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FGTS: Confira sentenças procedentes da revisão do FGTS

Subseções nos âmbitos do TRF1 e TRF4 julgam procedentes ações do FGTS para desvincularem correção à Taxa Referencial (TR)

por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Previdenciarista.com

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Duas subseções judiciárias federais, uma da 4ª região e outra da 1ª região, publicaram sentenças procedentes da revisão do FGTS recentemente.

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Na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná (4ª região), o juiz julgou procedente o pedido para alterar o índice de correção da conta do FGTS da Taxa Referencial (TR) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde 1999. Para o magistrado, conforme entendimento do STF, a Taxa Referencial não é índice hábil a refletir a inflação brasileira.

Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).

[...]

Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária. juiz federal Diego Viegas Veras

 

Por sua vez, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais (1ª região), também houve procedência da ação de revisão do FGTS, neste caso para substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Neste caso o magistrado demonstrou a evolução do FGTS ao longo de 47 anos de história, desde que foi criado pela Lei 5.107/66.

Como se viu no tópico anterior, a metodologia iniciada pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, com efeitos a partir de 01/06/1999, deu início ao descolamento da TR dos índices de inflação, sendo esse o momento que se deve fixar para a recomposição das contas do FGTS.

Diante do exposto, tendo em vista o que já decidido pelo E. STF no caso da lei 11.960/09 e o fato de o FGTS ser um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo, cuja garantia de recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. 7º, III, da CR/88, que assegura esse direito trabalhista fundamental a todos os trabalhadores, é de se declarar inconstitucional, pelo menos desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91. juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa

 

Ambos os processos ainda dependem de recursos aos Tribunais superiores.

Confira abaixo as sentenças.

FGTS – 1ª Região – Pouso Alegre/MG – Sentença procedente

FGTS – 4ª Região – Foz do Iguaçu/PR – Sentença procedente

 

Quer entender melhor a revisão do FGTS? Clique aqui!

Anexos:





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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

14 respostas to “FGTS: Confira sentenças procedentes da revisão do FGTS”

  1. ELIZABETE disse:

    BOM DIA, QUAIS DOCUMENTOS SAO NECESSARIOS PARA INTENTAR COM A AÇAO?

  2. prometheus disse:

    Prezado dr Atila

    como e bom ser assinante deste saite, recebi noticia quanto a romaria de advogados na vara potiguar a cata da sentença do fgts e sua respectiva pet inicial. E NOS aqui sem a menor solicitude ser nos disponibilado sem nenhum protocolo a sentença perseguida, e a reboque a sentença de Poços de Caldas.

    Obrigado Dr. Atila
    Celso
    GV

  3. sarahaires disse:

    Boa tarde, Dr. Átila..
    A dúvida dos clientes no caso de ganharmos a causa é sobre o valor do FGTS revisado, este será retido???

    att

  4. LUIZ CARLOS CARASSA disse:

    Nota mil. Recomendo!

  5. LUCIA MARIA DE OLIVEIRA disse:

    Gostaria de receber o modelo de petição inicial de revisão do FGTS, pois só encontrei publicação da petição de impugnação e recurso.

  6. [email protected] disse:

    Depois do recurso inominado improcedente perante Turma Recursal, qual o próximo passo? Recurso ou Incidente de Uniformização ? Vcs já tem essa peça???? Desde já agradeço a atenção.

    • Átila Abella disse:

      Boa Tarde!

      Em tese é possível a interposição de pedido de Uniformização Regional ou Nacional, porém para que estes sejam aceitos é necessário que se apresente jurisprudência paradigma demonstrando a divergência entre o acórdão recorrido e posicionamento de outra turma da mesma região, caso em que se interporá Pedido de Uniformização Regional, ou entre turmas de diferentes Regiões, caso em que se interporá Pedido de Uniformização Nacional.

      Entretanto, até o presente momento não encontramos precedentes para utilizar como paradigma para interposição de pedido de Uniformização.

      Dessa forma, o próximo passo será a interposição de Recurso Extraordinário frente à violação aos direitos constitucionais ao FGTS e à propriedade, previstos nos art. art. 7º , e art. 5º, caput e inciso XXII da Constituição Federal. E o argumento mais relevante será o fato de o STF já ter afirmado que a TR é Taxa de Juros e recentemente ter reafirmado que está não reflete a inflação, afastando a constitucionalidade da EC 62/2009 no que toca à correção monetária dos precatórios pela TR. Porém ainda não possuímos modelo desse Recurso.

      Destacamos, que na hipótese de o processo ser ajuizado no rito ordinário caberá Recurso Especial alegando que a aplicação da TR como correção monetária contraria Lei Federal, em específico o art. 17 da Lei 8.177/91, o qual determina que a TR seja aplicada como remuneração, ou seja, como taxa de juros, e o art. 2º da Lei 8.039/90 que determina que seja aplicada correção monetária às contas de FGTS.

      Saudações!

  7. Alessandro disse:

    Ainda não entendi… por favor esclareça-me: Ainda não existe julgado de nenhum turma recursal? Apenas duas sentenças? Então, ainda não se sabe se o caso será, de fato, uma realidade aos valores depositados porque ainda não temos nenhuma turma que tenha concordado com este entendimento jurídico?

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde!

      Por ser um entendimento alavancado recentemente, ao julgar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425, o STF reafirmou seu entendimento de que a TR não possui natureza de índice correção monetária e não reflete a desvalorização da moeda, e, portanto, não pode ser utilizada como índice de correção monetária[1] e, assim, declarou a inconstitucionalidade das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, conforme redação incluída pela Emenda Constitucional n.º 62 de 2009, bem como, do inciso II, do §1º e §16 do artigo 97 do ADCT.

      Tendo em vista a prematuridade dos processos neste sentido, é normal que ainda não existam pronunciamentos de cortes superiores ao primeiro grau especificamente sobre a matéria.

      Saudações!

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