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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

 

 

 

 

 

 

 

XXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

 

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

 

 

  1. 1.      FATOS

 

Em 31 de Dezembro de 2011, faleceu ZZZZ, servente de pedreiro, segurado do RGPS, companheiro da demandante há aproximadamente doze anos.

 

A Requerente solicitou o benefício junto á Autarquia Previdenciária, na condição de companheira, em 1ª de Fevereiro de 2011, pedido este que foi indeferido, sob alegação de falta da qualidade de dependente, conforme documentação em anexo. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

 

1. Número do benefício

 

XXXXXXX

 

 

2. Data do requerimento

 

01/02/2012

 

 

3. Data do óbito do segurado

 

 

31/12/2011

                

 

A saber, a Postulante e o de cujus mantiveram-se unidos em regime de união estável por aproximadamente 12 anos, quando do falecimento desta, tendo nutrido relacionamento público, continuo, duradouro, com more uxório.

A confirmar esta alegação, seguem anexas a esta petição inaugural uma série de fotografias do casal, demonstrando a continuidade e a publicidade do relacionamento mantido.

Ademais, além das fotografias trazidas aos autos, também segue anexo certidão de casamento na igreja pentecostal com sede em Santa Maria – RS, CNPJ n° 03.863.658/0001-15, onde os de cujus casaram-se em 26 de Setembro de 2010.

Segue, ainda, termo de plano assistencial familiar da funerária Ipiranga, onde a autora contrata este, tendo como beneficiários os filhos AAAAAAA, BBBBBB, CCCCCCCC, DDDDDDD e o companheiro Sr. YYYY.

Além disso, segue anexo comprovante de vendas dos produtos da Avon Cosméticos LTDA., onde a autora revendia tais produtos, mas estas notas fiscais estariam em nome do falecido, Sr. YYYYYY, para fins de comprovação residencial.

 

2. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

 

A pensão por morte é o benefício previdenciário prestado ao conjunto de dependentes dos segurados do RGPS que vierem a falecer, e exige a satisfação de três requisitos para o seu deferimento: o óbito propriamente dito (ou declaração judicial neste sentido); a qualidade de segurado do instituidor; e a relação de dependência entre eles.

O óbito do segurado se faz inconteste, ante a análise de sua certidão de óbito trazida aos autos. Igualmente sua qualidade de segurado, considerando o vínculo com a empresa BK Construções LTDA. desde 24 de Maio de 2010, conforme CTPS juntada aos autos.

Assim o único ponto que culminou no indeferimento ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

3 respostas to “INICIAL – PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO UNIÃO ESTÁVEL – 21”

  1. AILTON disse:

    A competência desta ação está sendo da justiça estadual. Inclusive para as varas de família. O juizado especial federal da seção de MG, TRF1, está declarando incompetência. O que você me diz sobre o assunto?

    • Átila Abella disse:

      Não conheço as decisões, mas a princípio são equivocadas se forem processos em face do INSS. Vejamos:

      Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

      I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

      Assim, a Justiça Federal é competente e autônoma para processar e julgar as demandas previdenciárias, pois não se confunde o mérito de deferimento de pensão por morte pelo preenchimento dos requisitos que configuram uma união estável com a declaração de união estável e os efeitos patrimoniais dela decorrentes.

      Caso entenda possível, gostaria de receber a íntegra da decisão que o senhor referiu.

      Cordiais Saudações!

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