PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. INCOMPATIBILIDADE DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO PROVINDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TRF3. 0033127-89.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Agravo Legal (fls. 111/117), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. Decisão Monocrática (fls. 107/108) que deu parcial provimento à Apelação do INSS, a fim de determinar que o benefício fosse concedido a partir da data da citação (em 15/01/2013), bem como a fim de afastar o pagamento do benefício relativo ao período em que a autora, a despeito de sua enfermidade, permaneceu trabalhando, diante da incompatibilidade de percepção de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

Em suas razões, a parte agravante alega que, mesmo incapacitada, trabalhou para garantir o sustento de sua família. Sustenta que o fato dela "haver trabalhado durante o período em que o INSS negou-lhe a concessão do benefício de auxílio-doença não traz consigo a presunção de capacidade laborativa" (fl. 112). Requer a reforma da r. Decisão "para o fim de que não seja descontado o período em que a agravante exerceu atividade de trabalho remunerada" (fl. 116).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Em que pesem as alegações da agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 107/108) proferida refutou o argumento apresentado neste recurso. Por oportuno, reproduzo trecho da explanação contida na Decisão agravada.

A parte agravante alegou que, mesmo incapacitada, trabalhou para garantir o sustento de sua família. Sustentou que o fato dela "haver trabalhado durante o período em que o INSS negou-lhe a concessão do benefício de auxílio-doença não traz consigo a presunção de capacidade laborativa" (fl. 112). Requer a reforma da r. Decisão "para o fim de que não seja descontado o período em que a agravante exerceu atividade de trabalho remunerada" (fl. 116).

A esse respeito consigno que é certo que o exercício de atividade laborativa por parte do segurado não significa, necessariamente, a recuperação de sua capacidade laborativa, já que muitas vezes o segurado não encontra outra alternativa senão a de retornar à sua atividade, mesmo contrariando todas as prescrições médicas, a fim de garantir a sua subsistência e de sua família.

Contudo, conforme destacado em Decisão Monocrática, diante da necessidade de a autora trabalhar, a despeito de seu quadro incapacitante, o benefício não poderá ser concedido em relação ao período em que a autora percebia salário, diante da incompatibilidade de percepção simultânea de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

Nesse sentido, é pacífico o posicionamento desta Corte:

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.