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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRF3. 0007070-51.2005.4.03.6183

Data da publicação: 09/07/2020 22:33

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo do INSS requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data em que o laudo técnico judicial foi juntado aos autos. - A atividade especial deu-se nos interstícios de: 19/10/1981 a 14/09/1983 - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico; - 21/12/1984 a 13/05/1997 (data de emissão do formulário) - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico; - 14/05/1997 a 07/04/2003 - "o servidor tem como obrigação funcional realizar revista periódica e habitual nos internos, seus objetos pessoais e roupas, bem como nas suas camas e colchões, revolvendo lençóis e demais objetos, com separação e triagem de roupa suja para lavanderia, entre outras atividades, expondo-se diretamente a qualquer tipo de contaminação biológica presente nestes ambientes. Por estas razões, há a habitual e permanente exposição do servidor (monitor, professor, assistente social, instrutor entre outros) a riscos de exposição a fluídos orgânicos (sangue, fezes, urina e secreções) conforme os tipos de intervenções necessárias. (...) Conclusão: O autor, Sr. Mário Edson Oliveira, durante seu contato laboral em exercício profissional na Fundação Bem Estar do Menor, nos períodos de 1981 a 1983 e a partir de dezembro de 1984, encontra-se exposto de forma habitual e permanente aos agentes insalutíferos previstos no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78 do MT, pelo contato direto em agentes biológicos em exercício de atividade penosa e desgastante (...)" - laudo técnico. - Há previsão expressa no item 2.1.3, do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que elencam os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. - A partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Refeitos os cálculos, somando os períodos estampados em CTPS e os interregnos de atividade especial ora reconhecida, tem-se que o autor perfez, até 07/04/2003 (data do requerimento administrativo), 36 anos, 09 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1541020 - 0007070-51.2005.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007070-51.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.007070-8/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 487/490
INTERESSADO(A):MARIO EDSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP175056 MATEUS GUSTAVO AGUILAR e outro
No. ORIG.:00070705120054036183 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Agravo do INSS requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data em que o laudo técnico judicial foi juntado aos autos.
- A atividade especial deu-se nos interstícios de: 19/10/1981 a 14/09/1983 - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico;
- 21/12/1984 a 13/05/1997 (data de emissão do formulário) - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário e laudo técnico;

- 14/05/1997 a 07/04/2003 - "o servidor tem como obrigação funcional realizar revista periódica e habitual nos internos, seus objetos pessoais e roupas, bem como nas suas camas e colchões, revolvendo lençóis e demais objetos, com separação e triagem de roupa suja para lavanderia, entre outras atividades, expondo-se diretamente a qualquer tipo de contaminação biológica presente nestes ambientes. Por estas razões, há a habitual e permanente exposição do servidor (monitor, professor, assistente social, instrutor entre outros) a riscos de exposição a fluídos orgânicos (sangue, fezes, urina e secreções) conforme os tipos de intervenções necessárias. (...) Conclusão: O autor, Sr. Mário Edson Oliveira, durante seu contato laboral em exercício profissional na Fundação Bem Estar do Menor, nos períodos de 1981 a 1983 e a partir de dezembro de 1984, encontra-se exposto de forma habitual e permanente aos agentes insalutíferos previstos no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78 do MT, pelo contato direto em agentes biológicos em exercício de atividade penosa e desgastante (...)" - laudo técnico.
- Há previsão expressa no item 2.1.3, do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que elencam os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.
- A partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.
- Refeitos os cálculos, somando os períodos estampados em CTPS e os interregnos de atividade especial ora reconhecida, tem-se que o autor perfez, até 07/04/2003 (data do requerimento administrativo), 36 anos, 09 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
- Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2015.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:63
Nº de Série do Certificado: 65D4457377A7EAD7
Data e Hora: 14/04/2015 16:46:22



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007070-51.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.007070-8/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 487/490
INTERESSADO(A):MARIO EDSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP175056 MATEUS GUSTAVO AGUILAR e outro
No. ORIG.:00070705120054036183 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela Autarquia Federal, em face da decisão monocrática de fls. 487/490 que, com fulcro no artigo 557, § 1º - A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS apenas para estabelecer os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado. Manteve a tutela anteriormente concedida.

O INSS pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data em que o laudo técnico judicial foi juntado aos autos.

Requer seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:


"Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
O autor interpôs agravo retido (fls. 418/421) da decisão que indeferiu a produção das provas pericial e testemunhal, cuja apreciação não pede em razões de apelação.
A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos laborados em condições especiais e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (07/04/2003). Concedeu a tutela antecipada para imediata implantação do benefício.
A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Inconformado, apela o INSS, arguindo, preliminarmente, a concessão da tutela. No mérito, sustenta, em síntese, que não restou comprovada a exposição aos agentes agressivos, conforme determina a legislação previdenciária.
Recebido e processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
O autor manifestou-se a fls. 479, requerendo a majoração do valor do benefício concedido em razão da tutela antecipada, com a inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo.
É o relatório.
Com fundamento no art. 557, do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:
Não conheço do agravo retido não reiterado em razões de apelação, a teor do art. 523, do CPC.
A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.
O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.
Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).
Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.
Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.
Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.
Na espécie, questionam-se os períodos de 19/10/1981 a 14/09/1983 e de 21/12/1984 a 07/04/2003, pelo que tanto a antiga CLPS quanto a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incidem sobre os respectivos cômputos, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.
A atividade especial deu-se nos interstícios de:
- 19/10/1981 a 14/09/1983 - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário (fls. 37) e laudo técnico (fls. 40/46);
- 21/12/1984 a 13/05/1997 (data de emissão do formulário) - monitor - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - "exposto a situações de risco quanto a segurança, sujeito enquadramento e rebeliões, inclusive contato físico com portadores de doenças infecto-contagiosas (HIV, tuberculose, hepatite e outras), bem como acompanhamentos hospitalares, transporte em ambulâncias, pronto socorro e internações" - de modo habitual e permanente - formulário (fls. 38) e laudo técnico (fls. 40/46);
- 14/05/1997 a 07/04/2003 - "o servidor tem como obrigação funcional realizar revista periódica e habitual nos internos, seus objetos pessoais e roupas, bem como nas suas camas e colchões, revolvendo lençóis e demais objetos, com separação e triagem de roupa suja para lavanderia, entre outras atividades, expondo-se diretamente a qualquer tipo de contaminação biológica presente nestes ambientes. Por estas razões, há a habitual e permanente exposição do servidor (monitor, professor, assistente social, instrutor entre outros) a riscos de exposição a fluídos orgânicos (sangue, fezes, urina e secreções) conforme os tipos de intervenções necessárias. (...) Conclusão: O autor, Sr. Mário Edson Oliveira, durante seu contato laboral em exercício profissional na Fundação Bem Estar do Menor, nos períodos de 1981 a 1983 e a partir de dezembro de 1984, encontra-se exposto de forma habitual e permanente aos agentes insalutíferos previstos no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78 do MT, pelo contato direto em agentes biológicos em exercício de atividade penosa e desgastante (...)" - laudo técnico (fls. 345/351).
Há previsão expressa no item 2.1.3, do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que elencam os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.
Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados.
Nesse sentido, destaco:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.
2.Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. (...)
3.A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
4.Recurso especial conhecido, mas improvido.
(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200301094776 - RESP - Recurso Especial - 551917 - Sexta Turma - DJE DATA: 15/09/2008 - rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.
Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.
A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I - (...)
VI - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.
VII - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente.
VIII - Não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de serviço, vez que não atinge o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício.
IX - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
X - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas.
(Origem: Tribunal - Terceira Região; Classe: AC - Apelação Cível - 936417; Processo: 199961020082444; UF: SP; Órgão Julgador: Décima Turma; Data da decisão: 26/10/2004; Fonte: DJU, Data: 29/11/2004, página: 397. Data Publicação: 29/11/2004; Relator: Juiz SERGIO NASCIMENTO).
Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.
Refeitos os cálculos, somando os períodos estampados em CTPS e os interregnos de atividade especial ora reconhecida, tem-se que o autor perfez, até 07/04/2003 (data do requerimento administrativo - fls. 54), 36 anos, 09 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (07/04/2003), momento em que o INSS tomou conhecimento do pleito.
A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.
Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).
Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, é possível a antecipação da tutela.
Ressalte-se que, o valor do benefício deverá ser apurado quando da liquidação e execução do Julgado.
As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
Pelas razões expostas, não conheço do agravo retido e, com fulcro no artigo 557, § 1º - A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS apenas para estabelecer os critérios de apuração da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado. Mantenho a tutela anteriormente concedida.
O benefício é de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 07/04/2003 (data do requerimento administrativo), considerados especiais os períodos de 19/10/1981 a 14/09/1983 e de 21/12/1984 a 07/04/2003.
P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem."


Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. MENOR SOB GUARDA. PARÁGRAFO 2º, ART. 16 DA LEI 8.231/91. EQUIPARAÇÃO À FILHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 9.528/97. ROL DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROTEÇÃO A MENOR. ART. 33, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso.
II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.
(...)
(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 727716; Processo: 200500289523; UF: CE; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data da decisão: 19/04/2005; Documento: STJ000610517; Fonte: DJ; Data:16/05/2005; página:412; Relator: GILSON DIPP)
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário; Processo: 291776; UF: DF; Fonte: DJ; Data: 04-10-2002; PP-00127; EMENT VOL-02085-04; PP-00651; Relator: GILMAR MENDES)

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 250 E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO DA EMBARGANTE AO REFIS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, formulado pelo INSS com fulcro no art. 269, V, do CPC, sob o fundamento de que a embargante não renunciou expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
2. Considerando que a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC se consubstancia em julgamento de mérito, é necessário que haja renúncia expressa do direito em que se funda a ação, da parte autora, o que, na hipótese, não ocorreu.
3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto nos arts. 250 e 251 da Regimento Interno desta Corte Regional, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando, como no caso, bem fundamentada e sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
4. Agravo improvido.
(TRF 3ª Região - 5ª Turma - Apelação Cível nº 338444 - autos n. 96.03.073621-0-SP - Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce - DJU 22.11.2006 - p. 154) - grifei
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LMS.
1 - É incabível a concessão do writ contra decisão judicial sujeita a recurso próprio. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. Art. 5º, Lei nº 1.533/51. Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
2 - O entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça é no sentido de que em sede de agravo regimental não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator, quando bem fundamentada, e desde que ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
3 - Agravo regimental desprovido.
(TRF 3ª Região - Primeira Seção - Mandado de Segurança nº 171134 - autos n. 96.03.013348-5-SP - Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto - DJU 08.10.2002 - p. 324) - grifei

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal do INSS.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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