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AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA APÓS 05/03/1997. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. AGRAVO IMPROVIDO. TRF3. 0001918-70.2015.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 16:50

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA APÓS 05/03/1997. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Para enquadrar-se ou não como especial a atividade exercida pelo segurado, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade. II. As atividades elencadas nos decretos regulamentadores poderiam ter sua natureza especial reconhecida apenas com base no enquadramento profissional até 05/03/1997. Ademais, o formulário de fls. 26 foi emitido em 28/10/1997, data anterior ao suposto exercício da atividade especial alegada nas razões recursais. III. Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto ao tópico impugnado, de rigor a manutenção da decisão agravada, estando o decisum agravado de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. IV. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2130636 - 0001918-70.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001918-70.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.001918-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
AGRAVANTE:ADELINO PAULO MENDES
ADVOGADO:SP145862 MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO
:SP231498 BRENO BORGES DE CAMARGO
AGRAVADO:Decisão de fls.198/205
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PR059774 PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00019187020154036183 4V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA APÓS 05/03/1997. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Para enquadrar-se ou não como especial a atividade exercida pelo segurado, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade.
II. As atividades elencadas nos decretos regulamentadores poderiam ter sua natureza especial reconhecida apenas com base no enquadramento profissional até 05/03/1997. Ademais, o formulário de fls. 26 foi emitido em 28/10/1997, data anterior ao suposto exercício da atividade especial alegada nas razões recursais.
III. Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto ao tópico impugnado, de rigor a manutenção da decisão agravada, estando o decisum agravado de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.
IV. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/12/2018 16:33:10



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001918-70.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.001918-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
AGRAVANTE:ADELINO PAULO MENDES
ADVOGADO:SP145862 MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO
:SP231498 BRENO BORGES DE CAMARGO
AGRAVADO:Decisão de fls.198/205
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PR059774 PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00019187020154036183 4V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática de fls. 198/205, que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 28/07/1987 a 28/04/1995 e a atividade comum de 02/06/1977 a 04/01/1979, o que ocasionou em favor da parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER.


Os embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente acolhidos para condenar o INSS a reconhecer/averbar o tempo de serviço comum de 02/01/1982 a 05/02/1982 (fls.226/228), bem como o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 como exercido em condições especiais (fls.242/244).


A tutela provisória foi concedida (fls. 241 e verso).


Insurge-se o agravante contra o não reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 05/03/1997 a 10/12/1997. Sustenta, em suma, que o caráter nocivo da atividade exercida na empresa Telesp S/A restou indubitavelmente comprovado nos autos por meio do formulário DSS-8030 (fls.26). Requer o juízo de retratação ou, em caso negativo, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na forma regimental.


Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o INSS não se manifestou.


É o relatório.


VOTO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Registro, de início, que " Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2000.03.00.000520-2, Rel. Dês. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).


As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.


A decisão agravada, da lavra do Juiz Federal Convocado Otávio Port, assentou:


Vistos etc.
Para comprovar o exercício da atividade especial na empresa Telecomunicações de São Paulo S/A TELESP, no período de 28/07/1987 a 28/10/1997, o autor juntou aos autos Formulário SB40 (fls. 26).
As informações constantes do citado documento comprovam que no período indicado o autor exerceu a atividade trabalhador de linhas oportunidade em que esteve exposto ao agente nocivo "eletricidade" (exposição acima de 250 volts) situação que, por si só, respalda enquadramento com base no item 1.1.8 do Anexo III do Dec. 53.831/64 no período de 28/07/1987 a 28/04/1995.
No que se refere ao período de 02/06/1977 a 04/01/1979 cumpre registrar que viável o reconhecimento do vínculo empregatício controverso ante a documentação juntada aos autos, mais especificamente as anotações na CTPS da parte autora sem qualquer rasura e/ou inconsistência devendo o INSS apontar de forma concreta eventual não conformidade a fim de afastar a presunção relativa das citadas anotações, o que não ocorreu.
Conforme tabela ora anexada, tem a parte autora, até a DER, mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, com o que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Condeno o INSS a pagar ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/07/2012 (DER - fls.22) devendo ser observada a prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017.
Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.
Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da condenação, todavia, consideradas as prestações devidas até a data deste decisum, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ), em vista do disposto no art. 20 do CPC/1973, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.
DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer as condições especiais no período de 28/07/1987 a 28/04/1995 e a atividade comum no interregno de 02/06/1977 a 04/01/1979 e para determinar que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios fixados nos termos da fundamentação.
Intimem-se.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foram reconhecidos como tempo comum e tempo especial os interregnos de 02/01/1982 a 05/02/1982 (fls.226/228) e de 29/04/1995 a 05/03/1997, respectivamente.


Ao caso.


Sem razão o agravante.


Para enquadrar-se ou não como especial a atividade exercida pelo segurado, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade.


As atividades elencadas nos decretos regulamentadores poderiam ter sua natureza especial reconhecida apenas com base no enquadramento profissional até 05/03/1997.


Ademais, o formulário de fls. 26 foi emitido em 28/10/1997, data anterior ao término do suposto exercício da atividade especial alegado nas razões recursais.


Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto aos tópicos impugnados, mantenho a decisão agravada.


A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua alteração.


A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.


NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.


É o voto.



MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 07/12/2018 16:33:07



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