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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0005727-56.2016.4.03.0000

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Embora tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário (nascimento em 05/12/1949 - 66 anos), o presente instrumento não apresenta elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas. - Não obstante os documentos do CNIS e a cópia de sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício da autora como faxineira, de 01/03/1985 a 31/07/1991, o pedido foi indeferido na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não cumpriu o período de carência, reconhecendo apenas um total de 156 contribuições. O pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. - As afirmações produzidas pela autora, ora agravante, poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória. - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579119 - 0005727-56.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005727-56.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005727-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:EURIDES APARECIDA POLIZELLI DE LOLO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP371682 CESAR RODRIGO SECCO
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIO CLARO SP
No. ORIG.:10003572920168260510 3 Vr RIO CLARO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Embora tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário (nascimento em 05/12/1949 - 66 anos), o presente instrumento não apresenta elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas.
- Não obstante os documentos do CNIS e a cópia de sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício da autora como faxineira, de 01/03/1985 a 31/07/1991, o pedido foi indeferido na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não cumpriu o período de carência, reconhecendo apenas um total de 156 contribuições. O pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.
- As afirmações produzidas pela autora, ora agravante, poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória.
- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo.
- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005727-56.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005727-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:EURIDES APARECIDA POLIZELLI DE LOLO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP371682 CESAR RODRIGO SECCO
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIO CLARO SP
No. ORIG.:10003572920168260510 3 Vr RIO CLARO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Eurides Aparecida Polizelli de Lolo interpõe agravo de instrumento, em face da decisão, proferida em 01/02/2016, reproduzida a fls. 118, que em autos de ação previdenciária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, formulado com vistas a obter a implantação de aposentadoria por idade.

Alega a recorrente, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, bem como dos específicos acerca do benefício.

Em decisão inicial foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 122/123).

Sem contraminuta.

É o relatório.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005727-56.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005727-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:EURIDES APARECIDA POLIZELLI DE LOLO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP371682 CESAR RODRIGO SECCO
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIO CLARO SP
No. ORIG.:10003572920168260510 3 Vr RIO CLARO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Embora tenha sido demonstrado, pela requerente, o cumprimento do requisito etário (nascimento em 05/12/1949 - 66 anos), o presente instrumento não apresenta elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas.

Não obstante os documentos do CNIS e a cópia de sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício da autora como faxineira, de 01/03/1985 a 31/07/1991, o pedido foi indeferido na via administrativa, ao fundamento de que a requerente não cumpriu o período de carência, reconhecendo apenas um total de 156 contribuições (fls. 106). Assim, o pleito merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório.

De se observar que as afirmações produzidas pela autora, ora agravante, poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória.

Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2016 16:08:12



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