XXXXXXXXX, desempregado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Demandante, nascido em 01 de janeiro de 1955 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 55 anos, trabalhou na atividade rural desde tenra idade, juntamente com os pais, em terras situadas em Dilermando de Aguiar, antigo distrito de Santa Maria. Laboravam em regime de economia familiar na propriedade do Sr. Delicardêncio de Lima, no sistema de parceria.
Tal situação permaneceu até 14 de janeiro de 1974, quando passou a servir ao Exército Brasileiro, tendo posteriormente firmado diversos contratos de trabalho.A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:
Data inicial | Data final | Atividade | Tempo de serviço |
01/11/1971[1] | 14/01/1974 | Regime de economia familiar | 2 anos, 2 meses e 14 dias |
15/01/1974 | 14/11/1974 | Serviço Militar | 10 meses |
20/02/1975 | 03/06/1996 | Brigada Militar | 21 anos, 3 meses e 14 dias |
01/11/1999 | 30/09/2000 | Contribuinte Individual | 11 meses |
18/09/2000 (01/10/2000) | 08/06/2001 | Associação dos Jovens Empresários de Santa Maria | 8 meses e 8 dias (Período concomitante descontado) |
01/07/2001 | 30/11/2001 | Contribuinte Individual | 5 meses |
07/05/2002 | 16/09/2005 | PRT Prestação de Serviços Ltda. | 3 anos, 4 meses e 10 dias |
01/10/2005 | 19/12/2008 | Consórcio Intermunicipal de Saúde | 3 anos, 2 meses e 19 dias |
| TOTAL | 32 anos, 11 meses e 5 dias | |
| CARÊNCIA | 30 anos, 8 meses e 21 dias[2] |
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II - DO DIREITO
A Aposentadoria Proporcional por Tempo d
