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Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública

PETIÇÃO INICIAL para requerer o pagamento imediato do acordo da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183

por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias, Petições iniciais. Fonte:

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

  

 

         XXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS:

 

O Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB xxxxxxxxxxxx no período de 04/08/2006 a 10/11/2010.

Em Janeiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 12.878,80 em favor do Autor.

Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2020.

Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, motivo pelo qual busca o judiciário buscando o pagamento imediato das diferenças devidas pelo INSS.

 

II – DO DIREITO

Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, no que tange:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[...]

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

[...]

 Onde, no artigo 18, da Lei 8.213, consta o benefício do auxílio-doença na alínea “e”.

Dessa forma, o benefício de auxílio doença NB 175.102.440-72 deveria ter sido calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Nos autos dessa ação foi firmada transação judicial para que o INSS realize a revisão do benefício de ofício os benefícios, com o pagamento das mensalidades revistas a partir de fevereiro de 2013 e pagamento das diferenças não prescritas de acordo com cronograma que levará em consideração a idade e o valor dos benefícios.

Em razão desse acordo o Autor recebeu carta do INSS informando a revisão do seu benefício, bem como que a revisão gerou diferenças no valor de R$ 12.878.80, sendo que o pagamento dos valores está previsto para maio de 2020.

Entretanto, oAutor sente-se prejudicado por este acordo realizado, eis que entende que os ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

65 respostas to “Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública”

  1. GERALDO disse:

    VO QUERER ASSINAR SEMESTRAL , OTIMAS AS ATUALIZAÇOES

    ABRAÇOS DRES!!!

    BOA PASCOA!!

  2. xurupita disse:

    Dr. Atila, caso o INSS recorra da decisao do juiz referente ao pagamento imediato da revisão art. 29, tem algum modelo de recurso.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!
      Como é uma ação muito nova, ainda não tivemos sentenças. Em breve vamos disponibilizar réplicas, recurso e contrarrazões.
      Cordiais Saudações!

      • renatazaninferrari disse:

        Dr Atila, voces já possuem replicas, recursos e contrarazões para disponibilizar?

        • Átila Abella disse:

          Boa tarde. Dra. Renata!

          Obrigado pelo contato! Não temos modelo de réplica pelo fato de que todas ações deste tipo foram ajuizadas em Juizados Especiais Federais, sendo que não há previsão da peça no rito dos JEFs. Estamos elaborando contrarrazões e recursos, tendo em vista a publicação das primeiras sentenças sobre o tema. Cordiais Saudações!

          • renatazaninferrari disse:

            Ola muito obrigada por responder. Onde advogo não possui JEF e por esse motivo ajuizamos ações contra o INSS na Justiça Comum, de modo que as replicas são necessárias. Do mais, estão de parabéns pelo excelente serviço e excelente site. Abraços

  3. Leandro disse:

    Sou advogado em Uberlândia/MG (TRF1) e já obtive sentença desfavorável a essa antecipação. A rigor, o juiz foi tácito ao prazo do acordo, ressaltando que se não o observasse estaria abrindo precedente para milhões de ações requerendo o pagamento imediato. Um absurdo.

  4. AILTON disse:

    Tenho 5 casos no meu escritório em Belo Horizonte. Vou ajuizá-los e em breve conversamos. Infelizmente que os casos são todos de competência do Juizado Especial.

    Abs!

  5. msrichetti disse:

    Olá Dr. Atila!
    Não seria possível uma ação de execução desses valores ou tem que ser por ação de cobrança?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde, Colega!

      Entendo que a via correta é a ação de cobrança discutindo o pagamento antecipado (nos moldes que disponibilizamos para os assinantes), pois para uma execução a demanda não teria um dos requisitos fundamentais (exigibilidade), eis que na ação civil pública a decisão homologada foi exatamente de pagamento pelo cronograma proposto pelo INSS.

      Cordiais Saudações!

    • Átila Abella disse:

      Boa noite, Dr. Luciano!

      Obrigado pelo contato. Entendo que a inicial disponibilizada está completa. A fundamentação recursal, em caso de improcedência, dependerá muito do teor da sentença. De qualquer sorte, poderemos ajudá-lo após a publicação da sentença. Cordiais Saudações!

  6. arthurcunha disse:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se pra dar entrada na ação é necessário a negativa da solicitação administrativa, pois estamos com dois problemas:

    Em alguns casos os servidores do INSS se negaram a protocolar;
    quando protocolado, a negativa demora a chegar;

    Pode dar entrada na ação apenas com o protocolo do pedido administrativo?

    • Átila Abella disse:

      Obrigado pelo contato!Entendo prudente o prévio requerimento, mas neste caso específico é desnecessário, tendo em vista ser discussão exclusivamente de direito. Faça o ajuizamento o mais rápido possível, pois já temos notícias de várias sentenças favoráveis.

      Cordiais Saudações!

  7. cida disse:

    Boa noite!
    gostaria de saber se pra dar entrada na açao é necessario advogado ou pode ser feito pelo proprio beneficiario, pois fui consultada pelo meu porteito que recebeu a carta e o valor é 1.800 reais entao eu ainda nao tenho OAB.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia! Obrigado pelo contato! Os Juizados Especiais Federais que conheço não são aparelhados para receber “queixas de balcão”, ao passo que as ações devem ser propostas através de Advogado ou pela Defensoria Pública da União. Cordiais Saudações!

  8. DALTRO ANTONIO RODRIGUES GARCIA disse:

    Dr. Atila,

    Entrei com a petição para pagamento imediato e o INSS contestou e esta foi a decisão, creio que a juíza não se ateve ao pedido.
    Despacho/Decisão

    Baixo os autos em diligência.

    Remetam-se os autos à Contadoria para que verifique acerca da nova renda mensal indicada no sistema do INSS e calcule as diferenças não prescritas do(s) benefício(s) de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez/pensão (se for o caso), nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91.

    Feito isso, deve-se apurar, mês a mês, as diferenças não prescritas de proventos existentes entre o que o INSS pagou e os valores decorrentes dos cálculos acima determinados (se houver), desde a DIB; essas diferenças devem ser atualizadas monetariamente: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) índices oficiais das cadernetas de poupança a partir de julho de 2009 (art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009). Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009).

    Porto Alegre, 03 de julho de 2013.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia, Dr. Daltro!

      Concordo com o senhor, mas a simples diligência não afetará o mérito do processo. Imagino que a Juíza confundiu com mera ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Se possível informe o teor da sentença após a publicação da decisão. Cordiais Saudações!

  9. franco.direito disse:

    Dr. Atila
    Sobre as ações de PAGAMENTO ANTECIPADO, as que versam sobre REVISÃO – DIFERENÇAS A CERCA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO : sobre a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA alegada no JEF, há recurso cabível para que a ação trâmite pelo Juizado Federal?
    Sem mais, agradecendo antecipadamente

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde! Infelizmente neste caso existe competência absoluta da Justiça Estadual, conforme Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Saudações!

  10. Iris disse:

    Quando que vc pretende postar algum modelo de réplica, mediante a improcedência desta ação?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde! Ainda não possuímos nenhuma sentença improcedente. Estamos à disposição caso os assinantes enviem a íntegra da sentença. Saudações!

  11. xurupita disse:

    Dr. Átila boa tarde, gostaria de saber se vcs vão disponibilizar contrarrazões e recursos referente a processo de pedido de pagamento imediato da revisão do art. 29 , tendo em vista as primeiras sentenças e recursos do inss. Sem mais.
    Abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde, Dr.! Nenhum processo de minha autoria foi sentenciado (estão todos conclusos), ao passo que não possuo recurso para combater nem sentença para recorrer. Caso os assinantes queiram enviar sentenças improcedentes (que ainda não tive notícia de nenhuma) ou a íntegra dos recursos estamos à disposição para ajudar. Saudações!

  12. [email protected] disse:

    Dr, estou pensando em entrar com Mandado de Segurança. O que você acha?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde! Eu entendo que a ação ordinária é o melhor instrumento, e por se tratar de matéria exclusivamente de direito as sentenças estão bem rápidas. Saudações!

  13. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU A SENTENÇA SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA REVISÃO DO ART. 29?

  14. [email protected] disse:

    Drº Átila posso requerer antecipação de tutela nesse caso? Qual sua opinião?
    Abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa noite! Na ação de “pagamento imediato” da revisão do art. 29, II , diferente das ações de revisões, somente é objeto a obrigação de pagar quantia certa antecipando o cronograma da ação civil pública que o ensejou, sendo que o aumento nos valores dos benefícios ativos já fora realizado quando da revisão administrativa. Assim, oriento verificar se o benefício do seu cliente já recebeu o aumento, e só em caso negativo solicitar antecipação dos efeitos da tutela na ação. Cordiais Saudações!

  15. Fois disse:

    Bom dia Dr.! Gostaria de uma breve ajuda quanto a presente matéria. Estou com uma cliente que se enquadra na revisão em questão, ela recebe pensão por morte proveniente de um auxílio doença do seu falecido marido, no entanto, a mesma não recebeu a correspondência do INSS informando sobre a revisão, bem como não houve o reajuste do seu benefício até a presente data. Seria cabível a presente ação, sendo que, apesar dela não ter recebido o comunicado, sua situação se enquadra na presente? Seria o caso de uma ação ordinária nos moldes da petição inicial disponibilizada, havendo apenas a necessidade de alterações pontuais? Agradeço pela ajuda!

  16. Fois disse:

    Boa noite Doutor. Tenho uma situação em mãos e gostaria de sua ajuda. Um senhor que em 13-11-2002 teve concedida aposentadoria por invalidez, sendo essa precedida de auxílio doença, faz jus a revisão de cálculos do RMI com base no Artigo 29? Consultando no site do INSS a informação é a de que o mesmo não tem direito, no entanto, tendo em vista a data a aposentadoria por invalidez, o mesmo se enquadraria na Resolução 268 do INSS. Gostaria de acrescentar que seu site está sendo de grande valia para meu dia-a-dia profissional. Grato!

  17. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU, EM RECURSO DO INSS, AS DECISÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DA REVISÃO DO ART. 29?
    AGRADEÇO DESDE LOGO.

  18. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr. para os segurados que receberam a cartinha do INSS com a previsão de pagamento em 2019 por exemplo, receberão o valor da carta com ou sem atualização? e com a ação de cobrança o valor além de antecipado incidirá correção monetária e juros a partir da citação, certo?
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigada!

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      A atualização do valor se dará da forma legal, desde quando devida a revisão (DIB do benefício revisado) até a data do efetivo pagamento.

      Saudações!

  19. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr Átila!
    Entrei com a respectiva ação de cobrança para antecipar os valores referente a esta revisão. Ocorre que foi juntada contestação e agora foi aberto prazo de 10 dias para vistas da parte autora acerca da mesma. Gostaria de saber qual o procedimento agora, vai ser necessário rebater a contestação?
    Agradeço pela atenção, grande abraço.

    • Átila Abella disse:

      Boa noite, Dra. Simone!
      Ainda não tive notícia de nenhuma ação de pagamento imediato pelo rito ordinário, já que todas que vi tramitam em Juizados Especiais Federais. Assim, como no rito do Juizados não há previsão de réplica, não seria necessária a sua apresentação. De qualquer forma, o modelo de petição inicial já é bastante completo, motivo pelo qual bastaria em réplica repisar os fundamentos da exordial.
      Cordiais Saudações!

  20. Ionara Zanuz disse:

    Bom Dia Dr. Atila sou advogada iniciante e justamente me procuraram para receber antecipadamente os valores da revisão do art. 29. A pessoa recebeu a correspondência e receberá entre 2014 a 2016. Minha dúvida é se ingresso com a ação e o juiz entender pela extinção do feito, o beneficiário perde seu direito de receber administrativamente? está é uma dúvida que tenho em não prejudicar o aposentado que tem um dinheirinho para receber e ai o INSS tranca o pagamento, o que o sr. acha? Desde já agradeço a atenção, gostei muito do site, pretendo me cadastrar justamente para ter acesso a inicial, entre outros. Grata, Ionara

    • Átila Abella disse:

      A ação só terá efeito se julgada com resolução de mérito. Tranquilizo a senhora informando que se a ação não trouxer benefício à sua cliente, também não afetará o direito de receber conforme o cronograma.

      Saudações!

  21. ANDREA KMIECIK disse:

    Boa Tarde
    Ingressei com a ação, mas hoje foi surpreendida ao olhar a sentença !! Preciso de um modelo de recurso Urgente !!!, assinei o site apenas devido a esta ação!! Agora preciso recorrer!!!!
    Parte da sentença abaixo transcrita!!

    Registro, por oportuno, que considero válido o acordo acima referido e o cronograma de pagamentos, uma vez que respeita o direito do segurado e observa a situação econômica do País, sendo notório que a exigência imediata de todos os atrasados referentes à revisão discutida na ACP provocaria abalo considerável nas finanças públicas.

    Assim, tendo em vista que a revisão requerida já foi efetivada administrativamente, devendo ser paga em maio/2015 e 2020, entendo que a autora não tem interesse de agir com relação a tal pleito.

    II – DISPOSITIVO

    Ante o exposto, configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do CPC.
    Aguardo se possível ,um modelo de recurso!!
    Andrea

  22. xurupita disse:

    Dr. Atila bom dia.
    Ingressei com ação no juizados especial federal da cidade de Andradina – sp, em 15/ 05/13 com o modelo da petição de vcs., a juiza intimou o inss para que apresente contestação no prazo de 60 dias e o mesmo nao fez. Consultando tramite do processo vejo que o mesmo esta na localização processamento I. Pergunta: qual o prazo para que haja o julgamento da ação sendo que o inss foi citado 03/06/13. Olhando outros processos da cidade de Ribeirao Preto – sp, existe diversos processos com o mesmo pedido antecipação do pagamento do art. 29 iniciado em março/13 e finalizado em outubro/13 com os devidos pagamentos da RPVs. Existe tratamento diferenciado de juizados para juizados no mesmo estado. Existe a possibilidade de manifestação quanto a demora do julgamento da ação. Sem mais obrigado. “Autor”

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Os julgamentos de processos variam muito a cada vara/juizado. A demora pode se dar ao fato de ser matéria nova, onde o juiz ainda não possui entendimento consolidado.

      De qualquer sorte, resta aguardar ou fazer uma pedido verbal de agilidade perante o cartório pertinente.

      Saudações!

  23. Rosi Rossetti disse:

    Boa tarde,
    Tenho um caso onde o cliente possui valores a receber, mas perdeu a Cartinha que recebeu do INSS, como faço para verificar o valor que ele possui de direito? não ajuizei a ação por não saber o valor. outra coisa, se o valor for inferior a 6 mil, é mais fácil de obter uma sentença procedente?

    Att.

    Rosileia Rossetti

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      É possível obter essa informação diretamente na agência do INSS, solicitando a informação do sistema PLENUS denominada ART29NB, onde constará o valor da RMI anterior, da RMI revista, o total do valor devido (complemento positivo) e a data prevista para pagamento. Também é possível pedir o documento REVINF, que demonstra o cálculo dos valores atrasados, e o Documento CONPRI que demonstra a forma de cálculo da nova RMI.

      Saudações!

  24. raquelcozer disse:

    Boa tarde. Quanto ao período de prescrição, entendi o fato de esta ser interrompida frente ao circular e à própria ACP, mas fico na dúvida de em quais casos aplicar. Quais as datas que se faz necessários requerer o entendimento da interrupção da prescrição com a circular??

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Deve-se pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição para todos os benefícios que tenham sido concedidos há mais de 05 anos. Ou seja, se o benefício foi concedido em março de 2009 e ingressarmos com o pedido de pagamento imediato hoje, já se deve pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição. Nesse caso, é prudente pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, ou subsidiariamente pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP.

      Se o judiciário decidir que a prescrição foi interrompida pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 serão devidas todas as parcelas vencidas após 15/04/2005. Ou seja, se o benefício houver sido concedido antes de 15/04/2005 o termo inicial do pagamento das diferenças será 15/04/2005, já se o benefício teve DIB em data posterior serão devidas todas as diferenças desde a data de concessão do benefício.

      Por outro lado, se o julgador entender que a prescrição somente foi interrompida pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP estarão prescritos todos os valores anteriores a 14/04/2007.

      Saudações!

  25. FABIO Roberto Will disse:

    Dr. Átila,
    Boa noite.

    Tenho uma cliente que me procurou informando que gostaria de ver a possibilidade de requerer uma pensão de seu falecido marido.

    O fato é que seu ex marido faleceu faz 2 anos, no momento ele não encontrava-se mais na situação de segurado, sua última contribuição ocorreu há 5 anos, tendo contribuido por 22 anos.

    O Sr. acha possível requere esta pensão.

    Obrigado

    Fabio Will

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Para verificar se é possível a concessão de pensão em razão é preciso verificar se o falecido possuía qualidade de segurado e se o requerente se enquadra como dependente para fins previdenciários.

      No que concerne à qualidade de segurado, existem casos em que apesar de não haver o recolhimento de contribuições por mais de cinco anos antes do óbito pode ficar configurada a qualidade de segurado. Isto pode ocorrer quando o falecido havia preenchido os requisitos para a concessão de algum benefício da previdência social, como, por exemplo, a aposentadoria por idade ou auxílio-doença. Nesse caso é possível pedir que se reconheça que o falecido tinha direito a percepção de benefício previdenciário e, consequentemente, mantinha a qualidade de segurado.

      Outra hipótese de possibilidade de concessão da pensão seria o caso de se comprovar que o falecido era empregado, mas que o empregador não vertia contribuições, eis que segundo o art. 30, da Lei 8.213/91 o recolhimento das contribuições é obrigação do empregador. Nesse ponto, destacamos que não é necessário que exista o recolhimento de contribuições, nem de anotação do contrato de trabalho em CTPS, sendo possível comprovar a existência de vínculo trabalhista, por meio de outros documentos (como recibos de salário) corroborados por prova testemunhal.

      E, se for o caso, também se pode comprovar que o falecido era trabalhador autônomo e prestava serviços para empresas, eis que desde abril de 2003 é obrigação da empresa verter contribuições previdenciárias sobre os serviços que lhe são prestados por segurados contribuintes individuais, conforme previsão do art. 4º da Lei nº 10.666/2003.

      No que tange a condição de dependente, destaca-se que o art. 16 da Lei 8.213/91 prevê que presume-se a dependência econômica apenas quanto à esposa e aos filhos menores ou inválidos. Porém, quando se trata de ex-esposa é necessário comprovar a dependência econômica, demonstrando que o de cujus auxiliava no seu sustento da requerente. Nesse ponto destaca-se que é possível comprovar a dependência econômica mesmo que por ocasião do divórcio tenha sido dispensado pagamento de pensão alimentícia, desde que se comprove que houve alteração da situação econômica da ex-esposa e que o falecido passou a auxiliá-la economicamente, conforme súmula 336 do STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”.

      Saudações!

  26. VANESSA FERREIRA DE CARVALHO disse:

    Dr. Átila, tenho um cliente que recebeu essa carta do INSS a respeito de revisão a receber em 2018 no valor de 30.000,00 da época em que ele esteve em gozo de auxilio doença (ele não é aposentado). Qual modelo devo utilizar?

    Grata pela resposta.

    Vanessa.

  27. Ciomara disse:

    Bom dia Dr. Átila..
    foi feita a revisão da pensão por morte do meu cliente, entretanto, a diferença nas parcelas deverá ser paga somente em 05/2018 e foi calculada em cima do período de 17/04/2007 a 31/01/2013. Entrarei com uma ação para pagamento imediato, ocorre que estou com a seguinte dúvida: meu cliente recebe o benefício desde 27/01/2006 (data da morte), então essa diferença nas parcelas não teria que ser calculada entre esse período: 27/01/2006 a 31/01/2013? pois o Memorando 21 de 15/04/2010 interrompeu o prazo prescricional?
    Como devo proceder? cumulo pedido na inicial de revisão do período prescricional junto ao pagamento imediato? devo fazer o cálculo ou não da diferença entre o período não reconhecido pelo INSS?
    aguardo resposta…muito obrigada….saudações!

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Nesse caso em que o benefício foi concedido em 2006, pode-se utilizar o modelo que está no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-pagamento-imediato-artigo-29-ii-da-lei-821391-atrasados-desde-15042005/. Como o período dos valores cobrados será diferente do período calculado pelo INSS pode-se fazer adaptações nos tópicos “dos fatos” e “do interesse processual” para indicar que, além da data do pagamento, também se está discutindo o valor devido.

      Nesse caso, deve-se fazer o cálculo dos valores atrasados desde a data do inicio do benefício. Os cálculos podem ser efetuados com o auxílio dos programas Jusprev III e Jusprev V, disponibilizados pelo TRF4 no link http://www.jusprev.adm.br/. Basta fazer o cadastro no site, a utilização dos programas é gratuita.

      Primeiramente deve-se realizar a o cálculo da renda correta, através do programa JUSPREVV, Nesse programa devem ser inseridos os dados do benefício e do beneficiário, e os salários de contribuição, que são encontrados no CNIS, documento que é obtido facilmente junto ao INSS. Ressalta-se que para o cálculo da renda dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão não é necessário indicar o temo inicial e final de cada contrato ou período de contribuição, este campo somente é utilizado para o cálculo da RMI das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, eis que estas últimas levam em consideração o tempo de contribuição no calculo da RMI.

      Em seguida deve-se proceder ao cálculo dos valores atrasados, com a utilização do programa JUSPREVIII. Deve-se escolher a opção revisão de benefício de qualquer espécie, e preencher os dados do benefício, indicando a RMI devida (encontrada pelo cálculo doa RMI no programa JUSPREVV) e a RMI recebida (aquela que foi implantada inicialmente pelo INSS). No que tange a data de ajuizamento da ação, deve-se preencher com a data de 15/04/2010, data do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, para que a prescrição incida somente sobre as parcelas anteriores a 15/04/2005. A correção monetária deve ser feita pelo INPC.

      Saudações!

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