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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. ART. 46 DA LEI 8.213/91.

Publicado em 9 de julho de 2013 às 9:37, por Renan Oliveira em Decisões previdenciárias.

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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. ART. 46 DA LEI 8.213/91. Considerando que o exercício da atividade de vereador consubstancia atividade que garanta a subsistência, não tinha o autor direito à continuidade da percepção da aposentadoria por ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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