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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS

     

 

            XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta Cidade, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores (Procuração, doc.1), propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado na Rua Venâncio Aires, n° 2114, Bairro Centro, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1. PRELIMINARMENTE:

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

“Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

 I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;…”

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

 “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

 “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

Dessa forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

 2. DOS FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido administrativamente, com DCB em 09/04/2012, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 19/01/2009, conforme se observa do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho acostado aos autos.

Requerido o pedido de prorrogação de auxílio doença acidentário, foi realizada reavaliação pericial em 09/04/2012, de forma que não foi constatada (equivocada e paradoxalmente) a existência de incapacidade laborativa, sendo este cessado, conforme documentos em anexo.

Entretanto, o Demandante teve lesões em sua coluna e uma fratura no fêmur direito enquanto exercia suas funções de trabalho junto à empresa Transportes XXXXXXXXX LTDA., o que levou o Autor ao afastamento de suas atividades laborais.

Dados sobre a enfermidade

1.Doença/enfermidade Problemas Reumatológicos.
2.Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades ...
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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

2 respostas to “PETIÇÃO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL”

  1. Daylane disse:

    Olá, estou com um cliente que RECEBE desde 2004, B 94 – Auxílio-acidente por acidente do trabalho . Mas na realidade o mesmo tinha direito a receber Auxílio-doença acidentário, ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A dúvida é: possa fazer um requerimento judicial pleiteando que o mesmo desde tal ano deveria estar recebendo Auxílio-doença acidentário? Sem prévio requerimento..

    Desde já, grata.

    • Átila Abella disse:

      Entendo que seria possível, alegando que a concessão do auxílio-acidente foi equivocada, pois o caso não é de mera limitação mas de invalidez permanente.

      Saudações!

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