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Requerimento de isenção de imposto de renda para aposentado por invalidez (alienação mental)

Modelo de petição / peça previdenciária

por Renan Oliveira em Modelos de petições previdenciárias, Requerimentos administrativos. Fonte:

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ILUSTRÍSSIMO SR. GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTA MARIA/RS – SEÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR – SST – 19.027

Requerimento

Objeto: Isenção de IRPF. Alienação mental. Segurado interditado e em gozo de aposentadoria por invalidez.

______________________, inscrito no CPF sob o nº ____________, em gozo da Aposentadoria por Invalidez nº ____________ com DIB em ___________, residente e domiciliado na ________________________, representado neste ato por sua curadora Srª ____________, vem na presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

 

O beneficiário é aposentado por invalidez em razão do acometimento de esquizofrenia paranoide, CID F20.0, com data de início da doença fixada em 25/10/2007.

O Decreto 3.000/99, artigo 39, inc. XXXIII, regulamentando a Lei 7.713/98, art. 6º, inc. XIV, determina que os proventos dos aposentados portadores de alienação mental são isentos de imposto de renda:

 

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

[...]

XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

 

Essa medida foi criada para melhorar a qualidade de vida dos aposentados acometidos de moléstias de natureza grave, uma vez que possuem gastos e demais dissabores incomuns ao restante da população contribuinte do referido imposto.

Nesse aspecto, é oportuno frisar que o Requerente é:

  • Aposentado por invalidez por este instituto de previdência, em razão do acometimento de esquizofrenia paranoide, uma espécie de alienação mental.
  • Foi interditado em 19/04/2010, uma vez não ter condições de exercer de forma independente os atos mais básicos da vida civil, sendo-lhe nomeada curadora a sua esposa Sr.ª ____________.

Importante frisar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão de segunda instância de julgamento do Ministério da Fazenda, possui pacificado entendimento de que a esquizofrenia e suas variações integram o conceito de alienação mental:

 EMENTA: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. ISENÇÃO POR ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. O art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/88, concede isen ...

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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