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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO MANTIDA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TRF3. 0000444-04.2011.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:49

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO MANTIDA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1.Trata-se de ação visando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez para segurada especial. 2.O laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e temporária. 3.O início de prova material corroborado por harmônica e coerente prova testemunhal evidencia a condição de pescadora profissional da parte autora no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho. 4.Concessão do auxílio doença mantida. 5.Termo inicial do benefício mantido na data da citação. REsp nº 1.369.165/SP. Termo final na data do óbito. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1583083 - 0000444-04.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000444-04.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.000444-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP086632 VALERIA LUIZA BERALDO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ROSIMEIRE GONCALVES EMMEL e outros(as)
:PAULO GONCALVES EMMEL
:VANUSA GONCALVES EMMEL
:ORVANDO GONCALVES EMMEL
:MEIRE JANE GONCALVES EMMEL
:LEANDRO GONCALVES
ADVOGADO:SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
SUCEDIDO(A):ROSALINA GONCALVES EMMEL falecido(a)
No. ORIG.:08.00.00063-4 2 Vr CONCHAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO MANTIDA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
1.Trata-se de ação visando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez para segurada especial.
2.O laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e temporária.
3.O início de prova material corroborado por harmônica e coerente prova testemunhal evidencia a condição de pescadora profissional da parte autora no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho.
4.Concessão do auxílio doença mantida.
5.Termo inicial do benefício mantido na data da citação. REsp nº 1.369.165/SP. Termo final na data do óbito.
6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração.
7.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000444-04.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.000444-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP086632 VALERIA LUIZA BERALDO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ROSIMEIRE GONCALVES EMMEL e outros(as)
:PAULO GONCALVES EMMEL
:VANUSA GONCALVES EMMEL
:ORVANDO GONCALVES EMMEL
:MEIRE JANE GONCALVES EMMEL
:LEANDRO GONCALVES
ADVOGADO:SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
SUCEDIDO(A):ROSALINA GONCALVES EMMEL falecido(a)
No. ORIG.:08.00.00063-4 2 Vr CONCHAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença para segurado especial.

Noticiado o óbito da autora ocorrido em 26.12.2009, foram habilitados seus herdeiros (fls. 128/149 e 152).

A sentença prolatada em 25.09.2014 julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença nos termos que seguem: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar aos autores ROSEMEIRE GONÇALVES EMMEL, PAULO GONÇALVES EMMEL, VANUSA GONÇALVES EMMEL, ORVANDO GONÇALVES EMMEL, MEIRE JANE GONÇALVES EMMEL e LEANDRO GONÇALVES EMMEL o valor devido à ROSALINA GONÇALVES EMMEL a título de auxílio doença, no valor correspondente a 91% do salário mínimo, desde a data da citação até a data do seu óbito. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma única vez. Quanto aos juros de mora "devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (STJ, AgRg no REsp nº 1.387.848-SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 17.10.2013) Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do óbito da autora. O Instituto requerido está isento de custas e despesas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.621/93. Tendo em vista o valor dado à causa, não há que se falar em reexame necessário. P.R.I.C.".

Apela a autarquia alegando para tanto que no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho a autora não detinha qualidade de segurada, asseverando que consta no laudo médico pericial informação de que a autora parou de trabalhar há dez anos. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício que entende ser devido a partir da data do laudo médico. Pede ainda a aplicação de juros e correção monetária, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 979794, com a redação da Lei n. 11.960/2009.

Com contrarrazões vieram os autos à esta Corte Regional.

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ.

Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005)

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto, a autora, com 51 anos de idade no momento da perícia médica judicial, ajuizou este feito com vistas a obter o auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural.

O laudo médico pericial elaborado em 15.06.2009 (Fls. 75/93) revela que a parte autora é portadora de hipertensão arterial não controlada, diabetes mellitus e tendinopatia no ombro direito. Informa a existência de incapacidade laboral total e temporária a partir da data do laudo.

Para comprovar sua condição de segurada especial a parte autora carreou aos autos cópia de sua Carteira de Pescador Profissional emitida em 10.03.2003, com validade até 10.11.2008 (fls. 09).

Foi produzida a prova testemunhal.

Em audiência realizada em 11.09.2014, Maria Aparecida revela que conheceu a autora, por mais de vinte anos, e que ela trabalhava como pescadora profissional. Informa que no início a parte autora trabalhava na represa Billings em São Paulo, e depois passou a trabalhar na cidade de Anhembi, detalhando que requerente pescava tilápias, e que ela parou de trabalhar cerca de seis meses antes do óbito, pois já estava doente.

Orlando informa que conheceu a autora em 1986 e que ela trabalhava na pesca com seu marido e que após o óbito do companheiro, passou a laborar com os filhos. Narra detalhadamente os locais onde a autora trabalhou, e afirma que ela parou de trabalhar no começo de 2009, em razão de problemas de saúde.

Em que pesem as alegações da autarquia, o conjunto probatório harmônico e coerente apresenta início de prova material, que corroborado pela prova testemunhal evidencia o efetivo labor na pesca da autora até o surgimento da incapacidade para o trabalho, pelo que resta demonstrado o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência.

Constatada a existência de incapacidade laboral temporária com repercussão na atividade habitual da autora, e preenchidos os demais requisitos, de rigor a concessão do auxílio doença.

Quanto ao termo inicial, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (09.10.2008 - fls. 25), e, considerando óbito da autora ocorrido em 26.12.2009 é neste momento que deve ser fixado o termo final.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
.....................
5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.
..........................................
(AgRg no AREsp 288026/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/02/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória.
2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Nesse passo, acresço que os embargos de declaração opostos perante o STF contra tal julgado tem por objetivo único a modulação dos seus efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, pelo que o excepcional efeito suspensivo concedido por meio da decisão proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, surtirá efeitos apenas no tocante à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, que deverá ser observado quando da liquidação do julgado.

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.



PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 14/12/2018 16:41:16



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