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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. TRF3. 0011503-23.2010.4.03.6119

Data da publicação: 11/07/2020 23:17

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. À falta de outros documentos, acolhe-se o termo inicial da incapacidade fixado pelo perito da autarquia (13/9/2006). Naquela data, a autora não tinha efetuado as 4 contribuições referidas no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91. Portanto, não cumpriu o requisito de carência. 2. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2164948 - 0011503-23.2010.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011503-23.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.011503-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:DINALVA PIMENTEL GUIMARAES
ADVOGADO:SP074775 VALTER DE OLIVEIRA PRATES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP305943 ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00115032320104036119 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
1. À falta de outros documentos, acolhe-se o termo inicial da incapacidade fixado pelo perito da autarquia (13/9/2006). Naquela data, a autora não tinha efetuado as 4 contribuições referidas no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91. Portanto, não cumpriu o requisito de carência.
2. Apelação improvida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora: 09/08/2016 14:27:44



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011503-23.2010.4.03.6119/SP
2010.61.19.011503-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:DINALVA PIMENTEL GUIMARAES
ADVOGADO:SP074775 VALTER DE OLIVEIRA PRATES e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP305943 ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00115032320104036119 5 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não cumprimento da carência.

A parte autora apelou. Afirma que preencheu os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, diarista, 61 anos, afirma ser portadora de patologias ortopédicas.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho no momento da perícia:

Quesito 1 da autora (fls. 105): "Qual a doença que possui a examinada?" Resposta: "A autora apresenta protrusão discal lombar e artrose intervertebral."

Quesito 4 da autora (fls. 105): "A incapacidade é temporária (...) ou permanente (...), Total (...) ou parcial (...)?" Resposta: "A incapacidade decorrente da patologia da qual é portadora a incapacita de forma total e permanente."

Quesito 4.2 do Juízo (fls. 64): "Qual a data provável do início da doença?" Resposta: "Fixo a data de início da doença como sendo em 15/09/2008, diante do exame radiológico de fls. 15 (ressonância da coluna lombar), que é o documento com data mais antiga que permite constatar a existência da patologia diagnosticada quando da realização do exame pericial." (grifo meu)

Quesito 4.6 do Juízo (fls. 65): "Admitindo-se a existência de incapacidade, é possível determinar a data de seu início?" Resposta: "Informo, inicialmente, considerando que a patologia diagnosticada é de natureza degenerativa, que a fixação da data de início da incapacidade se faz, única e exclusivamente, com base no exame físico da autora e nos exames médicos (raio-x, tomografias e ressonâncias, laudos, etc.) juntados no processo e/ou apresentados no dia da perícia. Assim, fixo o início da incapacidade como sendo 15/9/2008, diante do exame radiológico de fls. 15 (ressonância da coluna lombar), que é o documento com data mais antiga que permite constatar a existência da patologia diagnosticada quando da realização do exame pericial."

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial. Como se observa das informações do próprio laudo, na ausência de documentos médicos anteriores, o perito fixou a data de inicio da doença e a data de inicio da incapacidade na data do exame de 15/9/2008, porque, naquele momento, já havia incapacidade.

No entanto, o conjunto probatório dos autos evidencia que a incapacidade é anterior.

Os documentos juntados pela autora são contemporâneos ou posteriores ao requerimento administrativo de 3/2007, o que impede a análise da preexistência da incapacidade.

Por outro lado, o extrato CNIS (fls. 85) comprova que, após 29 anos sem contribuir para a Previdência, a autora refiliou-se em 8/2006. Contribuiu por 8 meses e, em 13/3/2007 (fls. 37), requereu benefício por incapacidade.

O requerimento foi indeferido por preexistência da incapacidade. Em seguida, a autora protocolou mais seis requerimentos (1/6/2007, 30/11/2007, 22/9/2008, 12/05/2009, 28/9/2009 e 3/9/2010 - fls. 38/43), evidenciando que a incapacidade inicial já era permanente.

Nota-se que, na perícia administrativa de 4/2007, a própria autora esclareceu ao perito do INSS que, há 6 meses, já não tinha condições de trabalhar e dependia da ajuda da filha para sobreviver (fls. 44). Naquela ocasião, fixou-se o termo inicial da incapacidade em 13/9/2006.

Diante dos elementos acima, não há como conceder à autora o benefício da dúvida (In Dubio pro Misero).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Acolho o termo inicial da incapacidade fixado pelo perito da autarquia (13/9/2006). Naquela data, a autora não tinha efetuado as 4 contribuições referidas no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91. Portanto, não cumpriu o requisito de carência.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO TARDIA (MAIS DE 60 ANOS), COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO - PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. (...) Diferentemente do quanto afirmado pela r. sentença, presentes aos autos elementos suficientes para se concluir que a autora, quando iniciou contribuições ao RGPS, somente o fez porque incapacitada para o exercício de atividade. (...) Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, (...).

(TRF 3ª Região, AC nº 00183374220104039999, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, Nona Turma, e-DJF 13/01/2015)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS.

(...) A comprovação da preexistência de incapacidade ao ingresso à Previdência inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez .

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

- Agravo ao qual se nega provimento."

(TRF 3ª Região, AC nº 0004318-02.2008.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 01/03/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...) V - O laudo pericial foi claro ao afirmar o início da incapacidade em junho de 2005, tendo a requerente ingressado no RGPS somente em 09/2005, quando contava já 48 anos de idade.

VI - É possível concluir que a autora já apresentava incapacidade para o trabalho, antes mesmo de sua filiação junto à Previdência Social, afastando a concessão do benefício, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

(...) XI - Agravo improvido."

(TRF 3ª Região, AC nº 0005898-33.2009.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, e-DJF3 07/12/2012).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 09/08/2016 14:27:47



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