APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF3. 0024860-60.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para a atividade habitual.

A parte autora apelou. Afirma que preencheu os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontrava presente à época do indeferimento administrativo, por não estar comprovada a incapacidade para o trabalho naquela data.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A autora, cuidadora de idosos, 49 anos, afirma ser portadora de lombociatalgia.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade parcial, para esforços físicos intensos, a partir de 5/2015:

Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. A conclusão da perícia administrativa goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. A recomendação do fisioterapeuta não está respaldada em exames médicos e o médico assistente da parte autora apenas atesta incapacidade em 5/2015 (fls. 15).

Do conjunto probatório - perícia e documentos médicos- conclui-se que a parte autora possui incapacidade parcial, apenas para esforços físicos intensos, cujo início ocorreu em 5/2015, cerca de 9 meses após o indeferimento administrativo (14/8/2014 - fls. 53).

Não se pode considerar indevido o indeferimento. E, havendo posterior piora do quadro, a parte autora deverá efetivar novo requerimento administrativo e submeter-se a nova perícia no INSS.

No entanto, não há nos autos comprovação de novo requerimento administrativo, contemporâneo ao início da incapacidade verificada. Assim, não comprovada incapacidade na data do indeferimento administrativo, o pedido é improcedente.

Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas na data do requerimento administrativo, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §§ 1º a 11º do CPC/2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.