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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0005069-30.2004.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de carência de ação rejeitada. O interesse do Autor reside na demora da Autarquia na implantação do benefício e pagamento dos atrasados. 2. Ao conceder o benefício, cumpre à Autarquia proceder ao pagamento dos valores atrasados, apurados por ela mesma. 3. Honorários de advogado mantidos / fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 5. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação do Autor provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1303205 - 0005069-30.2004.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005069-30.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.005069-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:JOSE RAMOS
ADVOGADO:SP101291 ROSANGELA GALDINO FREIRES e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Preliminar de carência de ação rejeitada. O interesse do Autor reside na demora da Autarquia na implantação do benefício e pagamento dos atrasados.
2. Ao conceder o benefício, cumpre à Autarquia proceder ao pagamento dos valores atrasados, apurados por ela mesma.
3. Honorários de advogado mantidos / fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ.
4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício.
5. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação do Autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 13:51:25



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005069-30.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.005069-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:JOSE RAMOS
ADVOGADO:SP101291 ROSANGELA GALDINO FREIRES e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida nos autos da ação em que se pleiteia a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS administrativamente (NB 42/110.541.694-9), cumprindo-se o acórdão nº 2247/03, da E. Sexta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A sentença proferida julgou procedente o pedido, para determinar à Autarquia o cumprimento do acórdão nº 2247/2003 para implantar o benefício nº 110.541.694-9 e a liberação do PAB referente aos valores atrasados, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária, nos termos do Prov. 64/05, da COGE TRF3. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2000,00.

Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício.

Apela o Autor pleiteando pela majoração da verba honorária.

Por sua vez, apela o INSS sustentando a carência de ação. Subsidiariamente alega que os valores atrasados do Autor estão passando pelo processo de auditagem, motivo pelo qual não poderiam ser antecipados. Por fim, pleiteia pela incidência dos juros de mora no patamar de 6% ao ano.

Contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

Da carência de Ação

Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação.

A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.

A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial.

No caso dos autos, informa o Autor ter requerido administrativamente o benefício em 10/06/1998. A decisão final de concessão da aposentadoria sobreveio em 2003, passados cinco anos de preenchimento dos requisitos. Munido da carta de concessão, compareceu inúmeras vezes à agência previdenciária, tendo lhe sido informado de que não havia funcionários suficientes para proceder à implantação do benefício, bem como para cálculo das rendas em atraso.

A alegação de que "o INSS reconhece os valores devidos não existindo, portando, uma pretensão resistida da autarquia em pagar estes valores, porquanto não foi requerido ainda pelo autor na agência do INSS" é absolutamente descabida.

Não há razão crível para legitimar a demora da Autarquia na implantação e pagamento dos valores devidos.

Assim, afasto a preliminar de carência de ação.

Dos valores atrasados

Pretende o Autor o cumprimento de acórdão prolatado em 08/07/2003 originado de decisão administrativa concessiva de seu benefício, bem como dos valores das prestações atrasadas.

A partir da data de início do benefício em questão, 10/06/1998, transcorreram cerca de cinco anos até a prolação do acórdão, fato esse que gerou considerável valor em atraso.

Ao deferir a concessão do benefício, cumpre à Autarquia proceder ao pagamento dos valores atrasados, apurados por ela mesma, vez que implementados os requisitos da aposentadoria na data do requerimento administrativo.

Trago julgados concernentes ao tema:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.REVISÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. In casu, o autor requereu perante o INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB/124.072.450-8) no dia 28/02/2002, tendo sido computado, conforme cálculo da Autarquia, o período de 30 (trinta) anos, 07 (sete) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição.

2. No entanto, alega o autor que o INSS deixou de considerar os períodos de contribuição por ele recolhidos a partir de 1966. Requer, todavia, o pagamento das parcelas em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/02/2003) até a data do primeiro pagamento.

3. Cumpre ressaltar, que o INSS reconheceu o pedido do autor e revisou seu benefício (fls. 82/84), alterando a RMI de R$ 667,98 para R$ 1.399,15, e a RMA passou de R$ 982,35 para R$ 2.057,62, não havendo controvérsias a serem dirimidas a respeito da revisão do benefício do segurado.

4. Desta forma, a presente controvérsia cinge-se aos valores atinentes à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

5. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados conforme entendimento desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 não havendo reparo a ser efetuado.

6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

(TRF 3ª Região, AC nº 2006.61.19.009261-3, Des. Federal Toru Yamamoto, DE 05/07/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE PAB.

- O objeto da presente ação é o pagamento de créditos decorrentes de parcelas vencidas oriundas da concessão de benefício previdenciário (NB nº 42/067.686.815-0, DER e DIB 20/05/1995).

- A autarquia federal alegou que a liberação de valores atrasados fica condicionada à autorização do Gerente-Executivo da agência, de acordo com o art. 178 do Decreto 3.048/99, após um procedimento de auditagem nos cálculos efetuados preliminarmente (fls. 232/235).

- É evidente a afronta ao princípio constitucional da eficiência administrativa constante do artigo 37 da Carta Magna, a violação do princípio da razoabilidade, insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 e, bem como em decorrência do caráter alimentar do benefício e ultrapassado o prazo determinado para conclusão do processo administrativo de 30 dias, insculpido no art. 49 da Lei 9.784/1999, é de ser condenada a autarquia federal à concluir o procedimento de auditoria para liberação do PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio), pelo que incensurável a r. sentença a quo.

- Remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, AC nº 2007.61.10.014666-8, rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 08/07/2016)

Dos consectários legais

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a matéria preliminar, e no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dou provimento à apelação do autor, nos termos explicitados na decisão.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:51:29



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