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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO DIVERSO E NA VIA ADMINISTRATIVA. TRF3. 0006173-59.2016.4.03.0000

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO DIVERSO E NA VIA ADMINISTRATIVA. - O disposto no art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-doença, no Regime Geral da Previdência Social. - Devem ser extraídos da conta de liquidação do julgado, que considerou devido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 04/05/2009 (data da citação), os valores recebidos a título de auxílio-doença, pagos por ocasião de acordo judicial e administrativamente. - Extrai-se dos autos, que foi pago ao requerente o valor de R$ 2.450,00, referente ao período de 30/08/2012 a 30/11/2012, em razão de homologação de acordo judicial firmado pelas partes, perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. Na via administrativa foram pagos os valores correspondentes ao período de 30/11/2012 a 30/11/2013. - Na última conta apresentada pela Autarquia, foram deduzidos tais valores, sendo R$ 2.450,00 relativo ao acordo judicial e R$ 2.245,00 correspondentes à parte dos valores pagos administrativamente e que na conta apresentada não foram descontados no campo "valor recebido", de 31/08/2012 a 01/01/2013. - Não deve haver o pagamento dos valores inicialmente apresentados pelo INSS, como determinou a decisão agravada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579604 - 0006173-59.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006173-59.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.006173-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A):JOAQUIM PEREIRA SANTOS
ADVOGADO:SP154896 FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ORLANDIA SP
No. ORIG.:00006421320098260404 1 Vr ORLANDIA/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO DIVERSO E NA VIA ADMINISTRATIVA.
- O disposto no art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-doença, no Regime Geral da Previdência Social.
- Devem ser extraídos da conta de liquidação do julgado, que considerou devido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 04/05/2009 (data da citação), os valores recebidos a título de auxílio-doença, pagos por ocasião de acordo judicial e administrativamente.
- Extrai-se dos autos, que foi pago ao requerente o valor de R$ 2.450,00, referente ao período de 30/08/2012 a 30/11/2012, em razão de homologação de acordo judicial firmado pelas partes, perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. Na via administrativa foram pagos os valores correspondentes ao período de 30/11/2012 a 30/11/2013.
- Na última conta apresentada pela Autarquia, foram deduzidos tais valores, sendo R$ 2.450,00 relativo ao acordo judicial e R$ 2.245,00 correspondentes à parte dos valores pagos administrativamente e que na conta apresentada não foram descontados no campo "valor recebido", de 31/08/2012 a 01/01/2013.
- Não deve haver o pagamento dos valores inicialmente apresentados pelo INSS, como determinou a decisão agravada.
- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006173-59.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.006173-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A):JOAQUIM PEREIRA SANTOS
ADVOGADO:SP154896 FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ORLANDIA SP
No. ORIG.:00006421320098260404 1 Vr ORLANDIA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo de Instrumento interposto em face da decisão, reproduzida a fls. 94/95, que indeferiu pedido da Autarquia, formulado com intuito de obter a compensação de valores na liquidação do julgado e determinou a expedição de ofício requisitório em favor do autor, no valor de R$ 19.446.68.

Aduz o agravante, em síntese, que na apuração dos valores devidos ao exequente devem ser excluídas as quantias pagas em processo diverso e administrativamente, evitando-se prejuízo ao erário público, bem como o enriquecimento ilícito do autor, ora agravado.

Em decisão inicial foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão proferida no Juízo de Primeira Instância, que determinou o pagamento dos valores inicialmente apresentados pelo INSS.

Sem contraminuta.

É o relatório.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006173-59.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.006173-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP116606 ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A):JOAQUIM PEREIRA SANTOS
ADVOGADO:SP154896 FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ORLANDIA SP
No. ORIG.:00006421320098260404 1 Vr ORLANDIA/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Por decisão monocrática proferida nesta C. Corte, em 25/10/2013, foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde a data da citação, em 04/05/2009.

O INSS apresentou conta de liquidação, em procedimento de execução invertida, apurando um total de R$ 19.446.68 a título de principal e R$ 1.944,66 para honorários de sucumbência, para 05/2014, já descontando os valores pagos ao exequente a título de auxílio-doença, correspondentes ao período de 30/08/2012 a 30/11/2013, resultante de homologação de acordo judicial em processo diverso.

A parte autora concordou com a conta de liquidação.

Os cálculos foram acolhidos pelo Juízo a quo, que determinou a expedição dos requisitórios.

Contudo, nesta C. Corte houve o cancelamento da requisição concernente ao principal, ao fundamento de que em favor do requerente já existia requisição protocolizada, expedida pelo Juizado Especial Federal Cível.

O requerente esclareceu que a requisição, no valor de R$ 2.450,00, refere-se aos valores atrasados de benefício de auxílio-doença, reconhecidos por sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto (fls. 55/63).

O INSS afirmou que na conta de liquidação inicialmente apresentada não foram deduzidos os valores pagos judicialmente, mas tão somente aqueles pagos na esfera administrativa.

Foi efetuado o pagamento da RPV concernente aos honorários advocatícios, na execução subjacente ao presente instrumento.

A parte autora manifestou-se, concordando com a dedução de R$ 937,06, do valor de R$ 2.450,00, já pago (fls. 74).

A Autarquia apresentou nova conta de liquidação, no valor de R$ 15.821,35, em 05/2014, com a exclusão de R$ 2.450,00 pagos por ocasião de acordo judicial, bem como dos valores pagos administrativamente dos benefícios NB 5500395994 e 6007658256 (fls. 79/90).

Nova manifestação do exequente considera devido o valor de R$ 18.256,38 (fls. 92/93).

Como é cediço, o disposto no art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de aposentadoria e auxílio-doença, no Regime Geral da Previdência Social.

No caso analisado, devem ser extraídos da conta de liquidação do julgado, que considerou devido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 04/05/2009 (data da citação), os valores recebidos a título de auxílio-doença, pagos por ocasião de acordo judicial e administrativamente.

Extrai-se dos autos, que foi pago ao requerente o valor de R$ 2.450,00, referente ao período de 30/08/2012 a 30/11/2012, em razão de homologação de acordo judicial firmado pelas partes, perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (fls. 60/63). Na via administrativa foram pagos os valores correspondentes ao período de 30/11/2012 a 30/11/2013 (fls. 33).

Na última conta apresentada pela Autarquia, a fls. 79/90, foram deduzidos tais valores, sendo R$ 2.450,00 relativo ao acordo judicial e R$ 2.245,00 correspondentes à parte dos valores pagos administrativamente e que na conta apresentada não foram descontados no campo "valor recebido", de 31/08/2012 a 01/01/2013.

Assim, não deve haver o pagamento dos valores inicialmente apresentados pelo INSS, como determinou a decisão agravada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 20/09/2016 16:10:16



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