recolhidos pela empresa em razão de recolhimento de FGTS em atraso não devem ser lançados no cálculo.
      Caso exita mais de uma conta de FGTS ativa no mesmo período, os valores de “JAM” deverão ser somados.

      Saudações!

  9. Paulo Carnimeo disse:

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001845-73.2013.4.03.6117/SP
    2013.61.17.001845-0/SP
    RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
    APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SENA e outros
    : RONALDO HENRIQUE DE MATTOS
    : DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
    : VIVIANE CRISTIANA DE CAMPOS
    : ANA CELIA NANCLAREZ
    ADVOGADO : SP140129 GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI e outro
    APELADO : Caixa Economica Federal – CEF
    ADVOGADO : SP087317 JOSE ANTONIO ANDRADE e outro
    AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
    No. ORIG. : 00018457320134036117 1 Vr JAU/SP
    RELATÓRIO

    O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo legal interposto por Francisco de Assis Sena e outros contra decisão de fls. 125/126 proferida com base no art. 557, caput, do CPC que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença que reconheceu ser indevida a aplicação do INPC para corrigir o saldo fundiário, a teor do art. 13 da Lei 8.036/90.
    Em suas razões de insurgência, a parte agravante pleiteia a correção dos depósitos fundiários pelo INPC, requerendo a submissão da questão ao Órgão Colegiado.
    É o relatório.

    VOTO

    O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo legal interposto contra decisão proferida por este relator.
    Anoto que todos os argumentos aduzidos pela agravante já foram apreciados por ocasião do julgamento monocrático, motivo pelo qual transcrevo o inteiro teor daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis:
    “Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco de Assis Sena e outros contra sentença que, em sede de ação ordinária que ajuizaram em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento no sentido de que a Taxa Referencial aplicada como índice de atualização monetária dos depósitos existentes em suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço fosse substituída pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que tenha melhor rentabilidade, a contar de janeiro/1999 até perdurar o vínculo fundiário, ao fundamento de ser a TR inconstitucional, por não espelhar a real inflação acumulada do período, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a correção monetária incidente sobre os depósitos fundiários tem previsão legal no art. 13 da Lei 8.036/90, não podendo, assim, o Judiciário estabelecer outro mais vantajoso aos autores.
    Por fim, condenou os autores a pagar honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 ( quinhentos reais), suspendendo a execução nos termos da Lei 1.060/50, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.
    Apelante: pleiteia a reforma da sentença, sob os mesmos argumentos ora transcritos.
    Contra-razões.
    É o relatório. Passo a decidir.
    Decido, monocraticamente, com base no art. 557, caput, do CPC.
    Com relação à prescrição, a Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça determina que:
    ”A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos”.
    Assim, sendo trintenário o prazo prescricional do pagamento das contribuições para o FGTS, trintenário também deve ser o prazo para a revisão dos valores depositados na conta vinculada.
    O art. 13 da Lei 8.036/90 prescreve o seguinte:
    “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.”
    E a atualização dos saldos dos depósitos das cadernetas de poupança e operada com base nas disposições do art. 7º da Lei 8.660/93 que assim prescrevem:
    “Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”
    Como bem assentado pelo juiz a quo, o Poder Judiciário não pode determinar a atualização dos depósitos do FGTS por índice diverso do previsto em lei. A Propósito:
    “ADMINISTRATIVO – CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA. 3. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. 4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.”
    ( TRF2, AC nº 524737, 5ª Turma Especial, rel. Marcus Abraham, E-DJF2R – Data::30/11/2012 – Página::62
    Ainda que a forma de atualização do saldo fundiário prevista no art. 13 da Lei 8.036/90 não atenda aos interesses dos fundistas, somente pode ser alterada pelo Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes constitucionalmente previsto.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC e da fundamentação supra.”
    Assim, a questão posta neste agravo merece o mesmo tratamento dado ao recurso de apelação.
    Ante ao exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
    É como voto.
    COTRIM GUIMARÃES
    Desembargador Federal

  10. prometheus disse:

    Dr. Atila

    alguem tem noticia do teor da açao, se a mesma abarca a tese principal deste saite previdenciarista?

    celso

    Brasília, 03/02/2014 – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou nesta segunda-feira (3) ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica para a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999. O pedido tem abrangência nacional e parte do entendimento de que a Taxa Referencial (TR), usada atualmente, não repõe as perdas inflacionárias no saldo do FGTS.
    A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS. O objetivo é evitar a multiplicação de milhares de demandas judiciais com mesmo objeto e pedido, que sobrecarregam o Poder Judiciário e também as unidades de atendimento da DPU em todo o país.
    Os defensores públicos federais Fernanda Hahn, de Porto Alegre (RS), e Átila Ribeiro Dias, de Salvador (BA), assinam a ação civil pública.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Não tivemos acesso ao teor da petição inicial da ACP em questão. Entretanto, todas a noticias indicam que a ACP postula apenas a substituição de TR pelo INPC. Dessa forma, a princípio, o pedido principal da nossa ação, qual seja, cumulação TR (na forma de taxa de Juros) com índice de correção monetária (INPC ou IPCA) não está abrangido pelo pelo pedido da ACP, ou seja, a matéria em tela abrange apenas nosso pedido subsidiário.

      Saudações!

  11. prometheus disse:

    O DIA

    Rio – Na disputa entre trabalhadores e Caixa Econômica Federal, pela correção maior do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os empregados ganharam um round. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu, em caráter liminar, que vale para todo o país a Ação Civil Pública da Defensoria Pública da União (DPU) para obrigar o banco a corrigir o saldo do fundo pela inflação e não pela TR. A Caixa ainda pode recorrer.

    No primeiro despacho, o juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu ao pedido da defensoria.

    “Essa é a primeira grande vitória dos trabalhadores”, comemorou a defensora Fernanda Hahn, que assina a ação. “ Se o pedido não tivesse sido aceito, precisaríamos de ações em todos os estados”, afirmou.

    Na ação da DPU foi requerido que a Caixa Econômica Federal corrija automaticamente o saldo do FGTS de todos os trabalhadores com saldo no fundo a partir de 1999. Porém, isso só ocorrerá após uma decisão final em instâncias superiores. Assim, a Defensoria Pública da União orienta aos trabalhadores aguardarem os próximos passos da Justiça

    celso

  12. Amanda Paes Back disse:

    Boa tarde, Dr. Átila!

    Após me deparar com a notícia de que a ACP proposta pela Defensoria Pública do RS foi recebida e reconhecida a sua abrangência nacional, questionei-me sobre o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    Qual o seu entendimento sobre a postura adotada pelo juízo que despachou em sentido contrário ao citado dispositivo legal? Será que devemos aguardar uma solução parcial desse imbróglio ou continuar ajuizando as ações revisionais de FGTS?

    Grata,

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Existe posicionamento no sentido de que o parágrafo único, do art. 1º da Lei 7.347 somente impede a Ação Civil Pública que tenha por objeto o FGTS enquanto tributo, na condição de Contribuição social a ser recolhida pelo empregador. Dessa forma, seria possível o ingresso de ACP visando a atualização dos saldos das contas de FGTS. Assim, é razoável o posicionamento do magistrado que recebeu a ACP de revisão do FGTS.

      De outro lado, destacamos a ação revisional que está disponibilizada em nosso site visa a declaração de que a TR é taxa de Juros e que deve ser aplicada como tal às contas de FGTS, a condenação da Caixa a aplicar cumulativamente os juros da TR, os Juros da 3% a.a., e um índice de correção monetária (INPC ou ICA) a partir de fevereiro de 1991 e, apenas subsidiariamente a substituição da TR pelo INPC.

      Já, pelo que se tem noticiado, a referida ACP busca apenas a substituição da TR pelo INPC, não abrangendo o nosso pedido principal.
      Assim, entendo que devemos continuar ingressando com as ações revisionais como forma de garantir a apreciação da nossa tese principal.

      Saudações!

  13. LORIVAL FALLER disse:

    Prezado Dr. Estou gratificado pela assinatura! Carinhosamente, solicito: Vai ser disponibilizado peça para recorrer em face de decisão do Recurso Inominado das ações de revidão do FGTS, cuja decisão foi pela manutenção da sentença do juizo a quo.

    Att.

  14. prometheus disse:

    Procurei pela decisao de inteiro teor no Trf3 nao localizei, parece que vai ser publicado ainda

    Ação Ordinária n.º 0016378-88.2013.403.6100

    PROCESSO 0016378-88.2013.4.03.6100
    AUTOR DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO
    ADVOGADO P ATIVO SP181384 CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
    REU CAIXA ECONOMICA FEDERAL
    ADVOGADO P PASSIVO SP210750 CAMILA MODENA

    JUIZ DETERMINA CORREÇÃO DO FGTS PELA INFLAÇÃO
    O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/1999, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em substituição à Taxa Referencial – TR.
    O requerente alega que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS. Ele diz que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.
    Na decisão, Djalma Gomes afirma que a Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é despedido injustificadamente em seu trabalho. “A norma legal que estabeleça critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve se ater a essa regra constitucional – ou assim ser interpretada, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, afirmou o magistrado.
    A redação da lei atual que estabelece a correção dos depósitos do FGTS diz que ‘os depósitos serão corrigidos monetariamente e que a atualização se dará com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança’.
    Para o juiz, o texto é contraditório e suas diretrizes são mutuamente exclusivas. “A expressão ‘correção monetária significa exatamente o restabelecimento, a recomposição do valor da moeda para que ela mantenha, preserve, seu valor aquisitivo originário. [...] Qualquer operação econômico-financeira de que não resulte nessa neutralização do processo inflacionário não significará correção monetária. [...] A segunda expressão legal, ao determinar que a atualização dos depósitos se dará ‘com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança’ deve ser interpretada de modo a que essa determinação legal se harmonize com a primeira determinação, aquela sim uma exigência de índole constitucional”, afirmou.
    Em suma, segundo Djalma Gomes se o índice escolhido pelo legislador não se revelar capaz de realizar a correção monetária dos depósitos, isto é, se não conseguir recuperar o valor aquisitivo da moeda, esse índice é inconstitucional e deverá ser desprezado e substituído por outro capaz de cumprir o que a Constituição exige.
    “Ao se verificar o que representa e como se apura a TR, facilmente se observa que este índice não se presta a cumprir o desiderato constitucional”, afirma o juiz que ainda completa que a maneira que a taxa é calculada “nada tem a ver com recomposição da inflação”.
    Sendo assim, o magistrado entendeu que o melhor índice que se preste à finalidade pretendida (correção monetária) é o INPC, que é calculado pelo próprio Estado, por meio do IBGE, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo. (FRC)
    Ação Ordinária n.º 0016378-88.2013.403.6100

  15. fredscam disse:

    Dr. Átila, bom dia! Também estou muito satisfeito por ter assinado esta revista eletrônica. Parabéns pelo magnífico trabalho e conteúdo!

    Acredito que não só eu, mas, muitos dos colegas assinantes estão ansiosos para ler a sua opinião acerca da suspensão das ações pelo STJ. Eu, particularmente, considerei isto uma verdadeira manobra política do governo para calar os correntistas e desmotivá-los a ingressar com a ação.

    Qual o cenário vislumbrado pelo Sr. e que conselho nos dá, de agora em diante, em relação ao tema?

    Abraços.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Ainda não vislumbro meios de fazer prognóstico da tese de revisão do FGTS. Não gosto da euforia que circunda o tema, mas vejo com bons olhos o julgamento pelo STJ (Mas temo o STF em ações que irão de encontro aos interesses do Executivo Federal).

      No que tange a decisão do STJ que suspendeu o julgamento de todas as ações de revisão do FGTS já era esperada e é praxe em “ações de massa”. Importante frisar que em nada impede o ajuizamento das ações de revisão. Podemos continuar ingressando com as iniciais, entretanto o seu julgamento final será postergado para o momento posterior ao julgamento do recurso Especial que foi recebido pelo STJ.

      Saudações!

      • fredscam disse:

        Bom dia, Dr. Átila!

        A questão é que muitos clientes (alguns até que já haviam entregue a documentação) não estão mais interessados em “arriscar” ajuizar uma ação de revisão antes do pronunciamento do STJ. Alguns questionam até quais seriam as vantagens de ajuizar uma ação individual se uma ação coletiva irá beneficiar toda a massa de trabalhadores. “Para que vou pagar um advogado”, dizem, “se esta ação, julgada procedente, irá me beneficiar”? Não sei se o Sr. tem enfrentado este tipo de problema, mas qual a sua opinião? A minha resposta tem sido sempre voltada para as vantagens de um processo individual frente ao coletivo, como, por exemplo, caso optem por ajuizar uma ação individual o pedido principal já vai com o cálculo pessoal do cliente já pronto e apresentado nos autos. Além disso, digo aos cliente, caso o valor a receber seja inferior a 60 salários mínimos, entra na alçada dos Juizados Especiais Federais, onde as possibilidades de recurso são reduzidas e, caso a ação seja julgada procedente, há chances de o processo se resolver logo na 2ª Instância, sem alcançar o STF. O mesmo não acontecerá com as ações coletivas, que, fatalmente, só irão se resolver no Supremo Tribunal Federal. Mais algum argumento, além da própria tese de mérito, que pode ser usado para incentivar os clientes que nos questionam a ajuizarem suas ações individuais? Abraços!

        • Átila Abella disse:

          Bom dia!

          A dúvida e a opção pela ação individual sempre existirá, assim como a faculdade de optar por advogado particular e a defensoria pública.

          O que articulo em minhas consultas é exatamente a diferenciação do tratamento particular e individual, bem como o fato das ações “coletivas” procedentes quase sempre terminarem em cronogramas de pagamentos longos e/ou parcelados, enquanto o êxito em ações individuais geram pagamentos integrais nos processos.

          Saudações!

  16. Valdenir Rodrigues Santana disse:

    Boa Tarde Dr. Atila!!!
    Sou advogado em inicio de carreira e até pouco tempo trabalhava com registro em CTPS. A orientação que quero do nobre colega é: Posso dar entrada na ação em nome próprio ou seria recomendável pedir p um colega ajuizar a ação na qual eu seria parte? Tenho essa dúvida, pois talvez teria problemas por exemplo em conseguir a Justiça Gratuita, se bem que como advogado iniciante realmente, no momento estou sem condições financeiras. E falando nisso, qual seria os custos hoje?
    Desde já, muito obrigado Dr.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Eu, particularmente, não gosto de advogar em causa própria, pois entendo que a tendência do envolvimento pessoal é “cegar” o jurista. Neste ponto lembro de uma frase do meu saudoso amigo e mestre Helvio Jobim: “o Advogado que trabalha em causa própria possui um grande tolo como cliente”.

      Forte abraço e boa sorte em sua demanda!

  17. Cicera Polato disse:

    Boa noite!

    Por gentileza, com todo esta questão sobre a correção do FGTS, para um novo índice de correção, a minha dúvida seria: para aqueles trabalhadores que já efetuaram o saque do FGTS, tendo em vista que, caso eles não tivessem efetuado o saque, poderiam eles terem o valor depositado corrigido, a título de ilustração, segue um exemplo hipotético: o trabalhador tinha um valor do seu FGTS de R$10.000,00, caso esse valor fosse corrigido pelo novo índice, passaria para R$16.000,00, saliento mais uma vez, esses são valores hipotéticos, porém, o trabalhador sacou o valor de R$10.000,00, agora sim, suponhamos que o STF julgue procedente a correção pelo novo índice, este trabalhador teria direito ao saque da diferença? Sendo ela de R$6.000,00?

    Desde já agradeço-lhes e aguardo um breve retorno.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      É possível efetuar a revisão da forma de atualização monetária das contas de FGTS mesmo que o saldo tenha sido sacado, contanto que o saque tenha sido efetuado em momento posterior a fevereiro de 1991, eis que este é o termo inicial da revisão. Quanto ao valor da revisão este é extremamente variável, eis que depende dos valores creditados mês a mês pela CEF a título de atualização monetária e também será influenciado pelo tempo de abertura da conta, Assim, para se apurar o valor das diferenças é imprescindível que se realize o cálculo das diferenças, o que pode ser efetuado pela planilha que disponibilizamos em nosso site juntamente com o modelo da petição inicial no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/modelo-de-peticao-inicial-de-revisao-de-fgts/.

      Saudações!

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