Restabelecimento de benefício por incapacidade (trabalhador rural)

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 18/09/2012, 12:34:50Atualizado em: 29/11/2018, 23:18:02

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE - UF

NOME DO AUTOR, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi deferido e posteriormente cessado, conforme documentos em anexo.

Alega a parte Autora que vem acometida de moléstia que lhe torna incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz ao trabalho.

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidadeCervicalgia. Osteoartrose, Discopatia degenerativa e Nódulo de Schmorl nos corpos vertebrais de T19, T10 e T11( CID: M54.2, M19 e M51.4).
2. Limitações decorrentes da lesãoNão possui condições de desenvolver suas atividades laborativas.

Dados sobre o processo administrativo

 

1. Benefício concedido

 

Auxílio doença

 

2. Número do benefício

 

537.803.561-5
 

3. Data do requerimento

 

15/10/2009

 

4. Data da cessação

 

19/12/2009
 

5. Razão da cessação

 

Inexistência de incapacidade laborativa.

2. FUNDAMENTOS

Afirma a parte Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada s

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