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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TRF3. 0000750-04.2013.4.03.6183

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ. 2. O benefício de Auxílio-Acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Em perícia judicial constatou-se que o autor possui uma leve diminuição da supinação à direita que não compromete a amplitude do movimento, conclui-se, assim, pela plena capacidade laborativa. 4. Ausência de Incapacidade Laborativa ou redução de sua capacidade laborativa. Requisitos legais não preenchidos. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2132400 - 0000750-04.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000750-04.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.000750-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:JOSE EDVANDO BEZERRA
ADVOGADO:SP097708 PATRICIA SANTOS CESAR e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183111 IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00007500420134036183 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ.
2. O benefício de Auxílio-Acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
3. Em perícia judicial constatou-se que o autor possui uma leve diminuição da supinação à direita que não compromete a amplitude do movimento, conclui-se, assim, pela plena capacidade laborativa.
4. Ausência de Incapacidade Laborativa ou redução de sua capacidade laborativa. Requisitos legais não preenchidos.
5. Agravo Legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de setembro de 2016.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora: 27/09/2016 15:01:06



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000750-04.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.000750-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:JOSE EDVANDO BEZERRA
ADVOGADO:SP097708 PATRICIA SANTOS CESAR e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183111 IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00007500420134036183 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:


Trata-se de Agravo Legal (fls. 152/155), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. Decisão Monocrática (fls. 147/149) que negou seguimento à sua Apelação, preservando a r. Sentença, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do beneficio de Auxílio-Acidente previdenciário.


Em suas razões, a parte agravante alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente previdenciário, ressaltando que "a sequela decorrente de acidente exigente de maior esforço representa, portanto, um dos graus da incapacidade que pode afligir um trabalhador, e embora seja o menor deles, é indenizável" (fl. 154). Pugna pela reforma integral da r. Decisão recorrida.


Embora devidamente intimado, o INSS não se manifestou acerca das razões do Agravo (fls. 156/157),


É o relatório.


Decido.



VOTO

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:


De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC c.c. Enunciado administrativo número 2 do STJ.


Em que pesem as alegações da parte agravante, observo que a Decisão Monocrática (fls. 147/149) proferida refutou os argumentos apresentados neste recurso. Por oportuno, reproduzo parte da explanação contida na Decisão ora agravada.


"(...)
Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 57/61 - 04.10.2013) integrado com os esclarecimentos do expert judicial, de fls. 112/113, afirma que o autor refere acidente de queda em pé há 02 anos, extra-laboral, sofrendo fratura em calcâneo direito; que necessitou de procedimentos cirúrgicos e atualmente refere dores e está trabalhando. Constata que ao exame, marcha sem alterações, amplitude de movimento preservada, com diminuição da supinação a direita leve, sem sinais de instabilidade (retificação nos esclarecimentos de fls.112/113). O perito conclui que, de acordo com o exame físico, auxiliado por exames complementares, laudos médicos, literatura e experiência profissional, não foi constatada a incapacidade laboral.
Assim, após exame físico-clínico criterioso e análise da documentação juntada aos autos, não foi detectada a incapacidade laborativa para a atividade laborativa de vigilante, do ponto de vista ortopédico.
Vale ressaltar que o benefício de auxílio-acidente somente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pela parte autora, por meio de lesões já consolidadas, cuja redução na capacidade para o trabalho não restou comprovada nos presentes autos. Observo, ainda, que o benefício em comento visa a indenizar a incapacidade para o labor, e não a lesão em si.
(...)

A parte agravante alegou que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, ressaltando que "a sequela decorrente de acidente exigente de maior esforço representa, portanto, um dos graus da incapacidade que pode afligir um trabalhador, e embora seja o menor deles, é indenizável" (fl. 154).


A esse respeito, consigno que o laudo pericial (fls. 57/60) foi elaborado por médico equidistante das partes e especialista na enfermidade alegada pela parte autora, Ortopedia e Traumatologia, sendo sua conclusão peremptória: "não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual para atividade declarada do ponto de vista ortopédico".


O "expert", em esclarecimentos complementares (fls. 112/113), destaca: "há uma diminuição da supinação à direita LEVE, não comprometendo o arco de movimento, mais conhecido como amplitude de movimento" (fl. 113).


Neste sentido, ressalta-se que o autor no momento do infortúnio foi amparado pela seguridade social (fl. 135), tendo o seu benefício cessado quando recuperado a sua capacidade laborativa. Assim, após análise minuciosa dos autos conclui-se que o autor encontra-se plenamente capaz e no exercício de suas atividades habituais, não havendo redução de sua capacidade para o trabalho.


Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pela Agravante não se prestam à reforma da r. Decisão.


Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.


É o voto.


Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
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Data e Hora: 27/09/2016 15:01:09



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