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PETIÇÃO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL

por Átila Abella em Petições iniciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS

     

 

            XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta Cidade, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores (Procuração, doc.1), propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado na Rua Venâncio Aires, n° 2114, Bairro Centro, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1. PRELIMINARMENTE ...
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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

2 respostas to “PETIÇÃO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL”

  1. Daylane disse:

    Olá, estou com um cliente que RECEBE desde 2004, B 94 – Auxílio-acidente por acidente do trabalho . Mas na realidade o mesmo tinha direito a receber Auxílio-doença acidentário, ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A dúvida é: possa fazer um requerimento judicial pleiteando que o mesmo desde tal ano deveria estar recebendo Auxílio-doença acidentário? Sem prévio requerimento..

    Desde já, grata.

    • Átila Abella disse:

      Entendo que seria possível, alegando que a concessão do auxílio-acidente foi equivocada, pois o caso não é de mera limitação mas de invalidez permanente.

      Saudações!

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