VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. TRF3. 0003311-91.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS. - A fixação do termo inicial do benefício deve ser na data da citação, eis que não consta dos autos, qualquer documento demonstrando o requerimento administrativo. Não é possível concluir pelos elementos constantes dos autos, a hipossuficiência da parte autora, desde o momento em que realizou supostamente o pedido na via administrativa, no ano de 2012, considerando, o recebimento de auxílio-reclusão, de 24/10/2013 a 27/08/2014. A presente demanda foi proposta em 04/09/2014. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2133369 - 0003311-91.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003311-91.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.003311-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:DERIK RAFAEL SANTOS CARVALHO
ADVOGADO:SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
AGRAVADO:decisão fls.123/125
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP220628 DANILO TROMBETTA NEVES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00035016620148260326 1 Vr LUCELIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS.
- A fixação do termo inicial do benefício deve ser na data da citação, eis que não consta dos autos, qualquer documento demonstrando o requerimento administrativo. Não é possível concluir pelos elementos constantes dos autos, a hipossuficiência da parte autora, desde o momento em que realizou supostamente o pedido na via administrativa, no ano de 2012, considerando, o recebimento de auxílio-reclusão, de 24/10/2013 a 27/08/2014. A presente demanda foi proposta em 04/09/2014.
- A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 20/09/2016 15:43:43



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003311-91.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.003311-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
AGRAVANTE:DERIK RAFAEL SANTOS CARVALHO
ADVOGADO:SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
AGRAVADO:decisão fls.123/125
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP220628 DANILO TROMBETTA NEVES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00035016620148260326 1 Vr LUCELIA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 123/125 que deu parcial provimento à apelação do INSS.

Sustenta a parte autora, em síntese, que a r. decisão ora atacada merece reforma, uma vez que os requisitos para fazer jus ao benefício assistencial, foram preenchidos na data do pedido administrativo e, sendo assim, o termo inicial deve ser fixado nesta data. Pleiteia, sendo assim, pelo provimento do presente recurso e que o julgamento seja submetido ao órgão colegiado.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

Neste caso, a decisão monocrática expressamente conclui que a fixação do termo inicial do benefício deve ser na data da citação, eis que não consta dos autos, qualquer documento demonstrando o requerimento administrativo. Ademais, não é possível concluir pelos elementos constantes dos autos, a hipossuficiência da parte autora, desde o momento em que realizou supostamente o pedido na via administrativa, no ano de 2012, considerando, sobretudo, o recebimento de auxílio-reclusão, de 24/10/2013 a 27/08/2014. Ademais, a presente demanda foi proposta em 04/09/2014.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 20/09/2016 15:43:46



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias