AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRF3. 0011298-54.2014.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interposto na vigência do CPC/73 (art. 557, § 1º) contra a decisão monocrática proferida que, nos autos da ação visando à aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 - no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente - para o benefício previdenciário concedido antes da vigência dessas normas, observando-se a prescrição quinquenal, de ofício, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, negando seguimento à apelação, por ter ficado prejudicada sua análise quanto ao mérito, bem como ao agravo retido.

Agravou a demandante, alegando em síntese:

a) Preliminarmente:

- o cerceamento de defesa por ausência de fundamentação e pronunciamento acerca dos documentos e cálculos e "indeferimento dos quesitos" (fls. 147).

b) No mérito:

- "SOBRE A EVIDENTE PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR E SOBRE A OFENSA E INTERPRETAÇÃO INADEQUADA ÀS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DO CPC: ART. 3º; INCISO VI DO ART. 267; INCISO III DO ART. 295; E INCISO II, DO ART. 458" (fls. 150);

- a "FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS PRIMITIVOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO (RMI) E SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NELES COMPROVADO" (fls. 154);

- o "EQUÍVOCO QUANTO À ADOÇÃO DOS EXTRATOS DATAPREV TETONB, REVSIT e CONREV COMO PROVA DE QUE O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO APURADO NO CÁLCULO DA RMI NÃO FOI PREJUDICADO PELA INCIDÊNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL" (fls. 161);

- o "EQUÍVOCO: ADOÇÃO DO PRESSUPSTO DE QUE, PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS TRAZIDOS PELAS EE. CC, 20/1998 e 41/2003 E AO RE 564.354/SE, O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DEVERIA TER SUPERADO O VALOR DE Cz$ 32.832,00" (fls. 162);

- "QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE A ADEQUAÇÃO DA RMI EM NÚMEROS DE SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 58 DO ADCT) PROPICIOU UMA RECOMPOSIÇÃO MAIS VANTAJOSA QUE A PLEITEADA NA INICIAL, SEGUNDO O PARECER GENÉRICO E INESPECÍFICO, APPRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL À fls. 76" (fls. 166) e

- "OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS PELO ART. 14 DA E.C. nº 20/1998 E PELO ART. 5º DA E.C. nº 41/2003" (fls. 168).

Requer o provimento do recurso, a fim de que o pedido seja julgado procedente e que "a C. Turma deixe expressamente consignado no V. Acórdão que: - no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) original, O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO resultou em Cz$ 16.343,58, mas este valor foi desprezado e substituído pelo teto do regime geral da previdência com o valor Cz$ 12.480,00 (Menor Valor Teto), por força do disposto no artigo 5º da Lei 5.890/73, o qual esteve regulamentado arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, o qual levou a RMI para o valor desfalcado de Cz$ 12.628,72 (fls. 20/22 e 23/25); - no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) prevalecente do benefício-base, de acordo com a R. Decisão transitada em julgado proferidas no processo nº de ordem 1558/98, da 5ª Vara Cível de São Vicente/SP, que teve como objeto o recálculo da RMI com a observação dos índices de variação das OTNs na correção dos salários de contribuição - Lei 6.423/77, verificou-se que O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO RESULTOU EM Cz$ 18.951,85, mas este valor foi desprezado para que se adotasse em substituição o teto do regime geral da Previdência com o valor de Cz$ 12.480,00 (Menor Valor Teto), por força do disposto no artigo 5º da Lei 5.890/73, o qual esteve regulamentado pelos arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, o qual levou a RMI para o valor desfalcado de Cz$ 13.150,37 (fls. 26/28)" (fls. 171/172).

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, com relação à alegação de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação e pronunciamento acerca dos documentos e cálculos e "indeferimento dos quesitos" (fls. 147), bem como no tocante ao pedido no sentido de que "a C. Turma deixe expressamente consignado no V. Acórdão que: - no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) original, O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO resultou em Cz$ 16.343,58, mas este valor foi desprezado e substituído pelo teto do regime geral da previdência com o valor Cz$ 12.480,00 (Menor Valor Teto), por força do disposto no artigo 5º da Lei 5.890/73, o qual esteve regulamentado arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, o qual levou a RMI para o valor desfalcado de Cz$ 12.628,72 (fls. 20/22 e 23/25); - no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) prevalecente do benefício-base, de acordo com a R. Decisão transitada em julgado proferidas no processo nº de ordem 1558/98, da 5ª Vara Cível de São Vicente/SP, que teve como objeto o recálculo da RMI com a observação dos índices de variação das OTNs na correção dos salários de contribuição - Lei 6.423/77, verificou-se que O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO RESULTOU EM Cz$ 18.951,85, mas este valor foi desprezado para que se adotasse em substituição o teto do regime geral da Previdência com o valor de Cz$ 12.480,00 (Menor Valor Teto), por força do disposto no artigo 5º da Lei 5.890/73, o qual esteve regulamentado pelos arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/76 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, o qual levou a RMI para o valor desfalcado de Cz$ 13.150,37 (fls. 26/28) " (fls. 171/172 - grifos meus), ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

Transcrevo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Passo ao exame do mérito.

No presente caso, e de acordo com o que consta da R. decisão agravada, conforme revelam os extratos de consulta realizada no "Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - CONBAS - Dados Básicos da Concessão", "INSTITuidor - Instituidor do Benefício", "TETONB - Consulta Informações de Revisão Teto (Emenda)", "REVHIS - Consulta Histórico da Revisão" e "REVSIT - Situação de Revisão do Benefício", o salário-de-benefício não foi limitado ao teto previdenciário e, consequentemente, o benefício da parte autora não sofreu a alegada restrição.

Dessa forma, o debate acerca do valor a ser utilizado como limite máximo perde sua utilidade prática, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. Verifiquei dos extratos mencionados que a RMI do benefício originário era de Cz$12.623,90, sendo o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em maio/87, Cz$32.832,00.

Observo, ainda, que o benefício de aposentadoria especial do falecido marido tem como DIB 1º/5/87, anterior à CF/88, não tendo sido objeto de revisão administrativa por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, restrita aos benefícios concedidos no período de 5/10/88 a 5/4/91, não havendo, assim, reflexos na pensão por morte previdenciária recebida pela parte autora.

Saliento, ainda, o parecer da Contadoria Judicial a fls. 76, no sentido de que a aposentadoria especial da qual derivou a pensão morte da autora foi "calculada sob a vigência da lei antiga, ou seja, sem a correção dos doze últimos salários de correção, com observância de outros limitadores como Menor Valor Teto e o Maior Valor Teto. Tais benefícios concedidos sob as regras dessa situação pretérita, tiveram a reposição integral da renda mensal inicial em nº de salários mínimos (art. 58 do ADCT) entre 04/89 e 12/91, procedimento mais vantajoso até o pleiteado... Sendo assim não há diferenças a serem apuradas conforme entendimento do art. 14 da emenda constitucional nº 20/1998 e art. 5º da emenda constitucional nº 41/2003, até porque tais benefícios não se submetem a esses limitadores face ao direito adquirido." (grifos meus).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Por fim, ressalto que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.