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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 0005866-81.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. - A parte autora interpõe agravo, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 774/776 que deu parcial provimento ao apelo do requerente, apenas para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 08/05/1975 a 11/04/1978, de 11/02/1980 a 10/06/1991 e de 01/02/2007 a 10/04/2013. Fixada a sucumbência recíproca. - Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do trabalho em condições especiais nos períodos de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, laborados como vigilante, e à consequente concessão da aposentadoria especial. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para propiciar a concessão da aposentadoria especial. - A especialidade não pode ser reconhecida nos interstícios de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, tendo em vista que, embora tenham sido apresentados os PPP's de fls. 59/61 e 333/335, os referidos documentos encontram-se incompletos, sem a indicação do nome do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo interno da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2138806 - 0005866-81.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005866-81.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.005866-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO:SP204334 MARCELO BASSI
AGRAVADO:Decisão de fls. 774/776
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP269451 RUBENS JOSE KIRK DE SANCTIS JUNIOR
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10018713420148260624 2 Vr TATUI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
- A parte autora interpõe agravo, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 774/776 que deu parcial provimento ao apelo do requerente, apenas para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 08/05/1975 a 11/04/1978, de 11/02/1980 a 10/06/1991 e de 01/02/2007 a 10/04/2013. Fixada a sucumbência recíproca.
- Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do trabalho em condições especiais nos períodos de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, laborados como vigilante, e à consequente concessão da aposentadoria especial.
- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para propiciar a concessão da aposentadoria especial.
- A especialidade não pode ser reconhecida nos interstícios de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, tendo em vista que, embora tenham sido apresentados os PPP's de fls. 59/61 e 333/335, os referidos documentos encontram-se incompletos, sem a indicação do nome do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais.
- O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.
- A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo interno da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 20/09/2016 15:45:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005866-81.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.005866-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO:SP204334 MARCELO BASSI
AGRAVADO:Decisão de fls. 774/776
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP269451 RUBENS JOSE KIRK DE SANCTIS JUNIOR
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10018713420148260624 2 Vr TATUI/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora interpõe agravo, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 774/776 que deu parcial provimento ao apelo do requerente, apenas para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 08/05/1975 a 11/04/1978, de 11/02/1980 a 10/06/1991 e de 01/02/2007 a 10/04/2013. Fixada a sucumbência recíproca.

Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do trabalho em condições especiais nos períodos de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, laborados como vigilante, e à consequente concessão da aposentadoria especial.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para propiciar a concessão da aposentadoria especial.

A especialidade não pode ser reconhecida nos interstícios de 20/06/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2007, tendo em vista que, embora tenham sido apresentados os PPP's de fls. 59/61 e 333/335, os referidos documentos encontram-se incompletos, sem a indicação do nome do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais.

O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
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Data e Hora: 20/09/2016 15:45:39



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