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TNU: data do requerimento determina data de início da pensão por morte

Decisão reafirma aplicação do artigo 74, da Lei 8.213/91

por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Conselho de Justiça Federal

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (4/9), fixou a tese de que a data de requerimento da pensão por morte ao INSS é determinante na hora de fixar o termo inicial do benefício. Segundo o acórdão da relatora do caso na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, para a pensão por morte, vale a regra prevista no artigo 74, da Lei 8.213, de 1991, ou seja, a data inicial para recebimento do benefício será a data do óbito – caso a pensão tenha sido requerida em até 30 dias após o óbito. Se o benefício tiver sido solicitado após esse período, a data inicial será a data do requerimento apresentado ao INSS.

Sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4

O entendimento jurisprudencial foi firmado no julgamento de um incidente de uniformização proposto por uma segurada do Piauí, inconformada com decisão da Turma Recursal. Nos termos do acórdão contestado, a autora da ação passaria a receber a pensão a partir da data da audiência de instrução e julgamento na Justiça Federal. Segundo a segurada do INSS, a decisão contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A pensionista defende que o termo inicial para fruição do benefício seja a data do requerimento administrativo, ou seja, daquele apresentado à Previdência Social.

Para a relatora, o acórdão da Turma Recursal do Piauí, de fato, contraria o entendimento firmado pelo STJ. “Não se apresenta como critério distintivo para a fixação da DIB (data inicial do benefício) a data em que o requerente logrou fazer prova do direito invocado”, argumentou a magistrada em seu voto.

De acordo com a juíza federal, a própria TNU aplica raciocínio jurídico semelhante em casos de aposentadorias, conforme prevê a Súmula 33, segundo a qual: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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