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Segurado quer tentar antecipar atrasados da revisão do art. 29, II da lei 8.213/91

De acordo com o calendário de pagamento do INSS, para os benefícios que não estão mais ativos, os depósitos começam em maio de 2019.

por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Agora SP

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reaisO ferramenteiro Stanislau José Mroz, 67 anos, gostaria de não ter que esperar até 2019 para receber a grana do INSS referente aos atrasados da revisão dos auxílios.

Ele conta que chegou em sua casa a carta do INSS informando que ele terá aproximadamente R$ 5.000 de atrasados.

O dinheiro só será depositado daqui a cinco anos, quanto já tiver completado 72 anos de idade. “Até lá eu já morri”, reclama.

Sua dúvida é se consegue ter os atrasados antecipadamente. Ele teve um auxílio-doença que já foi cortado.

De acordo com o calendário de pagamento do INSS, para os benefícios que não estão mais ativos, os depósitos começam em maio de 2019.

Pelo cronograma, os últimos a receber terão o dinheiro só em maio de 2022.

O advogado Roberto de Carvalho Santos diz que é possível receber a grana antes, mas só na Justiça.

O acordo da revisão dos auxílios, feito entre Previdência, Ministério Público Federal e Sindicato dos Aposentados, foi motivado por uma ação civil pública, o que não impede que os segurados reccorram à Justiça.

Ou seja, quem não concorda com os termos do acordo, que inclui receber a grana em cinco, seis, ou até nove anos, pode recorrer ao judiciário por conta própria.

Se os atrasados forem menores do que 60 salários mínimos (R$ 40.680), dá para entrar com uma ação no Juizado Especial Federal.

Como já há um entendimento sobre o assunto, não será preciso advogado.

Santos diz que os juízes estão sendo favoráveis a esse tipo de causa, justamente pelo prazo longo de pagamento.

 

 

Gostou da notícia? Confira abaixo um modelo e duas decisões sobre o pagamento antecipado do art. 29, II.

MODELO DE PETIÇÃO INICIALPagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública

DECISÃO JFRJ 1: Juíza afirma que, se a parte não tem interesse nos termos do acordo instituído na ação civil pública 0002320- 59.2012.4.03.6183, não pode ser compelida a aguardar o pagamento.

DECISÃO JFRJ 2Juiz do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ manda INSS pagar imediatamente o acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.20l2.403.6183

Anexos:


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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

15 respostas to “Segurado quer tentar antecipar atrasados da revisão do art. 29, II da lei 8.213/91”

  1. remoreiraaa disse:

    Olá, qual seria o tipo de ação para se cobrar os valores devidos pelo INSS? Ação de cobrança ou mandado de segurança? Obrigada.

    • Boa noite. Depende dos valores. Na concessão de um benefício previdenciário, é uma ação ordinária previdenciária que pretende condenar o INSS a conceder o benefício e pagar os valores devidos. Se for uma ação para cobrar valores que o INSS desconta indevidamente do benefício, por exemplo, a ação apropriada é uma ação de cobrança.
      Cordiais saudações

      • remoreiraaa disse:

        Muito obrigada. Na verdade, o INSS reconheceu que calculou de forma equivocada o auxílio doença, mas informou na correspondência que somente em 2020 iremos receber o valor. Por isso, gostaríamos de ajuizar uma ação para antecipar o recebimento, mas o problema é o calendário que foi firmado entre o Ministério Público e o INSS.

      • lissonp disse:

        Faço minha a dúvida de remoreiraaa. A situação do meu cliente é idêntica a que ela coloca: INSS enviou carta, reconhecendo um valor de crédito do meu cliente, mas para pagamento apenas em maio de 2017, cfme cronograma estipulado na Ação Civil Pública. Tenho a mesma dúvida: Mandado de segurança contra o Presidente do INSS (por conta da data excessivamente futura) ou uma ação de cobrança no JEC Federal?? Sempre lembrando que o acordo na ACP transitou e, em tese, seria coisa julgada…que ação manejar? Grande abraço e aguardo sua opinião!

        • Átila Abella disse:

          Boa tarde! No meu entendimento uma simples ação ordinária basta para a questão em alvitre, pois sob o prisma processual, o Segurado não é obrigado a se sujeitar aos termos do acordo realizado nos autos da ação civil pública, já que, em se tratando de direito individual homogêneo a decisão da ação civil pública não impede a interposição de ação individual por beneficiário que não tenha participado da ação coletiva, sendo que a mesma só produz coisa julgada “erga omnes” quando procedente, e neste caso a decisão da ação civil pública n° 002320.59.2012.4.03.6183/SP somente pode produzir os efeitos preclusivos da coisa julgada no que se refere à procedência do pedido de revisão. Ou seja, os efeitos negativos da decisão, como a fixação de prazo demasiadamente longo para o recebimento dos valores atrasados, não pode ser estendido ao cidadão que não participou da ação civil pública.

          Neste sentido será juntado material (modelo) ainda hoje para os assinantes Previdencirista.com.

          Cordiais Saudações!

  2. daianemarigo disse:

    Olá, diante da antecipação dos atrasados, para aqueles que receberam a carta do INSS, onde a autarquia reconhece o débito, não poderia ser uma ação de execução? Se sim, teria material (modelo) neste sentido? Desde já, obrigada! Excelente site!

  3. rafael.direito disse:

    Boa tarde, dr. Atila! Um segurado pesquisou no site da previdencia Sobre o direito de receber. Na pesquisa, durante o periodo deste erro do inss, o segura do deu origem a tres beneficios. Destes apenas um foi analisado pelo inss. E Tera direito a receber, podem os outras dois nao foram analisados! O Cliente tem interesse em ajuizar para receber antecipadamente! Tenho duvidas da necessidade de ja Ter recebido a carta, uma vez que ainda nao recebeu, bem como a necessidade de juntar os calculos! O Mais novo assinante Agradece a atencao.

    • Átila Abella disse:

      Boa tarde! Aconselho uma pesquisa mais aprofundada do caso, para ver se os outros benefícios não foram analisados e se geraram prejuízo ao seu cliente. De qualquer forma, se os cálculos dos benefícios não revisados respeitaram as regras do art. 29, II não caberá esta revisão. Caso tenham sido revisados e ainda não foi postada a carta de comunicação cabe a Ação de pagamento antecipado, mas em caso de afronta ao referido dispositivo e silêncio do INSS, o senhor terá que ajuizar uma Ação simples de revisão neste sentido. Espero ter sido elucidativo, mas fico à disposição. Cordiais Saudações!

  4. mfcarval disse:

    Boa, tarde, Dr, E quem já tinha entrado com uma ação anterior? o q está valendo? a ação particular ou a ACP? A ACP está com data de 2018 e a ação particular foi procedente com prazo prescricional de 5 anos, ou seja 2018..Poderei escolher entre uma ou outra?

    • Átila Abella disse:

      Se o seu cliente não obteve a implantação da renda revisada pela ACP siga com a sua ação. Na verdade se o cliente recebeu a carta de revisão pela ACP oriento utilizar a procedência de sua ação para obter a condenação no que tange a obrigação de pagar quantia certa (os atrasados), ou seja, para o senhor não é indicada a ação de pagamento imediato.

      Saudações!

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