PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRF3. 0006937-09.2005.4.03.6183

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No caso dos autos, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados informativos, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos Periciais (fls. 21/39, 41/60, 62/74) e CTPS (fls. 188/195), que demonstram que apelante desempenhou suas funções nos períodos de 01/01/1977 a 25/04/1977 ("Tupan - Auto Posto Ltda."), 01/07/1977 a 01/10/1981 (Posto de Serviços Novo Barão Ltda.), 01/02/1982 a 15/04/1982 ("Auto Posto Nakia Ltda."), 05/10/1982 a 30/10/1999 (Auto Serviços Roccar Ltda.), como frentista, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. - O enquadramento por categoria profissional somente pode ser feito até 10/12/1997, conforme exposto acima. Para o período de 11/12/1997 a 30/10/1999, o formulário DSS 8030 comprova a exposição habitual e permanente do apelante a óleos minerais, álcool, gasolina, com enquadramento no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. - A especialidade não restou comprovada no período de 01/05/1975 a 31/10/1976. Neste, conforme consta da CTPS do apelante laborou na função de "serviços gerais diversos" no "TUPAN - Auto Posto Ltda.". Não há enquadramento na categoria profissional de "frentista" e não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrem a exposição do apelante a agentes nocivos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o apelante faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na a data do requerimento administrativo (07/04/2004), sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Condenação da apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1579879 - 0006937-09.2005.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 )

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006937-09.2005.4.03.6183/SP

2005.61.83.006937-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	NATANAEL FERNANDES DA ROCHA
ADVOGADO	:	SP178989 ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP078165 HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00069370920054036183 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

- A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.

- No caso dos autos, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados informativos, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos Periciais (fls. 21/39, 41/60, 62/74) e CTPS (fls. 188/195), que demonstram que apelante desempenhou suas funções nos períodos de 01/01/1977 a 25/04/1977 ("Tupan - Auto Posto Ltda."), 01/07/1977 a 01/10/1981 (Posto de Serviços Novo Barão Ltda.), 01/02/1982 a 15/04/1982 ("Auto Posto Nakia Ltda."), 05/10/1982 a 30/10/1999 (Auto Serviços Roccar Ltda.), como frentista, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99.

- O enquadramento por categoria profissional somente pode ser feito até 10/12/1997, conforme exposto acima. Para o período de 11/12/1997 a 30/10/1999, o formulário DSS 8030 comprova a exposição habitual e permanente do apelante a óleos minerais, álcool, gasolina, com enquadramento no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99.

- A especialidade não restou comprovada no período de 01/05/1975 a 31/10/1976. Neste, conforme consta da CTPS do apelante laborou na função de "serviços gerais diversos" no "TUPAN - Auto Posto Ltda.". Não há enquadramento na categoria profissional de "frentista" e não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que demonstrem a exposição do apelante a agentes nocivos.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU.

- Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, o apelante faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício.

- O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na a data do requerimento administrativo (07/04/2004), sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária.

- Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

- Condenação da apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o reembolso das custas processuais pelo INSS.

- Apelação a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de junho de 2017.

LUIZ STEFANINI

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