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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DA DE CUJUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRF3. 0027859-54.2014.4.03.9999

Data da publicação: 09/07/2020 22:33

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DA DE CUJUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o benefício de pensão por morte. - Constam nos autos: cópia de certidão de casamento do autor com a falecida, contraído em 25.10.1947, ocasião em que ela foi qualificada como "de prendas domésticas" - a cópia não permite identificar o campo destinado à profissão do requerente; certidão de óbito da esposa do autor, aos oitenta e cinco anos, ocorrido em 01.10.2011, em razão de "choque séptico / sepse / colangite / diabetes mellitus / demência tipo Alzheimer"; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado pelo autor em 21.11.2011, sob o argumento de que a falecida não era segurada da Previdência Social; certidão de matrícula de um imóvel rural de dois alqueires e 11.000,00m2 de terras, de propriedade do autor (transcrição anterior com data 30.12.1966), doado aos filhos em 26.07.2005, com reserva de usufruto. - A Autarquia apresentou, ainda, cópias extraídas do processo administrativo referente à concessão da renda mensal vitalícia à falecida, destacando-se os seguintes documentos: declaração assinada pela de cujus em 11.02.1993, na qual declara, entre outros itens, que não mais exerce atividade remunerada; declarações firmadas na mesma data por duas pessoas físicas, que afirmara quem a esposa do autor trabalhou em suas residências como lavadeira, respectivamente, de 20.01.1965 a 30.11.1969 e de 01.03.1970 a 30.03.1975. - Em audiência realizada em 20.02.2013, foram ouvidas duas testemunhas: A primeira testemunha disse conhecer o autor há quarenta anos. Afirmou que após a morte da esposa ele vem enfrentando dificuldades. Esclareceu que o autor possui um sítio "pequenininho", e nele só trabalhavam o autor e a esposa - os dois trabalham e vivem naquele sítio há vinte anos, sendo que, por ocasião do falecimento, a de cujus havia recentemente parado de trabalhar por problemas de saúde. A segunda testemunha também disse conhecer o autor já quarenta anos. Afirmou que o autor passou a enfrentar dificuldades após a morte da esposa. Na época do falecimento, ela trabalhava no sítio do casal. Somente ela e o marido trabalhavam no local, e o faziam há trinta anos. Na época da morte, a falecida havia parado de trabalhar recentemente em razão de problemas de saúde. Acrescentou, por fim, que já conhecia a falecida antes que ela se casasse com o autor, ocasião em que ela morava com os pais em outro sítio, onde também trabalhava na roça, ajudando a família. - Não foi comprovada condição de rurícola da falecida por ocasião do óbito, ou mesmo por ocasião da concessão do amparo social. - Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, o início de prova material a esse respeito é de extrema fragilidade, consistente unicamente em documentos que indicam que o autor, seu marido, era proprietário de um imóvel rural. - O conjunto probatório, na realidade, não permite a qualificação da falecida como rurícola, diante da inexistência de documentos que a qualifiquem como tal. Não se pode cogitar da possibilidade de extensão da suposta qualidade de lavrador do marido neste caso, visto que ele conta com grande número de recolhimentos previdenciários como autônomo e recebe aposentadoria por atividade de comerciário. Assim, fica descaracterizada a alegada qualidade de segurado especial. - Na época em que formulou o pedido de benefício assistencial, a falecida declarou não exercer atividade econômica, o que é condizente com o benefício então requerido, que pressupõe invalidez. Assim, os depoimentos das testemunhas, que afirmam que ela só parou de trabalhar pouco antes da morte, são de duvidosa veracidade. Observe-se também que, entre as causas da morte da de cujus, aos oitenta e cinco anos de idade, encontram-se a diabetes e a demência causada por Alzheimer, o que torna ainda mais remota a possibilidade de que ainda exercesse atividade rural. - Deve ser ressaltada também a existência, nos autos do procedimento administrativo relativo à renda mensal vitalícia, de duas declarações de pessoas físicas dando conta do labor da esposa do autor como lavadeira por período considerável, o que afasta, de vez, a possibilidade de reconhecer que se tratasse de rurícola. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2001193 - 0027859-54.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027859-54.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.027859-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:FAUSTINO RODRIGUES
ADVOGADO:SP245019 REYNALDO CALHEIROS VILELA
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 99/102
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:PR060042 HELDER WILHAN BLASKIEVICZ
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:12.00.00002-5 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DA DE CUJUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o benefício de pensão por morte.
- Constam nos autos: cópia de certidão de casamento do autor com a falecida, contraído em 25.10.1947, ocasião em que ela foi qualificada como "de prendas domésticas" - a cópia não permite identificar o campo destinado à profissão do requerente; certidão de óbito da esposa do autor, aos oitenta e cinco anos, ocorrido em 01.10.2011, em razão de "choque séptico / sepse / colangite / diabetes mellitus / demência tipo Alzheimer"; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado pelo autor em 21.11.2011, sob o argumento de que a falecida não era segurada da Previdência Social; certidão de matrícula de um imóvel rural de dois alqueires e 11.000,00m2 de terras, de propriedade do autor (transcrição anterior com data 30.12.1966), doado aos filhos em 26.07.2005, com reserva de usufruto.
- A Autarquia apresentou, ainda, cópias extraídas do processo administrativo referente à concessão da renda mensal vitalícia à falecida, destacando-se os seguintes documentos: declaração assinada pela de cujus em 11.02.1993, na qual declara, entre outros itens, que não mais exerce atividade remunerada; declarações firmadas na mesma data por duas pessoas físicas, que afirmara quem a esposa do autor trabalhou em suas residências como lavadeira, respectivamente, de 20.01.1965 a 30.11.1969 e de 01.03.1970 a 30.03.1975.
- Em audiência realizada em 20.02.2013, foram ouvidas duas testemunhas: A primeira testemunha disse conhecer o autor há quarenta anos. Afirmou que após a morte da esposa ele vem enfrentando dificuldades. Esclareceu que o autor possui um sítio "pequenininho", e nele só trabalhavam o autor e a esposa - os dois trabalham e vivem naquele sítio há vinte anos, sendo que, por ocasião do falecimento, a de cujus havia recentemente parado de trabalhar por problemas de saúde. A segunda testemunha também disse conhecer o autor já quarenta anos. Afirmou que o autor passou a enfrentar dificuldades após a morte da esposa. Na época do falecimento, ela trabalhava no sítio do casal. Somente ela e o marido trabalhavam no local, e o faziam há trinta anos. Na época da morte, a falecida havia parado de trabalhar recentemente em razão de problemas de saúde. Acrescentou, por fim, que já conhecia a falecida antes que ela se casasse com o autor, ocasião em que ela morava com os pais em outro sítio, onde também trabalhava na roça, ajudando a família.
- Não foi comprovada condição de rurícola da falecida por ocasião do óbito, ou mesmo por ocasião da concessão do amparo social.
- Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, o início de prova material a esse respeito é de extrema fragilidade, consistente unicamente em documentos que indicam que o autor, seu marido, era proprietário de um imóvel rural.
- O conjunto probatório, na realidade, não permite a qualificação da falecida como rurícola, diante da inexistência de documentos que a qualifiquem como tal. Não se pode cogitar da possibilidade de extensão da suposta qualidade de lavrador do marido neste caso, visto que ele conta com grande número de recolhimentos previdenciários como autônomo e recebe aposentadoria por atividade de comerciário. Assim, fica descaracterizada a alegada qualidade de segurado especial.
- Na época em que formulou o pedido de benefício assistencial, a falecida declarou não exercer atividade econômica, o que é condizente com o benefício então requerido, que pressupõe invalidez. Assim, os depoimentos das testemunhas, que afirmam que ela só parou de trabalhar pouco antes da morte, são de duvidosa veracidade. Observe-se também que, entre as causas da morte da de cujus, aos oitenta e cinco anos de idade, encontram-se a diabetes e a demência causada por Alzheimer, o que torna ainda mais remota a possibilidade de que ainda exercesse atividade rural.
- Deve ser ressaltada também a existência, nos autos do procedimento administrativo relativo à renda mensal vitalícia, de duas declarações de pessoas físicas dando conta do labor da esposa do autor como lavadeira por período considerável, o que afasta, de vez, a possibilidade de reconhecer que se tratasse de rurícola.
- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2015.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:63
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Data e Hora: 14/04/2015 17:07:35



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027859-54.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.027859-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:FAUSTINO RODRIGUES
ADVOGADO:SP245019 REYNALDO CALHEIROS VILELA
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 99/102
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:PR060042 HELDER WILHAN BLASKIEVICZ
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:12.00.00002-5 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 99/102 que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento ao apelo do autor.

Sustenta que há o preceito do direito adquirido, em razão do falecimento de sua esposa, tendo em vista que na ocasião do óbito, já havia logrado com todos os requisitos necessários para a aposentadoria por idade rural. Aduz, ainda, que as provas matérias, comprovam de forma inequívoca o labor da de cujos por período superior a carência exigida, fazendo então, jus ao beneficio de pensão por morte.

Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da agravante.

Neste caso, o Julgado dispôs expressamente que:


O pedido inicial é de concessão de pensão por morte, uma vez que o autor era dependente de sua esposa, trabalhadora rural, que estava em gozo de benefício assistencial erroneamente concedido, visto que já preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, que foi concedido benefício assistencial à esposa em 1993, mas deveria ter sido concedida aposentadoria por idade rural, visto que ela contava então com sessenta e oito anos de idade e havia laborado mais que a carência exigia. Estão, enfim, preenchidos os requisitos para a concessão de pensão por morte.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do CPC e, de acordo com o entendimento jurisprudencial, decido:

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.

O seu termo inicial, na redação original do preceito do art. 74, não continha exceções, sendo computado da data do óbito, ou da declaração judicial, no caso de ausência.

A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações nessa regra, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias do evento; do pedido, quando requerido após esse prazo e da decisão judicial no caso de morte presumida.

Por sua vez, o artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, alterada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda eram contemplados a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.

Pressupõe ainda o parágrafo 4º do dispositivo acima referido que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada".

As regras subsequentes ao referido art. 74 dizem respeito ao percentual do benefício, possibilidade de convivência entre pensionistas, casos de extinção da pensão e condições de sua concessão, quando se tratar de morte presumida.

Dessas normas, a que se submeteu às modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, foi a relativa ao valor da pensão, que passou a 100% do valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou da por invalidez a que tivesse direito, na data do falecimento (redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97).

É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da lei nº 8.213/91 que, com isso, trouxe uma novidade ao sistema anterior, da antiga CLPS, que não a dispensava (art. 18).

Aliás, na legislação revogada - a antiga CLPS - vinha expressa no art 47, devida aos dependentes descritos no art. 10, em percentual a partir de 50%.

Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Essas condições, com pequenas modificações, vêm se repetindo desde a antiga CLPS.

Bem, na hipótese dos autos, a inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: cópia de certidão de casamento do autor com a falecida, contraído em 25.10.1947, ocasião em que ela foi qualificada como "de prendas domésticas" - a cópia não permite identificar o campo destinado à profissão do requerente; certidão de óbito da esposa do autor, aos oitenta e cinco anos, ocorrido em 01.10.2011, em razão de "choque séptico / sepse / colangite / diabetes mellitus / demência tipo Alzheimer"; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado pelo autor em 21.11.2011, sob o argumento de que a falecida não era segurada da Previdência Social; certidão de matrícula de um imóvel rural de dois alqueires e 11.000,00m2 de terras, de propriedade do autor (transcrição anterior com data 30.12.1966), doado aos filhos em 26.07.2005, com reserva de usufruto.

O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o autor vem recebendo aposentadoria por idade no ramo de atividade comerciário, desde 26.11.1991, enquanto sua falecida esposa recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade de 17.02.1993 a 01.10.2011. Consta, ainda, que o autor possui registros de recolhimentos previdenciários vertidos de maneira descontínua, entre 01.1985 e 10.1991 (em consulta ao referido sistema, que integra a presente decisão, verifica-se que tais recolhimentos foram feitos como contribuinte autônomo), e conta com um registro do tipo "SE" iniciado em 31.12.2007.

A Autarquia apresentou, ainda, cópias extraídas do processo administrativo referente à concessão da renda mensal vitalícia à falecida, destacando-se os seguintes documentos: declaração assinada pela de cujus em 11.02.1993, na qual declara, entre outros itens, que não mais exerce atividade remunerada; declarações firmadas na mesma data por duas pessoas físicas, que afirmara quem a esposa do autor trabalhou em suas residências como lavadeira, respectivamente, de 20.01.1965 a 30.11.1969 e de 01.03.1970 a 30.03.1975.

Em audiência realizada em 20.02.2013, foram ouvidas duas testemunhas.

A primeira testemunha disse conhecer o autor há quarenta anos. Afirmou que após a morte da esposa ele vem enfrentando dificuldades. Esclareceu que o autor possui um sítio "pequenininho", e nele só trabalhavam o autor e a esposa - os dois trabalham e vivem naquele sítio há vinte anos, sendo que, por ocasião do falecimento, a de cujus havia recentemente parado de trabalhar por problemas de saúde.

A segunda testemunha também disse conhecer o autor já quarenta anos. Afirmou que o autor passou a enfrentar dificuldades após a morte da esposa. Na época do falecimento, ela trabalhava no sítio do casal. Somente ela e o marido trabalhavam no local, e o faziam há trinta anos. Na época da morte, a falecida havia parado de trabalhar recentemente em razão de problemas de saúde. Acrescentou, por fim, que já conhecia a falecida antes que ela se casasse com o autor, ocasião em que ela morava com os pais em outro sítio, onde também trabalhava na roça, ajudando a família.

O requerente comprovou ser marido da falecida através da certidão de casamento, sendo, nesse caso, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida.

De outro lado, verifica-se que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto a esposa recebeu renda mensal vitalícia por incapacidade de 17.02.1993 até a data do óbito, benefício que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.179/74, não gera direito ao abono anual nem a qualquer benefício da previdência social rural ou urbana.

Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO.

O amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte.

Recurso conhecido e provido.

(STJ; RESP: 264774 - SP (2000/0063213-9); Data do julgamento: 04/10/2001; Relator: Ministro GILSON DIPP)

Além disso, não foi comprovada condição de rurícola da falecida por ocasião do óbito, ou mesmo por ocasião da concessão do amparo social.

Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, o início de prova material a esse respeito é de extrema fragilidade, consistente unicamente em documentos que indicam que o autor, seu marido, era proprietário de um imóvel rural.

O conjunto probatório, na realidade, não permite a qualificação da falecida como rurícola, diante da inexistência de documentos que a qualifiquem como tal. Não se pode cogitar da possibilidade de extensão da suposta qualidade de lavrador do marido neste caso, visto que ele conta com grande número de recolhimentos previdenciários como autônomo e recebe aposentadoria por atividade de comerciário. Assim, fica descaracterizada a alegada qualidade de segurado especial.

Cumpre registrar, ainda, que na época em que formulou o pedido de benefício assistencial, a falecida declarou não exercer atividade econômica, o que é condizente com o benefício então requerido, que pressupõe invalidez. Assim, os depoimentos das testemunhas, que afirmam que ela só parou de trabalhar pouco antes da morte, são de duvidosa veracidade. Observe-se também que, entre as causas da morte da de cujus, aos oitenta e cinco anos de idade, encontram-se a diabetes e a demência causada por Alzheimer, o que torna ainda mais remota a possibilidade de que ainda exercesse atividade rural.

Deve ser ressaltada também a existência, nos autos do procedimento administrativo relativo à renda mensal vitalícia, de duas declarações de pessoas físicas dando conta do labor da esposa do autor como lavadeira por período considerável, o que afasta, de vez, a possibilidade de reconhecer que se tratasse de rurícola.

Por fim, a renda mensal vitalícia foi concedida em 1993, a falecida esposa contentou-se com a sua percepção, e quase duas décadas depois o autor pleiteia a sua conversão em outro benefício, o que não se justifica.

Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o requerente não merece ser reconhecido.

Pelas razões expostas, nos termos do art. 557, do CPC, nego seguimento ao apelo do autor.

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem.






Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. MENOR SOB GUARDA. PARÁGRAFO 2º, ART. 16 DA LEI 8.231/91. EQUIPARAÇÃO À FILHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 9.528/97. ROL DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROTEÇÃO A MENOR. ART. 33, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso.
II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.
(...)
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 727716; Processo: 200500289523; UF: CE; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data da decisão: 19/04/2005; Documento: STJ000610517; Fonte: DJ; Data:16/05/2005; página:412; Relator: GILSON DIPP)
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário; Processo: 291776; UF: DF; Fonte: DJ; Data: 04-10-2002; PP-00127; EMENT VOL-02085-04; PP-00651; Relator: GILMAR MENDES)


Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:




TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 250 E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO DA EMBARGANTE AO REFIS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, formulado pelo INSS com fulcro no art. 269, V, do CPC, sob o fundamento de que a embargante não renunciou expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
2. Considerando que a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC se consubstancia em julgamento de mérito, é necessário que haja renúncia expressa do direito em que se funda a ação, da parte autora, o que, na hipótese, não ocorreu.
3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto nos arts. 250 e 251 da Regimento Interno desta Corte Regional, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando, como no caso, bem fundamentada e sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
4. Agravo improvido.
(TRF 3ª Região - 5ª Turma - Apelação Cível nº 338444 - autos n. 96.03.073621-0-SP - Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce - DJU 22.11.2006 - p. 154) - grifei
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LMS.
1 - É incabível a concessão do writ contra decisão judicial sujeita a recurso próprio. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. Art. 5º, Lei nº 1.533/51. Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça é no sentido de que em sede de agravo regimental não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator, quando bem fundamentada, e desde que ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
3 - Agravo regimental desprovido.
(TRF 3ª Região - Primeira Seção - Mandado de Segurança nº 171134 - autos n. 96.03.013348-5-SP - Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto - DJU 08.10.2002 - p. 324) - grifei

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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