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Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública

PETIÇÃO INICIAL para requerer o pagamento imediato do acordo da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183

Publicado em 26 de março de 2013 às 19:25, por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias, Petições iniciais. Fonte:

59

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

  

 

         XXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

59 respostas to “Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública”

  1. GERALDO disse:

    VO QUERER ASSINAR SEMESTRAL , OTIMAS AS ATUALIZAÇOES

    ABRAÇOS DRES!!!

    BOA PASCOA!!

  2. xurupita disse:

    Dr. Atila, caso o INSS recorra da decisao do juiz referente ao pagamento imediato da revisão art. 29, tem algum modelo de recurso.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!
      Como é uma ação muito nova, ainda não tivemos sentenças. Em breve vamos disponibilizar réplicas, recurso e contrarrazões.
      Cordiais Saudações!

      • renatazaninferrari disse:

        Dr Atila, voces já possuem replicas, recursos e contrarazões para disponibilizar?

        • Átila Abella disse:

          Boa tarde. Dra. Renata!

          Obrigado pelo contato! Não temos modelo de réplica pelo fato de que todas ações deste tipo foram ajuizadas em Juizados Especiais Federais, sendo que não há previsão da peça no rito dos JEFs. Estamos elaborando contrarrazões e recursos, tendo em vista a publicação das primeiras sentenças sobre o tema. Cordiais Saudações!

          • renatazaninferrari disse:

            Ola muito obrigada por responder. Onde advogo não possui JEF e por esse motivo ajuizamos ações contra o INSS na Justiça Comum, de modo que as replicas são necessárias. Do mais, estão de parabéns pelo excelente serviço e excelente site. Abraços

  3. Leandro disse:

    Sou advogado em Uberlândia/MG (TRF1) e já obtive sentença desfavorável a essa antecipação. A rigor, o juiz foi tácito ao prazo do acordo, ressaltando que se não o observasse estaria abrindo precedente para milhões de ações requerendo o pagamento imediato. Um absurdo.

  4. AILTON disse:

    Tenho 5 casos no meu escritório em Belo Horizonte. Vou ajuizá-los e em breve conversamos. Infelizmente que os casos são todos de competência do Juizado Especial.

    Abs!

  5. msrichetti disse:

    Olá Dr. Atila!
    Não seria possível uma ação de execução desses valores ou tem que ser por ação de cobrança?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde, Colega!

      Entendo que a via correta é a ação de cobrança discutindo o pagamento antecipado (nos moldes que disponibilizamos para os assinantes), pois para uma execução a demanda não teria um dos requisitos fundamentais (exigibilidade), eis que na ação civil pública a decisão homologada foi exatamente de pagamento pelo cronograma proposto pelo INSS.

      Cordiais Saudações!

    • Átila Abella disse:

      Boa noite, Dr. Luciano!

      Obrigado pelo contato. Entendo que a inicial disponibilizada está completa. A fundamentação recursal, em caso de improcedência, dependerá muito do teor da sentença. De qualquer sorte, poderemos ajudá-lo após a publicação da sentença. Cordiais Saudações!

  6. arthurcunha disse:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se pra dar entrada na ação é necessário a negativa da solicitação administrativa, pois estamos com dois problemas:

    Em alguns casos os servidores do INSS se negaram a protocolar;
    quando protocolado, a negativa demora a chegar;

    Pode dar entrada na ação apenas com o protocolo do pedido administrativo?

    • Átila Abella disse:

      Obrigado pelo contato!Entendo prudente o prévio requerimento, mas neste caso específico é desnecessário, tendo em vista ser discussão exclusivamente de direito. Faça o ajuizamento o mais rápido possível, pois já temos notícias de várias sentenças favoráveis.

      Cordiais Saudações!

  7. cida disse:

    Boa noite!
    gostaria de saber se pra dar entrada na açao é necessario advogado ou pode ser feito pelo proprio beneficiario, pois fui consultada pelo meu porteito que recebeu a carta e o valor é 1.800 reais entao eu ainda nao tenho OAB.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia! Obrigado pelo contato! Os Juizados Especiais Federais que conheço não são aparelhados para receber “queixas de balcão”, ao passo que as ações devem ser propostas através de Advogado ou pela Defensoria Pública da União. Cordiais Saudações!

  8. DALTRO ANTONIO RODRIGUES GARCIA disse:

    Dr. Atila,

    Entrei com a petição para pagamento imediato e o INSS contestou e esta foi a decisão, creio que a juíza não se ateve ao pedido.
    Despacho/Decisão

    Baixo os autos em diligência.

    Remetam-se os autos à Contadoria para que verifique acerca da nova renda mensal indicada no sistema do INSS e calcule as diferenças não prescritas do(s) benefício(s) de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez/pensão (se for o caso), nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91.

    Feito isso, deve-se apurar, mês a mês, as diferenças não prescritas de proventos existentes entre o que o INSS pagou e os valores decorrentes dos cálculos acima determinados (se houver), desde a DIB; essas diferenças devem ser atualizadas monetariamente: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) índices oficiais das cadernetas de poupança a partir de julho de 2009 (art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009). Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009).

    Porto Alegre, 03 de julho de 2013.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia, Dr. Daltro!

      Concordo com o senhor, mas a simples diligência não afetará o mérito do processo. Imagino que a Juíza confundiu com mera ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Se possível informe o teor da sentença após a publicação da decisão. Cordiais Saudações!

  9. franco.direito disse:

    Dr. Atila
    Sobre as ações de PAGAMENTO ANTECIPADO, as que versam sobre REVISÃO – DIFERENÇAS A CERCA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO : sobre a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA alegada no JEF, há recurso cabível para que a ação trâmite pelo Juizado Federal?
    Sem mais, agradecendo antecipadamente

  10. Iris disse:

    Quando que vc pretende postar algum modelo de réplica, mediante a improcedência desta ação?

  11. xurupita disse:

    Dr. Átila boa tarde, gostaria de saber se vcs vão disponibilizar contrarrazões e recursos referente a processo de pedido de pagamento imediato da revisão do art. 29 , tendo em vista as primeiras sentenças e recursos do inss. Sem mais.
    Abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde, Dr.! Nenhum processo de minha autoria foi sentenciado (estão todos conclusos), ao passo que não possuo recurso para combater nem sentença para recorrer. Caso os assinantes queiram enviar sentenças improcedentes (que ainda não tive notícia de nenhuma) ou a íntegra dos recursos estamos à disposição para ajudar. Saudações!

  12. [email protected] disse:

    Dr, estou pensando em entrar com Mandado de Segurança. O que você acha?

  13. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU A SENTENÇA SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA REVISÃO DO ART. 29?

  14. [email protected] disse:

    Drº Átila posso requerer antecipação de tutela nesse caso? Qual sua opinião?
    Abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa noite! Na ação de “pagamento imediato” da revisão do art. 29, II , diferente das ações de revisões, somente é objeto a obrigação de pagar quantia certa antecipando o cronograma da ação civil pública que o ensejou, sendo que o aumento nos valores dos benefícios ativos já fora realizado quando da revisão administrativa. Assim, oriento verificar se o benefício do seu cliente já recebeu o aumento, e só em caso negativo solicitar antecipação dos efeitos da tutela na ação. Cordiais Saudações!

  15. Fois disse:

    Bom dia Dr.! Gostaria de uma breve ajuda quanto a presente matéria. Estou com uma cliente que se enquadra na revisão em questão, ela recebe pensão por morte proveniente de um auxílio doença do seu falecido marido, no entanto, a mesma não recebeu a correspondência do INSS informando sobre a revisão, bem como não houve o reajuste do seu benefício até a presente data. Seria cabível a presente ação, sendo que, apesar dela não ter recebido o comunicado, sua situação se enquadra na presente? Seria o caso de uma ação ordinária nos moldes da petição inicial disponibilizada, havendo apenas a necessidade de alterações pontuais? Agradeço pela ajuda!

  16. Fois disse:

    Boa noite Doutor. Tenho uma situação em mãos e gostaria de sua ajuda. Um senhor que em 13-11-2002 teve concedida aposentadoria por invalidez, sendo essa precedida de auxílio doença, faz jus a revisão de cálculos do RMI com base no Artigo 29? Consultando no site do INSS a informação é a de que o mesmo não tem direito, no entanto, tendo em vista a data a aposentadoria por invalidez, o mesmo se enquadraria na Resolução 268 do INSS. Gostaria de acrescentar que seu site está sendo de grande valia para meu dia-a-dia profissional. Grato!

  17. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU, EM RECURSO DO INSS, AS DECISÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DA REVISÃO DO ART. 29?
    AGRADEÇO DESDE LOGO.

  18. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr. para os segurados que receberam a cartinha do INSS com a previsão de pagamento em 2019 por exemplo, receberão o valor da carta com ou sem atualização? e com a ação de cobrança o valor além de antecipado incidirá correção monetária e juros a partir da citação, certo?
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigada!

  19. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr Átila!
    Entrei com a respectiva ação de cobrança para antecipar os valores referente a esta revisão. Ocorre que foi juntada contestação e agora foi aberto prazo de 10 dias para vistas da parte autora acerca da mesma. Gostaria de saber qual o procedimento agora, vai ser necessário rebater a contestação?
    Agradeço pela atenção, grande abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa noite, Dra. Simone!
      Ainda não tive notícia de nenhuma ação de pagamento imediato pelo rito ordinário, já que todas que vi tramitam em Juizados Especiais Federais. Assim, como no rito do Juizados não há previsão de réplica, não seria necessária a sua apresentação. De qualquer forma, o modelo de petição inicial já é bastante completo, motivo pelo qual bastaria em réplica repisar os fundamentos da exordial.
      Cordiais Saudações!

  20. Ionara Zanuz disse:

    Bom Dia Dr. Atila sou advogada iniciante e justamente me procuraram para receber antecipadamente os valores da revisão do art. 29. A pessoa recebeu a correspondência e receberá entre 2014 a 2016. Minha dúvida é se ingresso com a ação e o juiz entender pela extinção do feito, o beneficiário perde seu direito de receber administrativamente? está é uma dúvida que tenho em não prejudicar o aposentado que tem um dinheirinho para receber e ai o INSS tranca o pagamento, o que o sr. acha? Desde já agradeço a atenção, gostei muito do site, pretendo me cadastrar justamente para ter acesso a inicial, entre outros. Grata, Ionara

  21. ANDREA KMIECIK disse:

    Boa Tarde
    Ingressei com a ação, mas hoje foi surpreendida ao olhar a sentença !! Preciso de um modelo de recurso Urgente !!!, assinei o site apenas devido a esta ação!! Agora preciso recorrer!!!!
    Parte da sentença abaixo transcrita!!

    Registro, por oportuno, que considero válido o acordo acima referido e o cronograma de pagamentos, uma vez que respeita o direito do segurado e observa a situação econômica do País, sendo notório que a exigência imediata de todos os atrasados referentes à revisão discutida na ACP provocaria abalo considerável nas finanças públicas.

    Assim, tendo em vista que a revisão requerida já foi efetivada administrativamente, devendo ser paga em maio/2015 e 2020, entendo que a autora não tem interesse de agir com relação a tal pleito.

    II – DISPOSITIVO

    Ante o exposto, configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do CPC.
    Aguardo se possível ,um modelo de recurso!!
    Andrea

  22. xurupita disse:

    Dr. Atila bom dia.
    Ingressei com ação no juizados especial federal da cidade de Andradina – sp, em 15/ 05/13 com o modelo da petição de vcs., a juiza intimou o inss para que apresente contestação no prazo de 60 dias e o mesmo nao fez. Consultando tramite do processo vejo que o mesmo esta na localização processamento I. Pergunta: qual o prazo para que haja o julgamento da ação sendo que o inss foi citado 03/06/13. Olhando outros processos da cidade de Ribeirao Preto – sp, existe diversos processos com o mesmo pedido antecipação do pagamento do art. 29 iniciado em março/13 e finalizado em outubro/13 com os devidos pagamentos da RPVs. Existe tratamento diferenciado de juizados para juizados no mesmo estado. Existe a possibilidade de manifestação quanto a demora do julgamento da ação. Sem mais obrigado. “Autor”

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Os julgamentos de processos variam muito a cada vara/juizado. A demora pode se dar ao fato de ser matéria nova, onde o juiz ainda não possui entendimento consolidado.

      De qualquer sorte, resta aguardar ou fazer uma pedido verbal de agilidade perante o cartório pertinente.

      Saudações!

  23. Rosi Rossetti disse:

    Boa tarde,
    Tenho um caso onde o cliente possui valores a receber, mas perdeu a Cartinha que recebeu do INSS, como faço para verificar o valor que ele possui de direito? não ajuizei a ação por não saber o valor. outra coisa, se o valor for inferior a 6 mil, é mais fácil de obter uma sentença procedente?

    Att.

    Rosileia Rossetti

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      É possível obter essa informação diretamente na agência do INSS, solicitando a informação do sistema PLENUS denominada ART29NB, onde constará o valor da RMI anterior, da RMI revista, o total do valor devido (complemento positivo) e a data prevista para pagamento. Também é possível pedir o documento REVINF, que demonstra o cálculo dos valores atrasados, e o Documento CONPRI que demonstra a forma de cálculo da nova RMI.

      Saudações!

  24. raquelcozer disse:

    Boa tarde. Quanto ao período de prescrição, entendi o fato de esta ser interrompida frente ao circular e à própria ACP, mas fico na dúvida de em quais casos aplicar. Quais as datas que se faz necessários requerer o entendimento da interrupção da prescrição com a circular??

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Deve-se pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição para todos os benefícios que tenham sido concedidos há mais de 05 anos. Ou seja, se o benefício foi concedido em março de 2009 e ingressarmos com o pedido de pagamento imediato hoje, já se deve pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição. Nesse caso, é prudente pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, ou subsidiariamente pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP.

      Se o judiciário decidir que a prescrição foi interrompida pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 serão devidas todas as parcelas vencidas após 15/04/2005. Ou seja, se o benefício houver sido concedido antes de 15/04/2005 o termo inicial do pagamento das diferenças será 15/04/2005, já se o benefício teve DIB em data posterior serão devidas todas as diferenças desde a data de concessão do benefício.

      Por outro lado, se o julgador entender que a prescrição somente foi interrompida pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP estarão prescritos todos os valores anteriores a 14/04/2007.

      Saudações!

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