PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0001150-21.2011.4.03.6140

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a antecipação de tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face da sentença concessiva de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 16/12/2008.

Sustenta o INSS o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a incapacidade da autora é preexistente ao reingresso no regime previdenciário em 2008.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, conforme se verifica dos documentos juntados e do CNIS, a autora possui apenas um vínculo empregatício no período de 01/08/84 a 13/02/85; verteu doze contribuições como segurada facultativa de 01/12/07 a 30/11/08; ajuizando esta demanda em 11/03/09.

A primeira perícia médica de fls. 117/120 concluiu "não haver incapacidade comprovada do ponto de vista neurológico. Devera ser avaliada por Perito em Psiquiatria".

A segunda perícia médica de fls. 125/130 constatou ser a autora portadora de transtorno do humor orgânico, concluindo "que está caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária, com início em 16/12/08. Sugere-se nova avaliação em seis meses".

Contudo, assiste razão à autarquia quanto à preexistência da doença. Em resposta ao quesito 21, fl. 130, afirmou o perito que a data do início da doença e da incapacidade remonta a 16/12/08. Ocorre que o atestado de fl. 49 afirma que a autora "encontra-se em tratamento regular no ambulatório de psiquiatria desde 10/2008. Ademais, já havia solicitado benefício assistencial por incapacidade em 2005 e 2006 (fls. 70/71).

Tais dados demonstram que o mal que acomete a autora remonta a período em que não possuía a qualidade de segurada, vindo, após 22 anos sem contribuir, a verter recolhimentos como facultativa, pelo período exato da carência, para requerer o benefício de auxílio-doença no mês seguinte ao cumprimento deste requisito.

Assim, trata-se de doença e incapacidade preexistentes à filiação/reingresso, as quais impedem a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

Dessa forma, de rigor a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo observar, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a antecipação de tutela concedida.

É o voto.