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Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade

Modelo de petição / peça previdenciária

por Átila Abella em Recursos. Fonte:

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – UF

 

       XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (deferida em sentença). 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

XXXXXXXXX, 11 de março de 2014.

 

Átila Moura Abella

Matheus Castelan Pereira

 OAB/RS 66.173

 

OAB/RS 81.862

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente   :  XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :  XXXXXXXXXXXXXXXXX

 Origem          :  Vara do JEF Previdenciário de XXXXXXXXXXXXXX

                                                                                                     

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores 

 O ora Recorrente ajuizou ação de majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por idade, considerando que o INSS negou o pedido administrativo elaborado, o que se infere do comunicado constante no evento 1 – PROC2.

Em julgamento liminar, pelo rito do artigo 285-A do Código de Processo Civil, o Exmo. Magistrado da subseção judiciária de Santa Maria julgou improcedente a demanda, entendendo não ser cabível a concessão do pretendido acréscimo no benefício auferido pelo Recorrente.

Ocorre que o processo epigrafado não poderia ter sentença liminar, conforme adotado pelo magistrado a quo, visto que dependa de prova essencial para o julgamento da ação. Ademais, também não assiste razão aos fundamentos adotados pelo Magistrado, motivo pelo qual no mérito a reforma da decisão se torna imperativa.

Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a anulação da sentença proferida, sendo retornados os autos ao primeiro grau para instrução do feito ou, caso Vossas Excelências entendam possível e cabível, a reforma da sentença e o consequente deferimento do pedido.

 

Razões Recursais

 DO JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO

O Exmo. Magistrado valeu-se do que dispõe o artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar o feito, transcrevendo em sentença a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Santa Maria em processo pretérito.

Ocorre que, com a devida vênia, não poderia ter utilizado o referido procedimento, visto que ele é adotado nos casos em que se trate de matéria exclusivamente de direito, que prescinda de instrução probatória. Veja-se:

Art. 285 ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciário Sócio Premier Jobim Advogados Associados Posts by Átila Abella

2 respostas to “Recurso Inominado – Majoração de 25% (acompanhante) na aposentadoria por idade”

  1. Valdenir Rodrigues Santana disse:

    Bom Dia Dr. Átilla!!!
    Tive uma Sentença de improcedência num caso idêntico ao desse Recurso, que inclusive a inicial que utilizei foi retirada aqui do Previdenciarista da primeira vez que me associei, agora associei-me novamente. Porém no meu caso, O Juiz utilizou como decisão paradigma também um aposentado por idade e não por invalidez, mas no entanto, não julgou em preliminar …segue abaixo o Decido: – Preliminar – Impossibilidade Jurídica do Pedido ” O INSS alega impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que o pedido do segurado não está previsto na legislação.
    Contudo, o segurado postula a concessão do auxilio complementar fundado no principio da isonomia entre os benefícios de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
    Em consequência, entendo que não se trata de preliminar de carência de ação, mas de questão que deve ser examinada no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar.
    - Mérito – Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já reconheceu a impossibilidade de concessão do acréscimo de 25% previsto no art 45 da Lei a aposentadoria por idade por aplicação analógica. Por brevidade, peço vênia para utilizar como fundamentos da presente sentença o teor das emendas dos aludidos julgados…e citou alguns julgados.”
    Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido veiculado na petição inicial.
    Gostaria da seguinte orientação sua: No seu Recurso você alega que a decisão foi tomada em preliminar a qual não deveria ser, mas como demonstrado acima, na minha sentença a decisão não foi tomada em preliminar. Então pergunto: de que maneira eu poderia utilizar-me do seu recurso mas sem alegar que a decisão se deu em preliminar?
    Desde já, muito obrigado
    Valdenir

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Inicialmente, destacamos que, no recurso que disponibilizamos, foi julgado o mérito do pedido. Apenas o ocorreu a decisão liminar, sem citação do INSS, em face da sistemática do art. 285-A, do CPC.

      Assim, pelo panorama que nos foi exposto, onde restou afirmado que o magistrado utilizou sentença paradigma para julgamento do feito, o recurso que disponibilizamos é inteiramente aplicável, devendo ser alteradas apenas as referências ao quadro clínico do segurado.

      De outro lado, caso a sentença não tenha sido proferida pela sistemática do art. 285-A, do CPC, deve-se excluir da fundamentação a parte referente ao equivoco quanto à aplicação deste dispositivo. Porém, a fundamentação referente ao mérito da questão pode ser aproveitada inteiramente.

      Destacamos que deve ser apresentado pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa, eis que superada a questão de direito, deve ser comprovado que o aposentado necessita permanentemente de supervisão de terceiros.

      Saudações!

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