Anexos-Float
Favoritos (aperte CTRL + D)
Anexos-Float

Petição inicial da ação de revisão do FGTS com planilha de cálculo – TR x INPC / IPCA

Modelo de petição inicial da revisão do FGTS com planilha de cálculo. TR x INPC / IPCA - 1991, 1999 e 2013.

por Elenilse Keller Tesser em Petições iniciais. Fonte:

85

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DE (SUBSEÇÃO COMPETENTE)

 

 

 XXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

  

I – DOS FATOS:

 

A parte Autora é optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, possuindo diversas contas vinculadas ao FGTS ao longo de sua vida laboral, conforme cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social em anexo. Entretanto, a Caixa Econômica Federal vem lesando o Demandante desde 1991, ao aplicar ao saldo das contas de FGTS, como índice de correção monetária, a Taxa Referencial (TR) e aplicar apenas os juros de 3% ao ano à conta do FGTS.

Isto porque a Lei nº 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê que a Caixa Econômica Federal deve depositar nas contas de FGTS a correção monetária e os juros devidos. E a Lei 8.177/91 prevê que, a partir de fevereiro de 1991, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser remunerado pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança e pelas taxas de juros previstas na legislação do FGTS em vigor, sendo estas taxas de juros da legislação do FGTS, consideradas como adicionais à remuneração pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança.

Ocorre que, taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança desde 1991 é a Taxa Referencial – TR, que, conforme já decidido STF, não é índice de correção monetária (ao passo que não reflete a inflação do período), mas sim juros remuneratórios.

Dessa forma, desde 1991 a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar índice de correção monetária as contas de FGTS, aplicando apenas os juros remuneratórios consistentes na taxa referencial acrescida dos juros legais previstos na legislação do FGTS.

De outro lado, tendo em vista que a TR não reflete a inflação, e que desde 1999 se encontra progressivamente abaixo dos índices inflacionários, com diferença de até 6% ao ano, a utilização dos índices da TR como índice de correção monetária, vem causando sérios prejuízos ao trabalhador desde 1999, porquanto está gerando uma defasagem nos saldos das contas do FGTS, eis que não possui o condão de manter o poder aquisitivo da moeda.

Por esse motivo a parte Autora ingressa com a presente demanda, postulando que seja declarado que desde fevereiro 1991 não houve incidência de correção monetária nas contas FGTS da Autor, posto que a TR é taxa de juros remuneratórios que deve incidir nas contas FGTS juntamente com os juros de 3% ao ano previstos na Lei nº 8.036/90, e que a Caixa Econômica Federal seja condenada a aplicar às contas de FGTS, a partir de fevereiro  de 1991, além das taxas de juros da TR e de 3% ao ano,   ...

{{{Assinante Mensal|Assinante Bronze|Assinante Prata|Assinante Ouro|editor}}}

Conteúdo exclusivo


Este texto é exclusivo para assinantes do Previdenciarista.com. Para ler o texto completo, faça

Login or Clique aqui para ver nossos planos!


(Já está logado e não consegue visualizar o conteúdo? Experimente pressionar ao mesmo tempo as teclas CTRL + F5 do seu teclado, para limpar o cache do navegador.)

Tags:, , , , , , , , ,


85 respostas to “Petição inicial da ação de revisão do FGTS com planilha de cálculo – TR x INPC / IPCA”

  1. Fois disse:

    Boa tarde professor, gostaria de saber se o senhor tem conhecimento de algum julgado favorável à presente ação. Grato!

    • Átila Abella disse:

      Como a tese é relativamente nova ainda não houve sua apreciação a nível de segundo grau (Turmas recursais ou TRFs), e também não temos notícia de ação que tenha sido julgada procedente em 1º Grau. Porém os fundamentos da revisão são fortes e baseiam-se principalmente no fato do o STF já ter afirmado, em sede ações declaratória, de inconsticionalidade, que a TR não é índice de correção monetária, mas sim taxa de juros, bem como ter afirmado que a TR não reflete a inflação, não sendo apta a corrigir os débitos da fazenda publica, julgando inconstitucional o dispositivo da emenda constitucional 62/2009, que determinava que os precatórios fossem corrigidos monetariamente pela TR, bem como, julgando inconstitucional o trecho do art.1º-F da Lei 9.494/97 que determinava a substituição da correção monetária e dos juros moratórios das dividas da fazenda pública pela aplicação da TR e dos juros oficias da caderneta de poupança. Na nossa ação, a revisão dos saldos de FGTS pela substituição da TR pelo INPC, que esta sendo propagado por todo o Brasil, e que garante até 88% dos reajustes é apenas o pedido secundário, eis que defendemos que a TR é taxa de Juros, que deve ser aplicada às contas FGTS em conjunto com os juros previstos na Lei do FGTS (3%,4%, 5% e 6% ao ano) e com a correção monetária, que deve ser feita pelo INPC ou pelo IPCA.

      Saudações!

      • Zilio Volpato Junior disse:

        Bom dia Sr.
        Já houve apreciação pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, referente ao processo n. 5008593-55.2013.404.7201, sendo que o Juiz Federal Gilson Jacobsen, relator do processo na 3ª Turma Recursal, o afastamento da TR “(…) se deu restritivamente, ou seja, somente em relação aos créditos decorrentes de condenação judicial, e não relativamente a qualquer crédito financeiro de outra natureza (…).” Por isso, o referido precedente do STF invocado pela parte-autora não tem aplicabilidade nos presentes autos.” A substituição foi negada.

        • Átila Abella disse:

          Boa tarde!

          Ainda não possuímos modelo de recurso no site, mas o conteúdo da petição inicial pode ser utilizado como fundamentação para o recurso, pois a exordial analisa pormenorizadamente a matéria e ataca todos os argumentos que têm sido utilizados como fundamentos das sentenças de improcedência, e inclusive demonstrando decisões do STF desde 1993 no sentido de a TR ser uma taxa de juros e não de correção monetária.

          Em breve disponibilizaremos no site modelo de recurso.

  2. SilvioCo disse:

    Prezado Professor:
    Bom dia!

    Já temos como receber os honorários contratuais em tais ações?

    Um fraternal abraço…

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Contratos de Honorários são instrumentos particulares e de acordo com as condições estabelecidas na contratação. No caso pode ocorrer pagamento inicial e parcela percentual no êxito, ou qualquer outro formato de contratação. No que tange ao momento do recebimento, este caso é peculiar, pois caso o autor não tenha sacado ou ainda não possa fazer o saque do FGTs a eficácia ($$$$) da ação somente se dará após o trabalhador implementar condições para levantar seu fundo de garantia (rescisão involuntária, aposentadoria, doença grave, etc…).

      Neste caso o contrato deve ser bem feito e estabelecer os critérios de pagamento do advogado.

      Saudações!

  3. ggabreu disse:

    Caro professor, VSa possui algum número de processo relativo a esta temática, para que possamos acompanhar ?

  4. gasprado disse:

    Professor,

    Existe a necessidade de liquidar a inicial tendo em vista deixarmos a cargo do judiciário escolher entre 2 índices?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Não existe necessariamente a necessidade de liquidar a inicial. Porém, existe a necessidade de indicar o valor da causa. Ocorre que, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais é absoluta, os Juízes tem exigido, na maioria dos casos que se apresente demonstrativo do cálculo do valor da causa. Nos Juizados Especiais, existe a possibilidade de indicar um valor aleatório e renunciar ao excedente ao limite dos juizados especiais, entretanto, em grande parte dos casos haverá um grande prejuízo ao trabalhador, que teria um valor bem superior a receber. Portanto, o mais adequado é apresentar os cálculos das diferenças devidas aplicando-se um dos índices postulados em acréscimo aos índices dos juros previstos na lei do FGTS e da da TR.

      Saudações!

  5. Andrei Obino de Abreu disse:

    Caro colega.

    Os senhores dispõem de tabela apta a confecção do demonstrativo de cálculo?

    Lhe pergunto porque, conforme conversa com outros colegas, temos que a tabela disponibilizada pelo TRF4 contém percentual equivocado, o que levaria a um valor incorreto e, portanto, contrariando justamente o mote desta ação revisional.

    Abraço!

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Boa tarde!

      Inicialmente, destaco que o cálculo do valor da causa não necessita exato, mas apenas demonstrar aproximadamente o valor do acréscimo patrimonial que a parte Autora pretende obter. Dessa forma, é possível utilizar a planilha da Justiça Federal para indicar o valor da causa, e por ocasião da execução indicar a existência de erro na planilha requerendo a correção do cálculo.
      Destacamos, que a utilização de cálculo em valor inferior para ingresso da ação pode ser útil, pois havendo necessidade de pagamento de custas judicias, estas também terão valores menores.
      Entretanto, é importante observar a planilha de cálculo da Justiça Federal possibilita apenas o cálculo da diferenças pela substituição da TR pelo INPC.

      No link http://previdenciarista.com/?p=12349 há um modelo de planilha que possibilita o cálculo das diferenças pela utilização acumulada dos índices de TR, INPC e JUROS, de acordo com a tese principal esposada em nossa ação FGTS.

      Saudações!

  6. prometheus disse:

    Prezado Dr Atila abella

    Tambem tenho acompanhado este candente tema de da açao do FGTS 99/2013 as açoes que tenha acompanhado por esta infovia e atraves dos diarios oficiais dos Trf1,Trf2, Trf3 e Trf4 sao de improcedencia na primeira instancia, ateh mesmo em relaçao a açoes coletivas dos sindicatos conforme sentença abaixo.

    Quantos aos calculos alem da planilha disponibilizada pela JFRS, o site da editora memphis (www.portojuridico.com.br) disponibiliza um program de calculos do FGTS 99-2013 e outros previenciarios, sendo que vem junto FGTS 99-2013 calculo de juros progressivos e expurgos pc e verao e URV, as quais sao atualizadas mensalmente durante 01 ano e preço de assinatura e bem módico ( R$ 75,00) neste programa eu confio faço assinatura anualmente esclarecimentos de duvidas quando necessario.

    Veja as sentenças que garimpei nesta infovia nos diarios oficiais recentes ( novembro/2013)

    0011228-17.2013.403.6104 – LIVIO CELSO PINI (SP120915 – MARCIA VALERIA RIBEIRO DA LUZ E SP218361 – TATIANE CRISTINE LIMA DA CRUZ PRUDENCIO E SP309802 – GILSON MILTON DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948B – UGO MARIA SUPINO)
    Vistos.Em apertada síntese, pretende a parte autora, por intermédio desta demanda, que seja determinada a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – da TR para o INPC, ou, alternativamente, da TR para o IPCA.Com a inicial vieram documentos
    .A CEF deu-se por citada, apresentando contestação depositada na secretaria deste Juízo.Assim, vieram os autos à conclusão.É o relatório.DECIDO.Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC.Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, e preenchidas as condições da ação.Passo à análise do mérito.
    pedido formulado na inicial é improcedente.Senão, vejamos
    .Pretende a parte autora, por intermédio desta demanda, que seja determinada a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – da TR para o INPC, ou, alternativamente, da TR para o IPCA.Entretanto, não cabe ao trabalhador escolher o índice que entende mais adequado para correção de sua conta vinculada.No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção da conta vinculada de FGTS, importante ser esclarecido que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios vindicados ou os que entender adequados.
    Os índices utilizados são fixados por lei – e vêm sendo corretamente aplicados pela CEF. De fato, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas poupanças, e deve ser ela a atualizar as contas vinculadas, nos termos da Lei n. 8036/90.
    Se o juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao titular da conta índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada trabalhador cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse.
    Na realidade, não existe indexador que permita a determinação exata da perda do poder aquisitivo da moeda, daí a existência de inúmeros índices de inflação, oficiais e extra-oficiais, cada qual com seus critérios de aferição específicos. Mas o certo é que nenhum deles capta, com absoluta fidelidade, a inflação verificada no País.
    Ademais, é importante salientar que a TR é o índice utilizado para correção dos financiamentos concedidos pela ré com os recursos oriundos do FGTS – notadamente dentro do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Assim, sua manutenção como parâmetro para a correção das contas vinculadas de FGTS é imprescindível para manutenção
    do equilíbrio do Fundo, que não poderia conceder empréstimos com remuneração inferior a que paga aos titulares da conta.Por fim, saliento que a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357 não tem
    qualquer relação com as contas vinculadas de FGTS. Naquela ação direta de inconstitucionalidade, a Corte Suprema discutiu pagamento de precatórios – e a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal.Assim, não há como se acolher a pretensão da parte autora.Ante o exposto, IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC.Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à ré, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do art. 12 da Lei n.º 1060/50. Custas ex lege.P.R.I.

    0020452-88.2013.403.6100 –
    CLAUDINEI IORI (SP181384 – CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º: 0020452-88.2013.403.6100AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: CLAUDINEI IORI RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF REG. N.º /2013 DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
    Trata-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, onde pretende o autor obter deste Juízo o reajuste de seus depósitos fundiários, no período de 1999 em diante, pois entende que o índice aplicado à época (TR) deve ser substituído pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que, no entender deste magistrado, melhor reflita as perdas inflacionárias. Sustenta que desde janeiro de 1999, a TR (índice de correção monetária), se distanciou sensivelmente dos índices oficiais de inflação, impingindo profundas perdas aos depósitos do FGTS, tornando-se, portanto, inidônea para garantir a reposição de perdas monetárias.Acosta aos autos os documentos de fls. 38/46. É o relatório. Decido. O artigo 273 do Código de Processo Civil admite a antecipação dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes determinados requisitos, dentre os quais destacam-se: prova inequívoca da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
    Com efeito, a Lei n.º 8.036/1990, que disciplina acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe em seu art. 13:
    Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
    Notadamente, a referida legislação trouxe determinação expressa quanto à forma de atualização dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS, que deve se basear nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança, ou seja, a Taxa Referencial – TR, sendo defeso ao Poder Judiciário determinar a aplicação de qualquer outro índice de correção monetária por significar verdadeira usurpação da competência do Poder Legislativo.
    Assim, não havendo previsão legal expressa acerca da aplicação de INPC ou IPCA nos depósitos das contas vinculadas do FGTS, não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para determinar a imposição de tais índices de correção monetária. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido (fl. 46). Cite-se o etréu.Publique-se.São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO JUIZ FEDERAL

    AÇÃO CIVIL COLETIVA 0011638-87.2013.403.6100 – SINDICATO TRAB IND METAL MEC E MAT ELETRICOS DE LINS (DF018168 – EMANUEL CARDOSO PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245553 -NAILA AKAMA HAZIME)
    Processo n.º 0011638-87.2013.4.03.6100Vistos.Cuida-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico de Lins e Região contra a Caixa Econômica Federal – CEF visando à condenação da ré ao pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pela autora, do valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação do INPC ou o IPCA para a correção monetária do saldo das contas vinculadas ao supracitado fundo, em substituição à TR quando este índice for zero ou menor do que os índices de cálculo da inflação acima referidos.
    Alega a autora na petição inicial, em breves linhas, que o parâmetro legal para a atualização monetária dos depósitos de poupança e também dos saldos de contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS é a Taxa Referencial (TR), conforme previsto na Lei nº 8.177/91 e calculada nos termos da Resolução BACEN nº 3.354/2006. Ocorre que a TR não mais reflete o fenômeno da corrosão inflacionária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação (fl. 05), do que decorrem evidentes prejuízos aos trabalhadores pela paulatina depreciação do saldo das contas vinculadas, ferindo-se, ademais, a regra cogente do artigo 2º da Lei nº 8.036/90, que impõe a correção monetária dos valores depositados pelo empregador.
    Diz-se, além disso, que o STF, quando do julgamento da ADI nº 4.357/DF, assentou que a TR não é índice válido de correção monetária de precatórios, do que decorreu a declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança constante do 12 do artigo 100 da CR/88 e do inciso II dos 1º e 16 do artigo 97 do ADCT, entendimento este que, mutatis mutandis, deve ser aplicado também ao caso concreto.Às fls. 129/131 foi indeferido o requerimento de antecipação de efeitos da tutela.
    Citada, manifestou-se a CEF em contestação (fls. 141/185), ventilando preliminares de indeferimento da petição inicial por incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade passiva ad causam, inadequação da via processual eleita, ilegitimidade ativa do sindicato-autor. Defendeu, ainda, a formação de um litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil – BACEN, pugnando, ademais, pela prescrição da pretensão deduzida. No cerne, pugnou-se pela legalidade e validade jurídica da TR para a correção dos saldos de contas fundiárias, postulando-se a declaração de improcedência do pedido.Manifestou-se a autora sobre a contestação às folhas 188/213, repelindo todas as preliminares suscitadas pela CEF e reiterando os termos da inicial no tocante à procedência do pedido deduzido.
    O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos (fls.219/226).Relatei. D E C I D O.
    Rejeito, de chofre, a preliminar de indeferimento da petição inicial por eventual incompetência do Juízo.Basta dizer que a regra do artigo 2º-A da Lei nº9.494/97 invocada pela CEF não constitui norma de fixação de competência, senão regra de limitação – de duvidosa constitucionalidade – da eficácia territorial da coisa julgada. Não está impedido o sindicato-autor, portanto, de ajuizar a ação coletiva na Capital do Estado-membro, ainda que sua base territorial esteja situada em Bragança Paulista e municípios circunvizinhos. É o que se extrai, com efeito, da verdadeira e única regra de competência a incidir na espécie, consistente na norma de sobredireito do artigo 93, inciso II, do CDC, que estabelece a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados da Federação quando a lesão que se pretende coibir seja de âmbito nacional ou regional, como é o caso. Acerca do tema, importa consignar, ainda, que o STJ em boa hora está a revisitar a sua jurisprudência, reinterpretando o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e também o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 de modo a lhes conferir validade consentânea com a organicidade do sistema de tutela dos interesses e direitos coletivos.
    Prova disso é o RESP nº 1.243.887/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, artigo 543-C), no qual assentado que o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 não pode ser aplicado retroativamente para tolher a eficácia de sentença de alcance nacional ou estadual já acobertada pelo trânsito em julgado. Do mesmo modo, traz-se à colação recente precedente daquele Egrégio Tribunal, no qual assentado que o STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência
    jurisdicional do seu prolator. Desse modo, proposta a ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Sindisprev/RS, todos os integrantes da categoria ou grupo interessado domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul estão abrangidos pelos efeitos da sentença prolatada pela Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS (STJ, Segunda Turma, EDclEDclARESP nº 254.411/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.09.2013).
    Ao largo de todas as considerações acima expostas, é mister considerar, também, que eventual incompetência absoluta deste Juízo não implicaria, conforme propugnado pela CEF, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, mas sim o deslocamento da demanda para o Juízo havido como competente, ex vi da regra do artigo 113, 2º, do CPC.Repele-se, em prosseguimento, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF.
    Nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.036/90 cumpre àquela empresa pública federal a honrosa missão de operadora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, centralizando os recursos em contas vinculadas (art. 7º, I) e garantido-lhes a remuneração aplicável na forma do artigo 13 da mesma lei (art. 7º, IX). Desse modo, vê-se que qualquer comando sentencial tendente a promover a alteração da metodologia de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS terá por destinatário direto a CEF, do que decorre induvidosamente a sua legitimidade para tomar assento no polo passivo da relação jurídico-processual.
    Nesse sentido, ademais, invoca-se o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 249 do E. STJ, verbis: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
    Não merece guarida, outrossim, o pleito de incorporação da União Federal e do Banco Central do Brasil à lide, por conta do alegado litisconsórcio passivo necessário.Nos termos do artigo 47 do CPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Vê-se, pois, que a formação do litisconsórcio necessário é imperiosa apenas quando a presença de todas as partes no processo seja condição para a eficácia do decisum, que afetará a esfera jurídica de todos os envolvidos.
    Não é essa a hipótese dos autos, pois o comando emergente da sentença afetará apenas a esfera jurídica da CEF, que será, em caso de procedência do pedido, compelida a recalcular a remuneração do saldo das contas vinculadas ao FGTS. Não se pede, nesta demanda, o refazimento dos critérios de cálculo da TR ou a modificação da Resolução BACEN nº 3.354/2006, o que evidencia a desnecessidade de chamamento dessa autarquia ao polo passivo da relação processual.
    Do mesmo modo, ainda que a União possua algum interesse no litígio, este é apenas reflexo, mediato, sendo despicienda a sua presença na lide para que a sentença produza efeitos jurídicos. Em situação análoga, ademais, o C. STJ já há muito decidiu que as causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas do FGTS, somente a CEF detém legitimidade passiva ad causam. Desfigurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União e com os bancos depositários. (STJ, Segunda Turma, RESP nº 209.982/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 13.09.1999, pag. 59)
    .Afasta-se, em continuidade, as preliminares de carência de ação por inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa do sindicato-autor.Trata-se in casu, com efeito, de típica ação coletiva em sentido estrito, ajuizada por sindicato em defesa de interesse colegiado da categoria por ele representada, e que visa à tutela de direitos ou interesses transindividuais da categoria dos individuais homogêneos, assim compreendidos aqueles decorrentes de origem comum (CDC, artigo 81, III).
    A adequação processual da ação coletiva ajuizada pelo sindicato decorre de norma constitucional (CR/88, artigo 8º, III), e não da Lei nº 7.347/85, que tipifica outra modalidade de ação de natureza coletiva, denominada ação civil pública.
    Uma vez que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 constitui norma de proibição à salutar tutela coletiva de direitos e interesses transindividuais, tenho que tal regramento não merece a interpretação ampliativa pretendida pela CEF, de modo que tal óbice processual não pode atingir as ações coletivas ajuizadas por sindicatos em prol da categoria que representam, ainda que tais demandas tenham por objeto pretensão a envolver o FGTS.
    No STJ, outrossim, está pacificado o entendimento de que sindicatos têm legitimidade ativa para, agindo como substitutos processuais, demandarem em Juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus sindicalizados (v.g. RESP nº 783.880, DJ 26.09.2007).
    Em prosseguimento, rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição da pretensão deduzida.
    Reitera-se, no ponto, que aqui não se cuida de ação civil pública, mas sim de ação coletiva alicerçada no permissivo do artigo 8º, inciso III, da Carta Magna. A atuação extraordinária do ndicato em defesa dos interesses da categoria não transforma a natureza da demanda, e, do mesmo modo, não afeta o prazo de prescrição da pretensão deduzida, que aqui se conta em uma trintena, na linha da jurisprudência consolidada na Súmula nº 210 do STJ, verbis: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
    Superadas todas as questões prefaciais, avanço ao cerne da controvérsia, convencido da improcedência dos pedidos.
    A incidência da TR para a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS decorre de expressa previsão legal. Dispõe o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, com efeito, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano, o que se põe em sintonia com a regra do artigo 15 da Lei nº 8.177/91, a dizer que a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro mantida a periodicidade atual para remuneração.
    O índice de remuneração dos depósitos de poupança, é certo, não é outro senão a própria TR, conforme expressamente disposto no artigo 7º da Lei nº 8.660/93.Desse modo, o que se vê é que a parte autora pretende, pela via jurisdicional, a substituição de índice de correção monetária previsto em lei formal por outro que mais e melhor reflete, a seu talante, a inflação real, de modo a coibir os perniciosos efeitos da corrosão inflacionária.
    A despeito das razões econômicas e sociais que possam embasar e justificar o pedido nos termos em que formulado, sob o prisma estritamente jurídico tem-se como pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário alterar índice de correção monetária expressamente previsto em lei formal, prerrogativa esta que cabe, com exclusividade, aos Poderes da República aos quais confiada a função de organizar a vida econômica do país (Poder Executivo e Poder Legislativo)
    .É dizer: não pode o juiz atuar como legislador positivo, especialmente para substituir índices de correção monetária estabelecidos pela lei por outros que se lhe mostrem mais adequados ao atendimento de anseios da coletividade. Tal conduta, caso chancelada, pecaria pela irresponsabilidade, dado que o juiz não dispõe de todos os dados econômicos, estudos sociais e variáveis financeiras aptos uns e outros a permitir uma adequada avaliação das conseqüências decorrentes da alteração de índice eventualmente determinada, informações estas que cabe precipuamente ao Poder Executivo compilar e analisar.
    Pecaria, também, pela arbitrariedade, pois suprimir-se-ia pelo voluntarismo judicial o essencial debate acerca dos impactos econômicos e custos ou benefícios sociais associados à pretensão de substituição de índices de correção monetária de contas de FGTS, debate este que cabe ao Parlamento, precípua e democraticamente, fomentar e patrocinar.
    Pecaria, ao cabo, pela inconstitucionalidade, dado que a atuação voluntariosa do Judiciário imiscuindo-se em tema inerente à função dos demais Poderes da República configuraria, sob o aspecto jurídico, violação ao magno princípio da separação dos Poderes (CR/88, artigo 2º).Conforme já destacado, outrossim, tem-se que é remansosa a jurisprudência a repreender a atuação judicial tendente à alteração de normas legais de regulamentação de critérios e índices de correção monetária.
    Assim se decidiu, v.g., tolhendo-se a atuação do Poder Judiciário tendente a autorizar a correção monetária da tabela progressiva do IRPF, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (STF, Pleno, RE nº 388.312/MG, DJe 10.10.2011); declarando-se a constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste de benefícios previdenciários pelo INPC, quando pretendida pelos segurados a substituição desse índice legal pelo IGP-DI (STF, Pleno, RE nº 376.846/SC, DJ 02.04.2004); e, finalmente, proibindo-se a atuação do Judiciário como legislador positivo para alterar índice de correção monetária de demonstrações financeiras do balanço de pessoas jurídicas, para fins de tributação pelo IRPJ (STF, Segunda Turma, RE nº 200.844/PR, DJ 16.08.2002).
    No fecho, o precedente invocado pela parte autora (ADI nº 4.357/DF) não lhe confiro a extensão pretendida, vez que naquele caso o STF limitou-se a afastar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) apenas quando da atualização de valores de requisitórios, ou seja, condenações definitivas impostas à Fazenda Pública por decisão judicial transitada em julgado.

    Tratou-se, como se vê, de hipótese totalmente estranha à relação jurídica analisada nestes autos, o que impede a aplicação ampliativa pretendida pela parte autora.

    Ainda que assim não fosse, há que se considerar que até a presente data o acórdão relativo a tal julgamento não foi tornado público, não se podendo precisar, por ora, se os demais componentes do STF acompanharam o Ministro Relator adotando integralmente os judiciosos fundamentos do voto deste, ou se a adesão, ainda que inconteste, deu-se com temperamentos.
    Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico de Lins e Região contra a Caixa Econômica Federal – CEF.Honorários advocatícios são devidos pelo autor, sucumbente no feito. Considerada a extensão, relevância e complexidade da controvérsia, arbitro a honorária em favor da CEF, com fundamento no artigo 20, 4º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizáveis doravante até efetivo pagamento nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Custas na forma da lei.
    Oportunamente ao arquivo, com as anotações do costume.P.R.I.São Paulo, 24 DE OUTUBRO DE 2013.FABIANO LOPES CARRAROJuiz Federal Substitutono exercício da Titularidade

    Celso

    • Átila Abella disse:

      Estamos cientes de que as ações revisionais de FGTS tem sido julgadas improcedentes em primeira instância, basicamente pelo argumento de que a correção monetária das contas de FGTS pela TR está prevista em lei , no art. 13 da Lei 8.036/90.

      Ocorre que a nossa tese de revisão é diferenciada das demais ações de revisão, que buscam apenas a substituição da TR pelo INPC ou IPCA, sob o argumento de que a TR não reflete a inflação desde 1999. Este é apenas o nosso pedido subsidiário.

      A nossa tese vai mais a fundo, defendendo a revogação tácita do trecho do art. 13 da Lei 8.036/90 que previa a aplicação de correção monetária “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança “, porquanto na ocasião em que este dispositivo foi editado as cadernetas de poupança eram corrigidas por índice de correção monetária. Mas a partir da Lei que criou a TR, o índice de remuneração básica da a caderneta de poupança passou a ser a TR, que é uma taxa de juros e não índice e correção monetária.

      Assim , a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” constante no art. 13 da Lei 8.036/90 foi revogada por ser incompatível com as normas posteriores sobre a remuneração da caderneta de poupança e sobre a correção monetária e juros aplicáveis às contas de FGTS, já que é impossível que se faça correção monetária por uma taxa de juros.

      Por outro lado, a Lei que criou a TR determinou a sua aplicação as contas de FGTS como taxa de juros remuneratórios, sendo adicionados aos juros previstos na Lei 8.36/90.

      Assim, as contas de FGTS não tem recebido a aplicação de nenhum índice de correção monetária desde fevereiro de 1991, motivo pelo qual seja mantida a aplicação da TR como taxa de juros que é (segundo o texto legal e entendimento já esposado elo STF) e acrescido índice de correção monetária.
      Mesmo para aqueles que já ingressaram com ação buscando apenas a substituição da TR pelo INP é possível sustentar revogação do artigo que previa a correção das contas de FGTS com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, já que este dispositivo tem sido o principal fundamento da improcedência dos pedidos.

      No que tange, ao cálculo do valor da causa, disponibilizamos no link http://previdenciarista.com/sem-categoria/planilha-de-calculo-da-revisao-do-fgts-pela-aplicacao-cumulativa-de-tr-e-inpc/ uma planilha que possibilita o cálculo das diferenças pela aplicação cumulativa dos juros de 3% ao ano, TR e INPC.

      Abraço!

  7. Fois disse:

    Alguma novidade quanto a julgados procedentes?

  8. Andrei Obino de Abreu disse:

    Boa tarde Doutores!

    Alguma notícia sobre modelo de recurso. Tive uma sentença improcedente com resolução do mérito.

    Saudações!

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Ainda não possuímos modelo de recurso, pois ainda não tivemos nenhuma sentença de improcedência em nossa ação de revisão de FGTS. Destacamos que a nossa tese de revisão é diferenciada da tese de revisão que está mídia e que já possui várias decisões contrárias em primeiro grau.

      Inicialmente para que possamos verificar o recurso cabível, é necessário analisar se a sua ação baseou-se em nossa petição inicial, até mesmo para que seja descartada a possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão.

      Isto porque a tese de revisão de FGTS que já possui decisões de improcedência busca a alteração da forma de correção dos saldos das contas de FGTS, substituindo a Taxa Referencial pelo INPC ou pelo IPCA, pois a Taxa Referencial, vem se afastando progressivamente dos índices inflacionários desde 1999 e, com isso, vem lesando o trabalhador.

      Entretanto, trabalhamos com uma tese mais abrangente que visa a aplicação cumulativa de TR e INPC ou de TR e IPCA sobre o saldo das contas de FGTS desde 1991, pois a TR possui natureza de taxa de juros e a Lei que criou a TR determinou que esta seja utilizada como forma e de outro lado, a lei do FGTS determina que a Caixa Econômica Federal aplique índice de correção monetária às contas de FGTS, o que não vem sendo cumprido desde 1991, pois a Caixa tem aplicado às contas de FGTS apenas os juros previstos na lei do FGTS e a TR, que, como já dito, não é índice de correção monetária , mas sim taxa de juros remuneratórios que deve ser aplicada às contas de FGTS, juntamente com os juros previstos na lei do FGTS e com índice de correção monetária.
      Dessa forma, caso a Inicial tenha se embasado na nossa petição inicial , é necessário verificar se a sentença não equivocou-se com a tese que está na mídia, deixando de analisar o pedido principal. Nessa hipótese devem ser opostos embargos de declaração por omissão.

      Se não houver omissão na sentença o recurso poderá utilizar os mesmos argumentos já expostos na petição inicial, fixando-se principalmente no tópico que houver sido utilizado para negar o pedido.

      Por outro lado, se a sua ação baseou-se apenas no pedido de substituição da TR pelo INPC ou IPCA é possível utilizar a fundamentação que está em nossa petição inicial no que concerne a revogação tácita a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” constante no art. 13, da Lei 8.036/90, pela Lei nº 8.177/91, que criou a TR, com natureza de taxa de juros, e determinou, em seu artigo 12, I, que a remuneração básica da poupança passasse a ser feita por juros remuneratórios consistentes na TR, de forma que a utilização da remuneração básica da caderneta de poupança como forma de correção monetária tornou-se incoerente e ao mesmo tempo passou a haver desobediência ao art. 2º da Lei nº 8.036/90, que determina que a CEF aplique índice de correção monetária às contas de FGTS.

      Caso queira nos informar o tipo de revisão de FGTS que foi proposta e nos enviar a sentença de improcedência, podemos tentar lhe fornecer um auxílio mais detalhado para a confecção do seu recurso.

      Saudações!

  9. Andrei Obino de Abreu disse:

    Boa tarde Dr. Átila.

    Minha inicial baseou-se em seu modelo. Todavia, ela foi julgada improcedente com resolução de mérito. Em razão de sua disponibilidade em orientar-me, o que desde já agradeço imensamente, envio-lhe o número do processo, pois creio que pelas normas desta página, não devo encaminhar o teor da sentença por aqui.

    O número do processo para acessar o teor da sentença é 5003117-97.2013.404.7116 e corre pela comarca de Cruz Alta.

    Mais uma vez reitero meus sinceros agradecimentos.

    Um abraço!

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Verificamos que é caso oposição de embargos de declaração por omissão por julgamento do pedido principal, eis que a sentença foi proferida pela sistemática do artigo 285-A do CPC, utilizando como parâmetro sentença que julgou apenas o pedido de substituição da TR pelo INPC ou IPCA, não apreciando o pedido principal da nossa ação de revisão de FGTS que é justamente a cumulação da TR com índice de correção monetária, tendo em vista a determinação do art. 2º da Lei 8.036/90 de aplicação de juros e de correção monetária às contas de FGTS e tendo em vista que a TR é taxa e juros que deve ser aplicada como tal às contas de FGTS, nos termos do art. 17 da lei 8.177/91.

      Disponibilizamos modelo de embargos declaratórios quanto ao julgamento do pedido principal no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recursos/modelo-de-embargos-de-declaracao-por-omissao-em-sentenca-de-revisao-de-fgts-nao-julgamento-do-pedido-principal/.

      Saudações!

      • Andrei Obino de Abreu disse:

        Boa Tarde Dr. Átila.

        Agradeço imensamente o modelo disponibilizado. Sigamos em frente na defesa dessa tese que há de prevalecer ao final.

        Abraço!

        • Jose Veloso disse:

          Andrei, por favor, assim que sair sua sentença de embargos nos comunique. Estou acompanhando seus comentários, e começando a me interessar por estas ações. Desde já agradeço a atenção.

  10. [email protected] disse:

    Boa noite, por favor me tire uma dúvida na planilha o que deve colocar é o valor do lançamento ou o total (valor anterior somado com o atual que consta no histórico do FGTS?

    Histórico dos Lançamentos
    Data Lançamentos Valor R$ Total R$

    10/11/1996 CREDITO DE JAM 0,009903 0,19 40,49

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      O que deve ser lançado na planilha é o valor monetário do crédito JAM depositado pela Caixa mensalmente. No exemplo citado o valor a ser lançado é 0,19. A planilha calculará o valor que efetivamente deveria ter sido creditado pela Caixa, encontrará a diferença devida e a atualizará.

      Saudações!

  11. Diogo Sardinha disse:

    Boa tarde, o Sr. tem a planilha atualizada para janeiro de 2014?

    att.

    Diogo.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Acabamos de substituir a planilha que estava anexa à petição inicial por uma planilha de cálculo de revisão de FGTS atualizada até Janeiro de 2014.

      Saudações!

  12. Andrei Obino de Abreu disse:

    Bom dia Doutores Átila e José.

    No intuito de compartilhar o andamento da ação revisional de FGTS, informo que saiu a sentença dos embargos. O número do processo é 5003117-97.2013.404.7116.

    Dr. Átila, na sua opinião, qual o ponto a ser reforçado no recurso de apelação?

    Abraços e avante!

    • Átila Abella disse:

      Boa Tarde!

      Acabamos de disponibilizar um modelo de recurso inominado, para revisão de FGTS. Está no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/modelo-recurso-inominado-revisao-de-fgts/.

      Saudações!

    • Jose Veloso disse:

      Oi, Andrei. Obrigado por ter se recordado de mim.
      Procure a reportagem no site da OAB Nacional de tema:”OAB Nacional consegue importante vitória no tocante aos precatórios”, lá você vai perceber que o motivo de se derrubar a utilização da TR, é em consequência dela ter apenas natureza de Juros e Não de Correção/Atualização Monetária. De forma simplificada o que vem ocorrendo com os depósitos do FGTS é que a ele estar aplicando-se apenas juros(Remuneração pelo Capital aplicado) duas vezes(3%,TR%), e não Atualização/Correção Monetária(manutenção do poder de compra do capital parado) como é previsto na lei, foi uma falha do legislador aplica um índice com natureza de juros, quando ele tinha que ter aplicado índice com natureza de correção. Vou lhe dar o exemplo para você entender: se eu te empresto uma saca de Café que custa R$100 hoje, e amanhã você me paga R$ 100 e a saca de café custa R$120, vc não me pagou o valor corrigido, vc teria que ter pago R$120 para que eu pudesse comprar a saca de café novamente. De outro modo usando o comparativo acima se no final do período além do valor corrigido eu lhe cobrar 10% de juros, vc teria que ter pago a mim, além dos 120 para eu poder comprar a saca de café, mais R$ 12, totalizando R$132 (poderia eu se quisesse, compra a saca de café(correção), e ainda ter mais 12 (juros, remuneração pelo capital emprestado). Lei as lei, relatórios, etc, veiculados a noticia para ampliar seus argumentos.

    • Jose Veloso disse:

      Complementando:
      Em resumo se a CAIXA por duas vezes aplicou juros(uma com o nome de juros de 3% e a outra com o nome de TR, foi falha do legislador pois a caixa só cumpriu a lei, TR tem natureza de juros, é juros e não correção). Todavia a lei do FGTS diz que sobre o FGTS deve ser aplicada correção monetária, e é isso que se deve buscar: a aplicação de correção monetária sobre os depósitos do FGTS, que não estar sendo aplicada. A lei Orçamentaria Federal 12.919 de 24 de dezembro de 2013 , constante na reportagem/informativo da OAB Nacional, já mencionada, é um bom indicio de qual incide vai ser aplicado/adotado quando essas ações chegarem ao STF.

  13. Rafles disse:

    Boa tarde nobre colega! Gostaria de saber sobre a possibilidade de formação de litisconsórcio na Ação, tendo em vista a questão de economicidade e praticidade, em razão do enorme volume de demandas.

  14. pedrohenriquedc disse:

    Esta ação pode ser ajuizada no juizado especial, caso o valor da causa seja de até 60 salários mínimos?

  15. Fois disse:

    Boa noite Professor, a planilha disponibilizada refere-se ao cálculo da incidência da TR como taxa de juros + o acréscimo de correção monetária pelos índices do INPC ou IPCA? Caso sim, na situação do pedido subsidiário, devemos elaborar uma nova planilha que apenas substitua a TR pelo INPC ou IPCA? Grato!

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Caso se apresente o pedido principal de acumulação de TR e INPC ou IPCA e pedido subsidiário se substituição de TR pelo INPC ou IPCA, deve-se apresentar apenas o cálculo do pedido principal, pois o valor do pedido subsidiário é menor que o valor do pedido principal e o pedido subsidiário somente será procedente caso seja improcedente o pedido principal.

      Todavia, caso se opte por fazer apenas o pedido subsidiário pode ser utilizada a planilha disponibilizada no site do TRF4 (http://www.jfrs.jus.br/ex/cax/sistemas/).

      Saudações!

  16. N.arak disse:

    Bom dia Professor!
    Não estou conseguindo acessar a planilha da tese principal: TR + INPC. O calculo do pedido subsidiário já fiz, de acordo com a planilha que está disponível nesta página (igual a planilha do JFRS). Caso a ação seja procedente, os valores percebidos não poderão ser levantados? Ou seja, os valores serão depositados na conta do FGTS dos clientes e só poderão ser levantados quando houver uma das hipóteses que autorizem o saque do FGTS?

    Obrigada,

    Nathália.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia, Dra. Nathália!

      Inicialmente quero esclarecer que a planilha que está disponível nesta página refere-se ao cálculo do pedido principal. Em que pese se assemelhe a planilha da JFRS, se prestares atenção verás que os indicadores são outros e que os índices de atualização e juros são diferentes, justamente por que correspondem a acumulação dos juros de 3% a.a., TR e INPC.

      De outro lado, se for apresentado o pedido principal de cumulação de TR e INPC e o subsidiário de substituição da TR pelo INPC não é necessário apresentar o cálculo do pedido subsidiário, mas apenas o cálculo do pedido principal. Isto porque, se está diante dois pedidos alternativos e não sucessivos.

      Quanto ao levantamento dos valores, as sentenças que julgaram procedentes as revisões de FGTS até o momento tem determinado que nos casos em que o trabalhador já efetuou o saque do FGTS os valores atrasados sejam pagos através do judiciário (RPV/precatório), e, nos caso em que ainda não houve o saque, que os valores sejam depositados nas contas de FGTS, podendo ser levantados somente nas hipóteses em que o trabalhador possuir direito ao saque do FGTS.

      Saudações!

  17. Amanda Paes Back disse:

    Boa tarde, Dr. Átila!
    Gostaria de saber se vocês já têm disponível a planilha atualizada até fevereiro/2014 e, em caso positivo, se podem compartilhar conosco.
    No tocante à qualificação da CEF, tenho uma dúvida: Vi que alguns colegas que estão ajuizando as ações em SC, estão indicando o endereço da CEF de Brasília. O correto é indicar o endereço de Brasilia ou de agência situada na cidade em que a ação é processada?
    Obrigada,

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Já disponibilizamos a planilha atualizada até este mês.

      Inicialmente. destaca-se que em se tratando de processo eletrônico, em regra não há necessidade de indicar o endereço da Caixa Econômica Federal, nos moldes do que é apresentado na nossa Inicial. Todavia, se o Juízo da subseção exigir (ou não tiver sido implantado o processo eletrônico), é possível indicar tanto o endereço da sede principal, quanto o endereço de agência da cidade onde está sendo proposta a ação. De qualquer forma, a competência territorial será fixada pelo endereço da parte Autora.

      Saudações!

      • Amanda Paes Back disse:

        Dr. Átila!
        Muito obrigada pela disponibilização da planilha e pelos esclarecimentos.

        Abraços,
        Amanda

  18. N.arak disse:

    Professor…..
    Agradeço a resposta que me foi dada, muito esclarecedora. Realmente, notei as diferenças nas planilhas.
    Tenho uma dúvida, se o trabalhador ainda não efetuou nenhum saque e se, obtivermos êxito na demanda, os valores serão depositados na conta do FGTS, certo. Então, neste caso, qual seria a melhor solução para recebermos nossos honorários? Juntar uma autorização assinada pelo nosso cliente, bem como juntar o contrato de honorários. Será que seria plausível e suficiente? Será que há possibilidade de o Magistrado determinar o desconto dos 30% dos honorários?
    E em caso de ser a pessoa aposentada, o Dr. sabe qual tem sido o posicionamento?
    Obrigada por toda gentileza e atenção, as respostas sempre são muito satisfatórias e explicativas, parabéns!

    • Átila Abella disse:

      Boa Tarde!

      No caso de o trabalhador ainda não ter efetuado o saque do FGTS, a diferença decorrente da revisão será depositada diretamente na conta de FGTS, obedecendo as regras do FGTS para saque dos valores.

      Dessa forma, entendo pouco provável que o Magistrado determine o desconto dos honorários e pagamento dos mesmos via judicial, haja vista a falta de previsão legal para o “saque” antecipado.

      Nesses casos entendo que deve ser feito contrato com o cliente para pagamento direto ao advogado, podendo estipular pagamento parcelado ou pagamento futuro, para o momento em que o cliente efetuar o saque do FGTS. Nessa última hipótese deverá o profissional montar um esquema de fiscalização periódica para averiguar se seus clientes já efetuaram o saque do FGTS. Em regra essa fiscalização pode ser efetuada através dos dados do INSS, onde se pode verificar se o cliente se aposentou ou ficou desempregado.

      Caso o trabalhador já seja aposentado, ou já tenha efetuado o saque dos valores atrasados, as decisões de procedência tem determinado que as diferenças sejam pagas judicialmente através de RPV/Precatório, e neste caso o destaque dos honorários, ou seja, a requisição em separado, já é costume na Justiça Federal.

      Saudações!

  19. N.arak disse:

    Ainda, mais uma dúvida…. E em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor, não seria, também, bastante viável? Questiono isso tendo em vista que não notei no previdenciarista nenhum tópico relacionado a este assunto. Não consegui encontrar. Caso haja página contendo esta discussão, por gentileza, poderia me informar?

    Agradecida.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Em que pese a jurisprudência tenha se pacificado quanto à possibilidade de revisão pelos planos Verão e Plano Collor I, são muito raros os casos em que esta revisão não foi efetuada.

      Isto porque, a Lei Complementar n° 110/2001 autorizou a Caixa a realizar créditos nas contas vinculadas do FGTS, referentes ao complemento de atualização monetária da aplicação dos percentuais de 16,64% do Plano Verão (janeiro de 1989) e 44,8% do Plano Collor I (abril de 1990). Dessa forma, os trabalhadores que firmaram o termo de adesão da Lei Complementar nº 110/2001 receberam as diferenças administrativamente.

      Assim, se houver registro nos extratos de FGTS da seguinte movimentação: “Lei Complementar 110/01 Parcela”, significa que a revisão dos expurgos inflacionários de 1989 e 1990 já foi efetuada.

      Todavia, na remota hipótese de o trabalhador não ter ingressado com ação judicial para revisão dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990, nem ter firmado o termo de adesão, é possível requerer também, o pagamento das diferenças dos planos Verão e Collor I.

      Saudações!

  20. rfbs disse:

    Caro Professor, boa tarde.

    Antes de mais, agradeço-lhe toda a explanação sobre o assunto, bastante elucidativa, e enalteço a nobre atitude de partilhar os seus conhecimentos conosco, pois é realmente uma atitude de louvar.

    Caro professor, não estou a conseguir visualizar o modelo de petição inicial completo, será que tem como enviar por e-mail? Como devo proceder para poder ler a íntegra da petição?
    Tenho um ação diferente, cujo pedido principal é a substituição da TR por um dos demais índices citados, INPC ou IPCA, porém, após ler os comentários que foi tecendo, compreendi que a sua tese é de todo cabível e gostaria de a ler mais detalhadamente, por forma a fazer o pedido subsidiariamente. Será que me pode ajudar?

    Desde já agradeço bastante a disponibilidade e atenção.

    Abraços
    RFBS

  21. msa_advogado disse:

    Nobre Dr. Atila,

    Em relação a essa original tese, faz parte da estratégia deste modelo de inicial não fornecer prontamente os extratos analíticos do FGTS ?

    Como negociar os honorários contratuais com o cliente caso a justiça gratuita seja negada ?
    Por fim, posso ingressar através de litisconsórcio (05 autores) e ainda assim requerer a gratuidade judiciária?

    Grato de antemão,

    • Átila Abella disse:

      Boa Tarde!

      Sim é uma conduta estratégica. Ocorre que em muitos casos a Caixa Econômica Federal não apresenta a integra dos extratos da contas de FGTS. Isso ocorre principalmente em relação as contas abertas em outras instituições bancárias e após transferidas à Caixa. Dessa forma, a fim de obter os extratos que não foram fornecidos pela Caixa fazemos um pedido liminar de exibição de documentos e, como forma e coagir o magistrado a determinara a intimação da CEF para apresentação dos extratos indicamos um valor aleatório como valor da causa, sem a apresentação de qualquer cálculo.

      Entretanto, nos casos em que a Caixa fornece todos os extratos necessários, retiramos o tópico referente ao pedido liminar de exibição de documentos, e apresentamos de pronto todos os extratos e o demonstrativo de do cálculo do valor da causa.

      No que tange aos honorários contratuais, é possível incluir no contrato de honorários que as despesas processuais e eventuais custas sucumbenciais serão de responsabilidade do cliente. Em todo caso é prudente sempre verificar, antes de ingressar com o processo, se o cliente preenche os requisitos para a concessão da AJG e caso não preencha os requisitos alertá-lo da necessidade de pagamento de custas processuais e do risco de ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

      É possível pedir AJG mesmo quando se optar por ação coletiva. Nesse caso, a necessidade de concessão de AJG será avaliada em relação a cada um dos autores. Assim, poderá ocorrer de em uma mesma ação coletiva um dos Autores receber o benefício de AJG e os demais não terem o benefício concedido.

      Saudações!

  22. N.arak disse:

    Boa tarde!
    Tenho mais uma dívida em relação à planilha. Já fiz o mesmo calculo através desta planilha, da planilha do disponibilizada pelo tribunal e do Menphis. Gostaria de esclarecer uma dúvida, notei que nesta planilha aqui disponibilizada, os valores inseridos anteriormente à Jan./1999 não apresentam resultados negativos, de forma que se eu inserir, por exemplo, desde 1995, o valor final será maior do que se eu inserir a partir de 1999. Todavia, nas outras planilhas, se eu fizer o mesmo, os valores anteriores a 1999, na grande maioria das vezes, produzem resultados negativos, de forma que o valor final diminui. Esta significativa diferença é em consequência da tese aqui adotada? Questiono isso tendo em em vista que um dos cálculos apresentou uma diferença superior a 10 mil reais após eu inserir valores anteriores.
    Obrigada!

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      A diferença entre os valores encontrados na nossa planilha de cálculo da revisão de FGTS e as demais planilhas de cálculo ocorre devido a diferença de teses adotadas. Enquanto as demais planilhas se destinam a tese de substituição da TR por outro índice de correção monetária, aplicando índice decorrente justamente desta substituição, a planilha disponibilizada em nosso site se aplica a tese de aplicação cumulativa da TR (como juros) e de índice de correção monetária. Assim, a nossa planilha apresenta índices maiores que as demais planilhas justamente porque aplica índice decorrente da soma dos índices de juros de 3% a.a., da TR e do INPC.

      Quanto ao fato de as demais planilhas apresentarem valores negativos para os períodos anteriores a 1999, isso ocorre por que até 1999 a TR geralmente ficava acima dos demais índices de correção monetária, de forma que pedir a sua substituição antes de 1999 gerará uma diferença negativa. Por isso mesmo é que, em nossa peça inicial, limitamos o pedido subsidiário de substituição da TR por outro índice de correção monetária ao período posterior a janeiro de 1999.

      Saudações!

  23. N.arak disse:

    Bom dia!

    Caso eu junte os extratos, bem como os cálculos, posso me valer desta peça e ajuizá-la no Juizado Especial Federal ao invés da Justiça Federal?

    Obrigada.

  24. Ronan Colombo disse:

    Boa tarde Dr. Átila.

    Gostaria de obter esclarecimentos quanto a planilha de cálculo a ser feita. Junto com a inicial posso apresentar apenas um cálculo a partir de 1991 ou devo apresentar duas planilhas, uma a partir de 1991 e outra de 1999?

    Att.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Deve apenas apresentar a planilha do pedido principal, disponibilizada no site, que se refere ao pedido da principal de acumulação da aplicação da TR (como taxa de juros) e de índice de correção monetária (INPC).

      Saudações!

      • Bom dia Dr. Átila, tive uma decisão de improcedência de recurso inominado na Justiça Federal do RS , devo recorrer agora através de REsp e RExtr? Tem algum modelo desses recursos? Meu prazo na verdade é no dia 5/3, se puderes me responder até esta data lhe agradeço imensamente.

        att
        Cristina Cáceres

        • Átila Abella disse:

          Bom dia!

          Como o caso é de recurso inominado não provido, em tese caberiam os Pedidos de Uniformização (Regional e Nacional) e o Recurso Extraordinário.
          Entretanto, até o presente momento não encontramos precedentes de outras turmas recursais para utilizar como paradigma para interposição de Pedido de Uniformização.

          Dessa forma, o próximo passo será a interposição de Recurso Extraordinário frente à violação aos direitos constitucionais ao FGTS e á propriedade previstos nos art. art. 7º , III, e art. 5º, caput e inciso XXII da Constituição Federal. E o argumento mais relevante será o fato de o STF já ter afirmado que a TR é Taxa de Juros e recentemente ter reafirmado que está não reflete a inflação, afastando a constitucionalidade da EC 62/2009 no que toca à correção monetária dos precatórios pela TR. Porém ainda não possuímos modelo desse Recurso.

          Destacamos, que na hipótese de o processo ser ajuizado no rito ordinário, não são cabíveis pedidos de uniformização, entretanto caberá Recurso Especial alegando que a aplicação da TR como correção monetária contraria Lei Federal, em específico o art. 17 da Lei 8.177/91 que determina que a TR seja aplicada como remuneração, ou seja, como taxa de juros, e o art. 2º da Lei 8.039/90 que determina que seja aplicada correção monetária às contas de FGTS.

          Saudações!

  25. JOSE CARLOS NASCIMENTO disse:

    Bom dia Dr., no caso da planilha de cálculos, quando no demonstrativo do FGTS no mesmo mês temos creditados 2 JAM, como proceder? Devo somar os dois?

    Att;

    • Átila Abella disse:

      Boa Noite!

      Se houverem dois créditos de JAM numa mesma competência e ambos tiverem sido creditados pela caixa, na condição específica de crédito de JAM os valores devem ser somados.

      Lembramos que créditos de JAM efetuados pelo empregador em razão de recolhimento de FGTS em atraso não devem ser utilizados no cálculo das diferenças.

      Quanto ao acerto de JAM recolhido pela Caixa, este refere-se a JAM’s que foram creditados a menor em competências passadas. A princípio não é correta aplicação dos índices da competência em que foram creditados, e como não há indicação de qual competência se referem , fica imprópria a sua inclusão no cálculo das diferenças.

      Assim devemos ressaltar esses créditos por ocasião da execução do processo e requerer que a Caixa indique as competências a que se referem estes acertos de JAM possibilitando a sua inclusão no cálculo na competência correta, ou que seja realizada perícia contábil a fim de que sejam apuradas corretamente as diferenças sobre todos os JAM’s creditados pela Caixa. Por outro lado, como forma de se evitar maiores perdas ao trabalhador já se poderia incluir os acertos de JAM na própria competência em que foi creditado, mas nesse caso corre-se o risco de que a Caixa faça impugnação ao valor da causa.

      Ou seja, a inclusão dos acertos de JAM creditados pela Caixa fica a critério do advogado que deve eleger a estratégia que entende melhor. Nós optamos por discutir essas parcelas por ocasião da execução.

      Saudações!

  26. Bernadete disse:

    Professor a petição solicita documentos a Caixa Economica, todavia tal procedimento não poderá ser realizado nos JEF´S, portanto a via necessária será a vara cível federal, mesmo que o valor da causa seja de ate 60 min, certo? Explico é que nos comentários vi sobre a opção de se protocolar no JEF´S. Estou estudando qual o melhor caminho tendo em vista as limitações dos recursos nos JEF´S. Obrigada

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Não existe nenhum impedimento para que se faça o pedido liminar de exibição de documentos no JEF. O modelo que disponibilizamos somente foi encaminhado pelo Rito Ordinário porque, pelos extratos que a Caixa já havia nos fornecido era possível verificar que o valor da causa ultrapassaria o limite de 60 salários mínimos.

      Quanto à melhor estratégia, infelizmente, não nos é permitido escolher se enviaremos a ação pelo JEF ou pelo rito ordinário, eis que a competência pelo valor da causa é absoluta. Após a apresentação dos extratos pela Caixa devemos juntar no processo o cálculo discriminado do valor da causa, e mesmo que se indique inicialmente que o valor da causa será superior ao limite do JEF, caso o cálculo realizado após a apresentação da integra dos extratos fique abaixo de 60 salários mínimos o juiz declinará de oficio a competência para o JEF.

      Destacamos ainda, que na hipótese de a caixa ter apresentado todos os extratos administrativamente deve-se apresentar de pronto o cálculo do valor da causa, deixando de fazer o pedido liminar de exibição de documentos, posto que se tratará de medida desnecessária e que, nesta hipótese, somente atrasará o andamento do processo.

      Saudações!

  27. [email protected] disse:

    Bom dia, Dr. Atilá . Gostaria de tirar algumas dúvidas…. o caculo feito nesta planilha atualizada tem a mesma validade, já que não foi feito por contador? E se é possível entrar com ação coletiva. Já que a causa de pedir é o mesmo? O que o Dr. me sugere??

    Att. Simone.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Inicialmente, a planilha que disponibilizamos é para o cálculo do valor da causa na ação que visa a aplicação cumulativa dos juros de 3% a.a., da TR e do INPC e foi elaborada cuidadosamente, observando as regras de matemática financeira. A maioria das demais planilhas existentes calculam apenas o valor da causa das ações que postulam somente a substituição da TR pelo INPC.

      Além disso, o cálculo realizado pela planilha possui validade para o ajuizamento da ação e para a execução.

      Até mesmo porque, o valor da causa indicado na inicial não necessita ser exato, mas apenas uma estimativa calculada de forma razoável do proveito econômico que se obterá com o ajuizamento da ação.

      Por outo lado, se por ocasião da execução a Caixa não concordar com os cálculos apresentados pela parte Autora deverá ser realizada pericia contábil.

      Saudações!

      • hullio disse:

        Dr. Átila, boa tarde.

        Ajuizar ações levando em consideração a TR como juros desde 1991 não seria, em termos coloquiais, um tiro em nosso próprio pé? O magistrado não poderá entender que os pagamentos dos juros foram maiores do que os devidos elencados na Lei do FGTS e abater eles no novo cálculo? Penso assim, pois, se na própria 8.036 dispõe que os juros serão de 3% ao ano, qualquer valor pago acima disso deverá ser abatido no novo cálculo, ou estou errado? Sem contar o alargamento do valor da ação, que, em caso de não procedência, restará o autor com mais despesas. Acredita mesmo que valha a pena seguir esse raciocínio? Agradeço a atenção. Trabalho fenomenal o do senhor aqui.

        • Átila Abella disse:

          Boa noite!
          A Lei 9.177/91 prevê que as contas de FGTS sofrerão incidência dos juros de 3% ao ano e da TR:

          Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
          Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

          Portanto, caso se reconheça que a TR é uma taxa de juros, ela permanecerá sendo aplicada as contas de FGTS ante o texto legal do dispositivo acima. Por isso, defendemos que a TR é taxa de juros e existe previsão legal de que ambas as taxas de juros (3% e TR) devem ser aplicadas as contas de FGTS. Essa tese permite que seja mantida a TR e acrescido um índice de correção monetária.

          A TR somente será excluída e abatida do cálculo na hipótese de se entender que ela não é uma taxa de juros, mas um índice de correção monetária. Caso em que deverá ser substituída (e não somada) por índice de correção monetária.

          E o pedido esta bem compartimentado para que a Caixa Econômica Federal seja condenada a aplicar, a partir de fevereiro de 1991, juros remuneratórios correspondentes à Taxa Referencial acrescida dos juros adicionais no percentual previsto no art. 13 da Lei 8.036/91, conforme previsão do art. 17 da Lei 8.177/91, e correção monetária pelos índices do INPC ou IPCA e subsidiariamente substituir a aplicação da TR pelo INPC ou pelo IPCA a partir de 1999, de forma que o julgamento de forma diversa a um desses pedido seria extra-petita e, portanto, anulável.

          Quanto ao “alargamento” do valor da causa, seja qual for a tese utilizada, nesse primeiro momento, antes de um pronunciamento dos tribunais superiores, recomendamos não ajuizar ações para aqueles que não possuem direito a AJG (segundo a Jurisprudência do TR seriam apenas aqueles que possuem renda liquidada superior a 10 salários mínimos), ou deixa-los bem cientes da possibilidade de insucesso e necessidade pagamento de custas iniciais, recursais e, eventualmente sucumbenciais.

          Saudações!

  28. [email protected] disse:

    Bom dia, Dr. Atilá . Gostaria de tirar algumas dúvidas…. o caculo feito nesta planilha atualizada tem a mesma validade, já que não foi feito por contador?

    E se é possível entrar com ação coletiva. Já que a causa de pedir é o mesmo? O que o Dr. me sugere??

    Att. Simone.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Inicialmente, a planilha que disponibilizamos é para o cálculo do valor da causa na ação que visa a aplicação cumulativa dos juros de 3% a.a., da TR e do INPC e foi elaborada cuidadosamente, observando as regras de matemática financeira. A maioria das demais planilhas existentes calculam apenas o valor da causa das ações que postulam somente a substituição da TR pelo INPC.

      Além disso, o cálculo realizado pela planilha possui validade para o ajuizamento da ação e para a execução.

      Até mesmo porque, o valor da causa indicado na inicial não necessita ser exato, mas apenas uma estimativa calculada de forma razoável do proveito econômico que se obterá com o ajuizamento da ação.

      Por outo lado, se por ocasião da execução a Caixa não concordar com os cálculos apresentados pela parte Autora deverá ser realizada pericia contábil.

      Saudações!

  29. BRUNO SENNA NETO disse:

    Problemas com a planilha.

    Em caso de saque a planilha nao tem entendi os mesmo.

    Faço o saque, alimentando a planilha com o sinal de (-) antes de inserir o valor mas mesmo assim ela aumenta o valor total do cálculo.

    Ficando um valor muito alto.

    Acredito que esteja fazendo algo de errado.

    Favor informar o método correto de utilização da planilha.

    Att.
    Bruno Senna Neto

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      O cálculo do valor da causa não deve ser efetuado com base nos valores de depósitos efetuados pelo empregador e saques efetuados pelo trabalhador, O cálculo deve ser feito exclusivamente através da inclusão dos valores de JAM creditado pela CEF na coluna Valor Jam Creditado, e partir deste dado a planilha efetua todos os cálculos necessários.

      O Valor base de cálculo do JAM creditado, é calculado a partir do JAM creditado e corresponde ao saldo que existia na conta de FGTS quando creditado o JAM correspondente aquela competência na conta de FGTS. Por isso, é normal que o valor base de cálculo (saldo da conta) seja bem superior ao valor creditado a título de JAM.

      Ressaltamos que a planilha efetua o cálculo do saldo da conta para em seguida apurar o valor que deveria ter sido aplicado a titulo de juros e atualização monetária (Novo valor do Crédito) e a diferença entre este e o valor que a CEF creditou na conta (Diferença Devida). Por fim, a planilha de cálculo atualiza as diferenças encontradas até o momento da propositura da ação.

      Saudações!

  30. Shizuko Yamasaki disse:

    Dr Átila
    Boa tarde!
    O que o Sr acha de entrar com o pedido administrativo junto à CEF, antes de ingressar no Judiciário?
    Muito obrigada.
    Abç
    Shizuko Yamasaki

    • Átila Abella disse:

      Boa Tarde!

      A realização de pedido administrativo de revisão de FGTS junto CEF, fica a critério do advogado. Porém é totalmente dispensável, pois, por se tratar de matéria de direito, onde a CEF manifestamente interpreta o texto legal de forma diversa da interpretação defendida na ação de revisão, a resistência ao pedido é presumida.

      Saudações!

      • camila Maranhao disse:

        Boa noite, Doutor

        Realizei o calculo utilizando a planilha disponibilizada para assinantes, quero confirmar se fiz o calculo de forma correta:

        10/06/1999- CREDITI JAM O,OO8241-VALOR 309,23, Coloco este valor na primeira coluna e automaticamaticamente valor final é calculado!Correto?
        Pois bem o valor final da causa deu R$ 96.503,93,pois meu cliente ingressou em juizo a alguns anos atras e recebeu um bom valor em razão de verbas trabalhistas e ainda recebeu valores referente a Planos economicos! Não sera possivel ajuizar no JEF,porém preciso conseguir justiça gratuita, pois hoje meu cliente é aposentado o que vc acha doutor?

        • Átila Abella disse:

          Bom dia!

          Para avaliar se o Autor terá direito a AJG é necessário verificar os parâmetros do Tribunal Regional Federal da sua região. O TRF4 entende que se a renda líquida do trabalhador for inferior a 10 salários mínimos deve ser concedido o benefício de AJG. Se o trabalhador preenche os requisitos para concessão de AJG, deve-se anexar na petição inicial declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor e/ou comprovante de renda.

          Saudações!

  31. ANGELA LEITE disse:

    Prezados, não consigo acessar a planilha de cálculos atualizada. Peço por gentileza que disponibilizem o link para acessá-la.

    Att.

    Ângela Leite.

    • Átila Abella disse:

      Bom dia!

      Não encontramos nenhum problema no link para o acesso da Planilha de de cálculo de FGTS atualizada. O Link encontra-se logo abaixo da petição inicial juntamente com o link para a petição inicial em Word.

      Saudações!

Trackbacks/Pingbacks

  1. Previdenciarista.com | REVISÃO DO FGTS | Seu portal de Direito Previdenciário - 2 de janeiro de 2014

    […] Nos resta continuar ajuizando nossas demandas. Para os interessados nossa inicial com fundamentação completa está disponível no link: http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/modelo-de-peticao-… […]

  2. FGTS – SENTENÇA PROCEDENTE – JFPR – TRF4 – Substituição da TR pelo IPCA | Previdenciarista.com - 20 de janeiro de 2014

    […] Petição inicial de ação de revisão do FGTS (TR x INPC) […]

  3. FGTS – SENTENÇA PROCEDENTE – JFMG – TRF1 – Substituição da TR pelo INPC | Previdenciarista.com - 20 de janeiro de 2014

    […] Petição inicial de ação de revisão do FGTS (TR x INPC) […]

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas (para consultas, clique aqui) tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.