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Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal

por Átila Abella em Manifestações.

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX – XX

 

XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

 A parte Autora vem requerer a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no §1.º do art. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal:

[...]

Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

Ressalta-se que o pagamento de honorários advocatícios em RPV separado do precatório referente ao valor principal foi permitido recentemente pela 1 ...

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Átila Abella

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10 respostas to “Petição requerendo expedição de RPV em relação aos honorários de sucumbência e precatório em relação ao valor principal”

  1. MOACIR JESUS BARBOZA disse:

    MUITO BOA A PETIÇÃ.

    MAS TENHO UMA DÚVIDA,

    OCORRE QUE O JUIZ FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS-MT

    - TEM UM ENTENDIMENTO, QUE OS VALORES EXECUTADOS PELA PARTE E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS TEM CONSIDERADO OS VALORES UNICOS, SOMANDO OS VALORES PARA LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMO,

    qUANDO O VALOR EXCEDE:

    EXIGE RENÚCIA PROPORCIONAL DA PARTE

    E O ADVOGADO TAMBÉM TEM QUE RENUNCIAR

    • Átila Abella disse:

      Com o novo entendimento sobre separação da requisição de valores o entendimento deste juiz perde força. Acho que vale a pena a utilização da peça para forçar mudança das decisões desse Magistrado.

  2. jacques disse:

    sim esta condição preocupa, os resultado positivos no âmbito juizado seria também para justiça federal comum e cível

  3. JARAADVOCACIA disse:

    Primeiramente parabens pel apetição.
    Em segundo lugar, gostaria de saber se é possível utilizar essa petição como base para pedido de execução de auxilio doença em torno de R$ 3000,00, relativos aos atrasos (em razão do pedido de concessçao de auxilio doença deferido pela Justiça Federal)

    • Átila Abella disse:

      Boa noite!

      Se o valor é de R$ 3.000,00 (três mil reais) não é necessário pedido de precatório, mas apenas o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV – limite de 60 salários mínimos);

      Forte abraço!

  4. Soraya Placido disse:

    Bom dia

    Dr. Átila

    Primeiramente parabéns pelo Previdencialista.com.
    Em segundo lugar, gostaria de saber se é necessário fazer uma petição requerendo a liberação de RPV no valor de R$ 3.731,22, valor líquido dos cálculos anexados em sentença da JF que julgou procedente o pedido de Amparo ao idoso, ou, será implantado de ofício?
    Cabe honorários de sucumbência? Caso sim,posso usar a petição acima?

    Sds.

    Soraya

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Se o processo tramita por Juizado Especial Federal não é necessária a petição para liberação da RPV, pois a mesma é liberada pelo Tribunal competente e basta o saque diretamente no Banco de destino na data prevista para pagamento. No que tange aos honorários de sucumbência, em sede de Juizados Especiais são cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ou seja, se a sentença de 1.º grau transitou em julgado sem recurso não serão fixados honorários.

      A petição em tela é quando há honorários de sucumbência e o valor principal do processo ultrapassa 60 salários mínimos.

      Saudações!

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  1. Previdenciarista.com | STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda | Seu portal de Direito Previdenciário - 18 de outubro de 2013

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