PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, retificar o erro material da decisão monocrática, conforme fundamentado e negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora interpõe agravo legal da decisão, proferida a fls. 293/295, que com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso do autor. Nos termos do artigo 557, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, apenas para fixar as verbas de sucumbência, conforme fundamentado, manteve, no mais, o decisum.

Sustenta, em síntese, que a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento Administrativo deve ser fixada em 13/09/1993. Além disso, pede: a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo até o efetivo pagamento pelo agravado; o afastamento da aplicação da prescrição quinquenal; a aplicação da correção monetária desde vencimento de cada prestação; e a fixação dos honorários em 20% sobre o montante apurado. Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado.

Neste caso, por equívoco, constou da decisão, que o termo inicial do benefício, com valor da renda mensal inicial revisado, dever ser mantido na data do pedido de revisão administrativa, em 26/06/1977, quando o correto, seria 26/06/1997.

Dessa forma, de ofício, retifico o erro material apontado, para alterar a fundamentação do julgado, que passa a ter a seguinte redação:

"O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser mantido na data do pedido de revisão administrativa, em 26/06/1997, tendo em vista que o autor juntou documentos novos que não foram apresentados quando do pedido de concessão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/12/2006.

No mais, não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Neste sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, de ofício, retifico o erro material constante da decisão monocrática, conforme fundamentado, e nego provimento ao agravo legal.

É o voto.