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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TRF3. 0005874-82.2016.4.03.0000

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Na hipótese, a agravante recebeu auxílio-doença até 16/02/16 (fl. 23), tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício feito em 22/01/16, quando não foi reconhecida sua incapacidade. - Para afastar a conclusão administrativa, a demandante juntou aos autos documentação médica particular desde agosto/2015. - O atestado de 28/01/16 informa que a autora está em seguimento ambulatorial, sem proposta de alta, por apresentar problemas no coração (fl. 30). - Ao tentar regressar a seu emprego, em 22/02/16, a demandante foi considerada inapta, conforme atestado de saúde ocupacional de fl. 29. - Tutela antecipada deferida. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579472 - 0005874-82.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005874-82.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005874-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:SIMONE DA SILVA
ADVOGADO:SP239747 GIULIANA MIOTTO DE LIMA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE AGUAS DE LINDOIA SP
No. ORIG.:10002687320168260035 1 Vr AGUAS DE LINDOIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

- Na hipótese, a agravante recebeu auxílio-doença até 16/02/16 (fl. 23), tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício feito em 22/01/16, quando não foi reconhecida sua incapacidade.

- Para afastar a conclusão administrativa, a demandante juntou aos autos documentação médica particular desde agosto/2015.

- O atestado de 28/01/16 informa que a autora está em seguimento ambulatorial, sem proposta de alta, por apresentar problemas no coração (fl. 30).

- Ao tentar regressar a seu emprego, em 22/02/16, a demandante foi considerada inapta, conforme atestado de saúde ocupacional de fl. 29.

- Tutela antecipada deferida.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de setembro de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005874-82.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005874-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:SIMONE DA SILVA
ADVOGADO:SP239747 GIULIANA MIOTTO DE LIMA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE AGUAS DE LINDOIA SP
No. ORIG.:10002687320168260035 1 Vr AGUAS DE LINDOIA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, indeferiu a tutela antecipada.

Aduz a agravante que está demonstrada sua incapacidade ao trabalho.

Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Intimada, a autarquia deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005874-82.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.005874-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:SIMONE DA SILVA
ADVOGADO:SP239747 GIULIANA MIOTTO DE LIMA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE AGUAS DE LINDOIA SP
No. ORIG.:10002687320168260035 1 Vr AGUAS DE LINDOIA/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Em análise perfunctória, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela almejada.

Por meio da tutela antecipa-se o provimento final, sem que com isso a composição da lide seja interrompida, ou seja, o próprio bem da vida que se pretende é antecipado. Assim, ao se conceder a tutela, deve-se, observando os requisitos para a sua concessão, ter a quase certeza do direito do autor.

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Na hipótese, verifico que a agravante recebeu auxílio-doença até 16/02/16 (fl. 23), tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício feito em 22/01/16, quando não foi reconhecida sua incapacidade.

Para afastar a conclusão administrativa, a demandante juntou aos autos documentação médica particular desde agosto/2015.

O atestado de 28/01/16 informa que a autora está em seguimento ambulatorial, sem proposta de alta, por apresentar problemas no coração (fl. 30).

Ao tentar regressar a seu emprego, em 22/02/16, a demandante foi considerada inapta, conforme atestado de saúde ocupacional de fl. 29.

Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida.

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA.

É como voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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