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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 0046286-65.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Reexame necessário não conhecido. 2. Comprovada incapacidade laborativa. Qualidade de segurado e carência incontroversos. 3. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da autora não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125755 - 0046286-65.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046286-65.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.046286-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RICARDO BALBINO DE SOUZA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE:ZILDA DELFINO DE CAMPOS SILVA
ADVOGADO:SP304183 MARILIA NATALIA DA SILVA
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:10033900220148260347 2 Vr MATAO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.
1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Reexame necessário não conhecido.
2. Comprovada incapacidade laborativa. Qualidade de segurado e carência incontroversos.
3. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da autora não provido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:38:00



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046286-65.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.046286-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RICARDO BALBINO DE SOUZA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE:ZILDA DELFINO DE CAMPOS SILVA
ADVOGADO:SP304183 MARILIA NATALIA DA SILVA
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:10033900220148260347 2 Vr MATAO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 12/2014 (fls. 208). Determinou a reabilitação profissional da requerente.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede o conhecimento do reexame necessário e a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total para o trabalho.

A parte interpôs recurso adesivo. Pede a concessão de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (12/2014 - fls. 208), seu valor aproximado e a data da sentença (28/7/2015 - fls. 209), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame dos recursos.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, auxiliar geral, 49 anos, afirma ser portadora de depressão, tendinite e outros problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade parcial e permanente para o trabalho:

Item DIAGNÓSTICO (fls. 119): "Tendinopatia em ombros. Osteodiscoartrose da coluna cervical. Osteodiscoartrose da coluna lombar. Artrite reumatoide. Depressão."

Item DISCUSSÃO (fls. 119): "Pericianda apresenta limitação de movimentos de elevação e rotação dos ombros de longa data. Foi realizado somente tratamento medicamentoso. Não foram realizados outros tratamentos e persiste limitação para elevar os membros superiores acima da linha dos ombros. Há incapacidade parcial e permanente. (...)" (grifo meu)

Quesito 18 do INSS (fls. 121): "É possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais?" Resposta: "Sim, para atividades que não necessitem elevar os membros superiores acima da linha do ombro." (grifo meu)

Há nos autos farta documentação comprovando a incapacidade da parte autora (fls. 15/51), a corroborar a conclusão pericial.

No entanto, este não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora tem 49 anos e segundo grau completo, e o perito judicial verificou a possibilidade de reabilitação profissional.

Portanto, o benefício devido é o auxílio-doença, não havendo reparos a fazer na sentença.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência e o termo inicial do benefício são incontroversos, pois não foram objetados em apelação.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 13:38:03



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