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DESAPOSENTAÇÃO – Contestação à Impugnação da AJG

por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX-XX

 

XXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO Á IMPUGNAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os fundamentos que seguem:

 

A Autarquia Previdenciária apresentou impugnação ao deferimento da AJG nos autos do processo epigrafado (Evento 09), sustentando que o Impugnado não faz jus ao benefício, uma vez que não aufere remuneração compatível, visto perceber mensalmente dez salários mínimos.

Entretanto não merece guarida a investida do Impugnante, pois, como se explanará a seguir, o Impugnado percebe, na realidade, valor inferior à 10 salários mínimos, o que lhe garante, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito à Assistência Judiciária Gratuita.

 Do desconto do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias:

Primeiramente guisa-se que, segundo a Lei n º 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família”.

Para tanto, os Tribunais entenderam, por melhor, fixar o patamar de 10 salários mínimos à titulo de remuneração percebida mensalmente pelo postulante, a fim de estabelecer parâmetros plausíveis para a configuração da situação de pobreza. Assim, aquele que auferir renda de até 10 salários mínimos e com este valor não conseguir sustentar as custas processuais sem a oneração de seu sustento e de sua família faz jus ao benefício da AJG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). COMPROVADA A RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Rendimentos inferiores a dez salários mínimos autorizam a concessão da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 2009.04.00.003767-1, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 19/10/2009). (sem grifos no original).

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. O benefício da justiça gratuita, previsto na Lei n.º 1.060/50, é devido àqueles que percebem valores inferiores à quantidade de dez vezes a remuneração básica do trabalhador brasileiro, e àqueles que percebem valores superiores a este parâmetro, desde que comprovem ser insuficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. (TRF4, AC 2007.71.00.043322-5, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 19/12/2008). (sem grifos no original).

 

Ademais, as Turmas Recursais vem entendendo, que, para o computo salarial para fins de concessão do benefício supra, devem ser deduzidos os valores referentes ao Imposto de Renda e às Contribuições Previdenciárias. Veja-se:

IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. DESCONTOS. SALÁRIO LÍQUIDO. 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A 4ª Turma tem reconhecido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para aqueles que percebam remuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos.2. Em que pese não ter sido carreado para o presente incidente nenhuma declaração de rendimentos, a própria sentença afirma que o pretendente recebia o salário bruto de R$ 5.081, 54 o que, considerando os descontos pertinentes ao imposto de renda e à contribuição a previdência, reduz a renda líquida para o valor inferior a R$ 4.650,00, valor este que correspondia a 10 (dez) salários mínimos no período de janeiro a dezembro de 2009. (7104 RS 0003826-98.2009.404.7104, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/12/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/12/2010). (sem grifos no original).

 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Critério de limitar a concessão do benefício em questão ao teto equivalente a dez salários mínimos nacionais líquidos mensais, considerando como valor líquido o valor bruto com subtração dos descontos legais obrigatórios, tais como a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte. Mesmo abstraindo essa orientação, não há como reputar considerável o ganho da recorrente, tendo em vista os padrões sócio-econômicos vigentes no Estado de Santa Catarina. (0 SC 0018873-50.2010.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/08/2010). (sem grifos no original).

Dessa forma, aplicando as prerrogativas estabelecidas na Lei nº 1.060/50, juntamente com o entendimento jurisprudencial, tem-se que a despeito do que coteja o INSS, o Impugnado faz jus ao benefício de Assistência Judiciária Gratuita, bastando para tanto, a análise dos documentos acostados aos autos, bem como, as informações prestadas pela Autarquia em sua peça impugnatória.

Em análise aos demonstrativos de pagamento em nome do Impugnado é verificável que o mesmo aufere uma renda mensal bruta de, em média, R$ 5.677,34, bem como, tem descontado em seu contracheque R$457,49 referente à contribuição previdenciária e R$444,34 relativo ao Imposto de Renda (mês de fevereiro de 2013).

Ainda, percebe-se que de acordo com as informações constantes na Impugnação apresentada pela Autarquia Previdenciária no Evento 1-INIC1, retiradas do sistema PLENUS, é possível notar que a MR Base de contribuição à Previdência Social do Impugnado é de R$ 1.792,64.

Assim, aplicando-se o ensinamento adotado e pacificado pelos juízos, efetuando-se a soma do salário bruto e da MR Base, subtraídos os descontos obrigatórios (que sequer foram trazidos à baila pelo INSS no evento 01-INIC1), quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária, a renda mensal da parte Impugnada é de R$ 6.568,15, ou seja, valor inferior aos 10 salários mínimos estabelecidos como parâmetro à concessão da benesse, isso sem considerar os descontos provenientes do benefício de aposentadoria, os quais aumentam ainda mais a diferença entre a renda líquida e o limite fixado pelos tribunais.

Ademais, pertinente salientar que o valor utilizado como padrão salarial para consubstanciar a peça impugnatória do INSS (mês de janeiro de 2013, totalizando R$ 7.642,22), não reflete o real valor auferido mensalmente pelo Impugnado, visto que se trata de sua remuneração bruta, acrescida de importância inerente às férias gozadas naquele período. Nesse sentido, de acordo com extrato do CNIS apresentado pelo INSS, o Impugnado sempre auferiu no mês de janeiro remuneração substancialmente superior aos demais meses do ano.

Sendo assim, não há que se falar em reforma da decisão deste juízo a quo, uma vez que a renda mensal do Impugnado se encontra dentro dos parâmetros exigidos, pois, percebe mensalmente valor inferior a 10 salários mínimos, bem como, não possui condições de suportar as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família merecendo, portanto, o amparo da Assistência Judiciária Gratuita, como assim entendeu o D. Magistrado.

FACE AO EXPOSTO, requer seja confirmada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mantendo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 2º, §único, da Lei n º 1.060/50 c/c. com o entendimento pacificado pela jurisprudência.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Santa Maria, 1ª de abril de 2013.

Nome do Advogado

OAB/XXXXXX

 

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Átila Abella

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