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. TRF3. 0000003-68.2011.4.03.6007

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA, PELO INSS, APÓS AUDITORIA, A NÃO GERAR DIREITO REPARATÓRIO, DIANTE DA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LEGALMENTE LHE COMPETE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Em que pese seja incontroverso dos autos houve suspensão da aposentadoria então em gozo, fls. 13, a cessação do pagamento pelo INSS não se traduz em ato ilícito. 2. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise da concessão de verbas previdenciárias possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais para percepção de determinada rubrica, bem assim para realizar vistoria nos benefícios já concedidos. 3. A auditoria administrativa, que concluiu pela existência de período concomitante de atividade rural com atividade urbana, fls. 13, por técnica análise, tratou-se de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 4. Registre-se que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados em seara administrativa, fls. 14. 5. Se discordava a parte trabalhadora daquele desfecho que lhe desfavorável, franqueou-lhe o sistema o ajuizamento da competente ação previdenciária, para perceber o benefício que entendia fazer jus, direito exercido ao vertente caso, tanto que restabelecida a aposentadoria, errando o foco de atuação com a propositura desta lide indenizatória, pois, como visto, lícito aos servidores do INSS auditar a concessão do benefício e, segundo análise técnica, indeferir o benefício, estando, em verdade, no cumprimento de seu dever legal, em nenhum momento aos autos se comprovando desvio de finalidade ou ato abusivo. 6. Aquela conclusão administrativa tem presunção juris tantum, podendo ser afastada em sede judicial, com observância do devido processo legal, brotando daí os efeitos patrimoniais que a parte apelante aventou como prejuízos experimentados. 7. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, quando o INSS suspendeu o benefício previdenciário, apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior, pois a especialidade inerente à concessão de benefícios previdenciários permite à Administração, após análise técnica, suspender o pagamento da verba, competindo à parte interessada adotar os mecanismos (também previstos no ordenamento) para usufruir o que entende de direito, vênias todas. Precedentes. 8. Após a conclusão do procedimento administrativo, por previsão normativa, desencadeou-se o envio de aviso de débito, o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição no CADIN, além de procedimento para apuração de fato típico, todos atos decorrentes do originário e lícito agir estatal, vênias todas, de modo que a agitada demora para baixa da execução fiscal também não concebe êxito ao ímpeto indenizatório, justamente porque brotada a exigência de legítima perscrutação primitiva, aplicando-se, aqui, exemplificativamente e às avessas a teoria dos frutos da árvore envenenada ("fruits of the poisonous tree"). 9. Diante do restabelecimento judicial da aposentadoria, nada impedia a que o próprio autor peticionasse no Executivo Fiscal e informasse ao Juízo sobre a novel situação do benefício previdenciário, constatando-se dos autos inércia do interessado também a respeito. 10. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1796097 - 0000003-68.2011.4.03.6007, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-68.2011.4.03.6007/MS
2011.60.07.000003-4/MS
RELATOR:Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE:SEBASTIAO BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO:MS011217 ROMULO GUERRA GAI e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:FAUSTO OZI e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000036820114036007 1 Vr COXIM/MS

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA, PELO INSS, APÓS AUDITORIA, A NÃO GERAR DIREITO REPARATÓRIO, DIANTE DA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LEGALMENTE LHE COMPETE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1. Em que pese seja incontroverso dos autos houve suspensão da aposentadoria então em gozo, fls. 13, a cessação do pagamento pelo INSS não se traduz em ato ilícito.
2. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise da concessão de verbas previdenciárias possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais para percepção de determinada rubrica, bem assim para realizar vistoria nos benefícios já concedidos.
3. A auditoria administrativa, que concluiu pela existência de período concomitante de atividade rural com atividade urbana, fls. 13, por técnica análise, tratou-se de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado.
4. Registre-se que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados em seara administrativa, fls. 14.
5. Se discordava a parte trabalhadora daquele desfecho que lhe desfavorável, franqueou-lhe o sistema o ajuizamento da competente ação previdenciária, para perceber o benefício que entendia fazer jus, direito exercido ao vertente caso, tanto que restabelecida a aposentadoria, errando o foco de atuação com a propositura desta lide indenizatória, pois, como visto, lícito aos servidores do INSS auditar a concessão do benefício e, segundo análise técnica, indeferir o benefício, estando, em verdade, no cumprimento de seu dever legal, em nenhum momento aos autos se comprovando desvio de finalidade ou ato abusivo.
6. Aquela conclusão administrativa tem presunção juris tantum, podendo ser afastada em sede judicial, com observância do devido processo legal, brotando daí os efeitos patrimoniais que a parte apelante aventou como prejuízos experimentados.
7. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, quando o INSS suspendeu o benefício previdenciário, apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior, pois a especialidade inerente à concessão de benefícios previdenciários permite à Administração, após análise técnica, suspender o pagamento da verba, competindo à parte interessada adotar os mecanismos (também previstos no ordenamento) para usufruir o que entende de direito, vênias todas. Precedentes.
8. Após a conclusão do procedimento administrativo, por previsão normativa, desencadeou-se o envio de aviso de débito, o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição no CADIN, além de procedimento para apuração de fato típico, todos atos decorrentes do originário e lícito agir estatal, vênias todas, de modo que a agitada demora para baixa da execução fiscal também não concebe êxito ao ímpeto indenizatório, justamente porque brotada a exigência de legítima perscrutação primitiva, aplicando-se, aqui, exemplificativamente e às avessas a teoria dos frutos da árvore envenenada ("fruits of the poisonous tree").
9. Diante do restabelecimento judicial da aposentadoria, nada impedia a que o próprio autor peticionasse no Executivo Fiscal e informasse ao Juízo sobre a novel situação do benefício previdenciário, constatando-se dos autos inércia do interessado também a respeito.
10. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de setembro de 2016.
Silva Neto
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-68.2011.4.03.6007/MS
2011.60.07.000003-4/MS
RELATOR:Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE:SEBASTIAO BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO:MS011217 ROMULO GUERRA GAI e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:FAUSTO OZI e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000036820114036007 1 Vr COXIM/MS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em ação ordinária, ajuizada por Sebastião Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, em virtude de indevida cessação de benefício previdenciário.


A r. sentença, fls. 96/97, julgou improcedente o pedido, asseverando que o INSS atuou dentro de seu âmbito competencial, porque pode anular os seus atos, não tornando o posterior reconhecimento judicial, do direito negado administrativamente, ilegal o ato revisor, vez que, a priori, houve fundado motivo para o cancelamento da verba, tendo sido observado o contraditório, cuidando-se de dever dos cidadãos prestar depoimentos quando solicitados. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00.


Apelou a parte demandante, fls. 100/105, alegando, em síntese, teve seu benefício previdenciário indevidamente cessado, o que subseguido por cobrança do valor, ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, além de ter sofrido inquérito policial, situações estas ensejadoras de atingimento de sua honra.


Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu artigo 33).


É o relatório.


Silva Neto
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-68.2011.4.03.6007/MS
2011.60.07.000003-4/MS
RELATOR:Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE:SEBASTIAO BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO:MS011217 ROMULO GUERRA GAI e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:FAUSTO OZI e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00000036820114036007 1 Vr COXIM/MS

VOTO


De fato, revela a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o artigo 186, CCB, a presença das seguintes premissas :


O evento fenomênico naturalístico;

A responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento;

A presença de danos;

O nexo de causalidade entre aqueles;


Como se afigura imperioso, deve-se proceder ao circunstanciamento do que efetivamente ocorrido, nos termos das provas carreadas aos autos (quod non est in actis non est in mundo).


Estes, em essência, não têm o desenho nos autos configurado, para fins indenizatórios : o evento lesivo, sua indelével autoria, a responsabilização desta e o nexo de causalidade, fundamentais.


Com efeito, em que pese seja incontroverso dos autos houve suspensão da aposentadoria então em gozo, fls. 13, a cessação do pagamento pelo INSS não se traduz em ato ilícito.


Em substância de debate, legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise da concessão de verbas previdenciárias possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais para percepção de determinada rubrica, bem assim para realizar vistoria nos benefícios já concedidos.


Nesta ordem de ideias, a auditoria administrativa, que concluiu pela existência de período concomitante de atividade rural com atividade urbana, fls. 13, por técnica análise, tratou-se de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado.


Aliás, registre-se que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados em seara administrativa, fls. 14.


É dizer, se discordava a parte trabalhadora daquele desfecho que lhe desfavorável, franqueou-lhe o sistema o ajuizamento da competente ação previdenciária, para perceber o benefício que entendia fazer jus, direito exercido ao vertente caso, tanto que restabelecida a aposentadoria, errando o foco de atuação com a propositura desta lide indenizatória, pois, como visto, lícito aos servidores do INSS auditar a concessão do benefício e, segundo análise técnica, indeferir o benefício, estando, em verdade, no cumprimento de seu dever legal, em nenhum momento aos autos se comprovando desvio de finalidade ou ato abusivo.


Ou seja, aquela conclusão administrativa tem presunção juris tantum, podendo ser afastada em sede judicial, com observância do devido processo legal, brotando daí os efeitos patrimoniais que a parte apelante aventou como prejuízos experimentados.


Portanto, respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, quando o INSS suspendeu o benefício previdenciário, apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior, pois a especialidade inerente à concessão de benefícios previdenciários permite à Administração, após análise técnica, suspender o pagamento da verba, competindo à parte interessada adotar os mecanismos (também previstos no ordenamento) para usufruir o que entende de direito, vênias todas.


Deste sentir, por símile, os v. arestos.


"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º,DA CF). INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRATDOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ação de conhecimento proposta em face do INSS visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de indeferimento administrativo de renovação de benefício previdenciário, posteriormente reconhecido na via judicial.

2. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

3. In casu, a conclusão do INSS, no sentido de que o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, embora divergente daquela posteriormente exarada na via judicial, não autoriza, por si só, o reconhecimento da ocorrência de ato ilícito indenizável.

4. O fato de a perícia judicial acolhida pelo magistrado de primeiro grau ter constatado a presença de incapacidade total e permanente não interfere no caso, pois apesar dos seus efeitos retroativos, o exame inegavelmente foi realizado em outra circunstância, inclusive de tempo, o que pode gerar alterações e menor segurança do que aquele produzido exatamente à época dos fatos.

5. Insere-se no âmbito de atribuições do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários sempre que entender pelo não preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento.

6. O exercício regular de determinado dever-poder delineado por norma legal não pode engendrar, por si só, a obrigação de indenizar, exceto se estiver presente o denominado abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra na espécie. Nexo causal afastado.

7. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem assim em atenção aos princípios da causalidade e proporcionalidade, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados, contudo, os ditames da Lei nº 1.060/51.

8. Apelação provida.

(AC 00085905620094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016)




"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL AFASTADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

...

2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela Autarquia, deve ser afastada, porquanto não houve êxito em demonstrar a existência do dano, tampouco a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato de a autarquia ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral.

..."

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0009340-38.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 11/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015)



Sobremais, após a conclusão do procedimento administrativo, por previsão normativa, desencadeou-se o envio de aviso de débito, o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição no CADIN, além de procedimento para apuração de fato típico, todos atos decorrentes do originário e lícito agir estatal, vênias todas, de modo que a agitada demora para baixa da execução fiscal também não concebe êxito ao ímpeto indenizatório, justamente porque brotada a exigência de legítima perscrutação primitiva, aplicando-se, aqui, exemplificativamente e às avessas a teoria dos frutos da árvore envenenada ("fruits of the poisonous tree").


Por igual, diante do restabelecimento judicial da aposentadoria, nada impedia a que o próprio autor peticionasse no Executivo Fiscal e informasse ao Juízo sobre a novel situação do benefício previdenciário, constatando-se dos autos inércia do interessado também a respeito.


Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 5º, X, e 37, § 6º, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, mantida r. sentença, tal qual lavrada.


É como voto.


Silva Neto
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 25/09/2016 17:57:43



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