PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, e dar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-acidente.

A sentença julgou procedente o pedido (3/12/2012 - fls. 82), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a citação (12/4/2012 - fls. 47, verso). Determinou que, "a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação, e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês". Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não submetida à remessa necessária.

O INSS apelou. Preliminarmente, alega prevenção do JEF de Registro e cerceamento de defesa por ter sido aproveitada a perícia lá produzida. No mérito, pede a improcedência do pedido, por não haver sequela redutora da capacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária e a redução dos honorários advocatícios.

O autor interpôs recurso adesivo. Pede a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do auxílio-doença.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (12/4/2012), seu valor aproximado e a data da sentença (3/12/2012), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Passo ao exame da apelação.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Rejeito a preliminar de prevenção do Juizado Especial Federal de Registro. Isso porque a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, e a multiplicidade de opções de juízos competentes para o conhecimento do feito é determinação da Constituição Federal (art. 109, §3º), com a finalidade de facilitar o acesso do segurado à jurisdição. Trata-se de regra constitucional de competência, não podendo ser limitada por critérios infralegais de conexão em prejuízo do segurado.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O laudo pericial emprestado foi produzido no Juizado Especial Federal de Registro, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. O Exame médico foi bem executado por médico competente, de confiança do juízo, não havendo motivo para deixar de acolher tal prova.

Passo ao exame do mérito.

Compõem o rol de benefícios previdenciários relativos à incapacidade para o trabalho: a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença e o auxílio-acidente.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

O autor, lavrador, 40 anos, afirma ser portador de incapacitantes sequelas de acidente de trânsito.

Após exame médico pericial (13/8/2010 - fls. 33), o Expert relatou que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 25/12/2007, quando sofreu fratura do fêmur esquerdo, tendo se submetido a tratamento cirúrgico (fls. 34). Como sequelas, o perito verificou atrofia muscular e diminuição de força (34). Concluiu que a parte autora pode continuar a exercer sua atividade habitual de lavrador, mas há redução da capacidade laborativa (fls. 36).

O acidente está comprovado por Boletim de Ocorrência (fls. 16).

O extrato CNIS (fls. 46) comprova que, na data do acidente (25/12/2007), o autor era segurado da previdência.

Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa, nexo causal e qualidade de segurado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Após o acidente, a parte autora recebeu auxílio-doença, cessado em 25/3/2010 (fls. 46), logicamente após a consolidação das lesões. Portanto, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-acidente na data da cessação administrativa do auxílio-doença (art. 86, §2º, do PBPS e art. 104, § 2º, do RPS).

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar os honorários advocatícios ao entendimento desta Turma, e dou provimento ao recurso adesivo do autor, para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do auxílio-doença, nos termos da fundamentação.

É o voto.