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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. TRF3. 0017296-30.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Preliminar de reexame necessário rejeitada. 2. Comprovada incapacidade laborativa. Qualidade de segurado e carência incontroversos. 3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 4. Preliminar rejeitada e apelação não provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158106 - 0017296-30.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017296-30.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.017296-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP287406 CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SUELI APARECIDA LUCIO
ADVOGADO:SP214446 ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ
No. ORIG.:14.00.00098-6 1 Vr BIRIGUI/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Preliminar de reexame necessário rejeitada.
2. Comprovada incapacidade laborativa. Qualidade de segurado e carência incontroversos.
3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
4. Preliminar rejeitada e apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:41:02



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017296-30.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.017296-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP287406 CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SUELI APARECIDA LUCIO
ADVOGADO:SP214446 ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ
No. ORIG.:14.00.00098-6 1 Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 89), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (25/4/2014 - 17).

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede o conhecimento da remessa necessária e a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total para o trabalho.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (25/4/2014 - 17), seu valor aproximado e a data da sentença (7/12/2015 - fls. 90), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário, razão pela qual rejeito a preliminar do INSS.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, auxiliar de pesponto, 34 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para sua atividade habitual, por tempo indeterminado:

Item DISCUSSÕES E CONCLUSÕES (fls. 42): "(...) A autora é portadora de espondilodiscoartrose de coluna cervical ao nível de C4-C5 e C5-C6 com radiculopatia (CID M47.8), transtorno de disco cervical ao nível de C2-C3 e C3-C4, com radiculopatia (CID M50.1). Escolioses dorsal e lombar não especificada (CID M41.9)."

Item INCAPACIDADE LABORAL (fls. 49): "(...) Esta perícia evidenciou lesões ou reduções funcionais, que configuram incapacidade parcial (...), indefinida (...) e multiprofissional (...)."

Quesito 3 do INSS (fls. 53): "O periciado está incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? (...)" Resposta: "Sim." (grifo meu)

Os requisitos de qualidade de segurado e carência e o termo inicial do benefício são incontroversos, pois não foram objetados em apelação.

Comprovados os requisitos de incapacidade para a atividade habitual, qualidade de segurado e carência, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixados na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, rejeita a preliminar e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 13:41:05



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