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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF3. 0008290-96.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Nos períodos de comprovada incapacidade, a autora recebeu administrativamente o benefício; nos demais períodos, não ficou comprovada incapacidade total para o trabalho. Portanto, não há direito ao benefício pleiteado. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2143160 - 0008290-96.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008290-96.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.008290-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA JOSEFA BOTELHO CORSATO
ADVOGADO:SP096839 LUIZ CARLOS MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP371278 JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:09.00.00111-4 3 Vr DRACENA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Nos períodos de comprovada incapacidade, a autora recebeu administrativamente o benefício; nos demais períodos, não ficou comprovada incapacidade total para o trabalho. Portanto, não há direito ao benefício pleiteado.
2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.
3. Apelação não provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora: 27/09/2016 13:40:10



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008290-96.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.008290-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA JOSEFA BOTELHO CORSATO
ADVOGADO:SP096839 LUIZ CARLOS MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP371278 JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:09.00.00111-4 3 Vr DRACENA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

A parte autora apelou. Alega que preencheu os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade para o trabalho.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A autora, cuidadora de idosos, 66 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

A perícia judicial de 7/2010 (fls. 120), concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para a função de empregada doméstica:

Item IDENTIFICAÇÃO (fls. 121): "(...) doméstica (...)."

Item CAPACIDADE LABORATIVA (fls. 128): "Os sintomas molestos são importantes e as funções do conjunto dos membros inferiores estão debilitados pela dor, pela presença de osteoartrose (...) e pelos abaulamentos nos discos intervertebrais. (...)"

Item CONCLUSÃO (fls. 129): "(...) Existe incapacidade permanente para o trabalho."

Submetida a nova pericia judicial em 4/2013 (fls. 171), a autora não comprovou incapacidade total para a atual atividade de cuidadora de idosos:

Item QUADRO CLÍNICO ATUAL (fls. 174): "A autora informa dor cervical e lombar de longa data, com início de tratamento em 2009. Quanto à osteoartrose de coluna vertebral lombar, ao exame físico não foi encontrada alterações significativas da normalidade. A marcha apresentou-se sem alterações. Não foi encontrada alterações de musculatura paravertebral e o grau de força em membros inferiores está preservado. A manobra de Lasegue mostrou-se incaracterística, com queixas discretas de dor à elevação de membro inferior esquerdo. A autora apresenta quadro clínico de osteoartrose de coluna cervical, com diminuição dos movimentos de lateralização. Não apresenta alterações neurológica em membros superiores, com movimentos mantidos e simétricos. (...)." (grifo meu)

Item CONCLUSÃO (fls. 175): "A autora apresenta alterações degenerativas da coluna cervical e lombar de longa data, com lombalgia crônica. Os movimentos da coluna cervical e lombar apresentam-se de acordo com a idade cronológica e alterações degenerativas. (...) Tem limitação de atividades com grandes esforços físicos, e com moderados esforços físicos que envolvam movimentos forçados da coluna vertebral. É de se observar que pode realizar a atividade em exercício, como cuidadora de idoso, mas com prejuízo para esforço físico em excesso, como no cuidado de idoso acamado, e serviços domésticos leves são passíveis de serem realizados. (...)" (grifo meu)

O juízo não está vinculado ao laudo pericial.

O conjunto probatório evidencia que a ação é improcedente. Houve períodos de incapacidade, nos quais a autora recebeu benefício administrativamente:

O extrato CNIS (que faço juntar aos autos) comprova que, em 7/2010, quando verificada incapacidade laborativa pela primeira perícia judicial, a autora estava recebendo administrativamente auxílio-doença (CNIS anexo). Cessado o benefício em 3/2011, ela voltou a trabalhar normalmente, até 12/2011. Então, passou a receber administrativamente novo auxílio-doença, até 3/2012, quando, cessado o benefício, ela voltou a trabalhar.

A declaração unilateral de que a autora não retornou ao trabalho após a cessação do benefício, juntada em sede de apelação (fls. 218), não tem o condão de se sobrepor ao extrato CNIS do INSS, que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade.

E não se evidenciou, no exame físico da segunda perícia, incapacidade para a atividade habitual informada.

Lembre-se que as conclusões das perícias administrativas gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, que, no caso, não foram afastadas pelas conclusões pericias.

No mais, a divergência entre os laudos periciais realizados em 7/2010 e 4/2013 evidencia melhora do quadro, pois a autora, após 2009, passou a exercer atividade mais leve, cuidadora de idosos (fls. 172), para a qual, concluiu o perito, ela tem capacidade laborativa.

Vê-se que, nos períodos de comprovada incapacidade, a autora recebeu administrativamente o benefício; nos demais períodos, não ficou comprovada incapacidade total para o trabalho. Portanto, não há direito ao benefício pleiteado.

Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §§ 1º a 11º do CPC/2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora: 27/09/2016 13:40:13



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