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Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal

Publicado em 17 de outubro de 2013 às 20:53, por Átila Abella em Manifestações.

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX – XX

 

XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

 A parte Autora vem requerer a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1.º do art. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal:

[...]

Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno ...

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Átila Abella

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7 respostas to “Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal”

  1. MOACIR JESUS BARBOZA disse:

    MUITO BOA A PETIÇÃ.

    MAS TENHO UMA DÚVIDA,

    OCORRE QUE O JUIZ FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS-MT

    - TEM UM ENTENDIMENTO, QUE OS VALORES EXECUTADOS PELA PARTE E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS TEM CONSIDERADO OS VALORES UNICOS, SOMANDO OS VALORES PARA LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMO,

    qUANDO O VALOR EXCEDE:

    EXIGE RENÚCIA PROPORCIONAL DA PARTE

    E O ADVOGADO TAMBÉM TEM QUE RENUNCIAR

  2. jacques disse:

    sim esta condição preocupa, os resultado positivos no âmbito juizado seria também para justiça federal comum e cível

  3. JARAADVOCACIA disse:

    Primeiramente parabens pel apetição.
    Em segundo lugar, gostaria de saber se é possível utilizar essa petição como base para pedido de execução de auxilio doença em torno de R$ 3000,00, relativos aos atrasos (em razão do pedido de concessçao de auxilio doença deferido pela Justiça Federal)

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  1. Previdenciarista.com | STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda | Seu portal de Direito Previdenciário - 18 de outubro de 2013

    [...] Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de [...]

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