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INICIAL – PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO UNIÃO ESTÁVEL – 21

por Renan Oliveira em Modelos de petições previdenciárias, Petições iniciais.

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 

 

 

 

 

 

 

XXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

 

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Em face ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

3 respostas to “INICIAL – PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO UNIÃO ESTÁVEL – 21”

  1. AILTON disse:

    A competência desta ação está sendo da justiça estadual. Inclusive para as varas de família. O juizado especial federal da seção de MG, TRF1, está declarando incompetência. O que você me diz sobre o assunto?

    • Átila Abella disse:

      Não conheço as decisões, mas a princípio são equivocadas se forem processos em face do INSS. Vejamos:

      Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

      I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

      Assim, a Justiça Federal é competente e autônoma para processar e julgar as demandas previdenciárias, pois não se confunde o mérito de deferimento de pensão por morte pelo preenchimento dos requisitos que configuram uma união estável com a declaração de união estável e os efeitos patrimoniais dela decorrentes.

      Caso entenda possível, gostaria de receber a íntegra da decisão que o senhor referiu.

      Cordiais Saudações!

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