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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. PREEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11. 960/2009. TRF3. 0003060-10.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:50

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. PREEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1.Preliminar arguida pela autarquia rejeitada. A antecipação da tutela foi concedida na sentença. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Artigo 520, VII do Código de Processo Civil /1973. A presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. 2.Trata-se de pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 3.O laudo pericial médico indica a existência de incapacidade laboral permanente para a atividade habitual. 4.Preexistência da doença incapacitante. Não comprovado. Incapacidade decorre de agravamento do quadro clínico. Requisitos de qualidade de segurado e carência preenchidos. 5.Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. 6.Termo inicial da aposentadoria fixada na data do pedido administrativo. REsp nº 1.369.165/SP. 7.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 8.Sentença corrigida de ofício. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2037545 - 0003060-10.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003060-10.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.003060-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:CRISTIANO SILVA
ADVOGADO:SP112710 ROSANGELA APARECIDA VIOLIN
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):CRISTIANO SILVA
ADVOGADO:SP112710 ROSANGELA APARECIDA VIOLIN
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:14.00.00033-9 1 Vr URUPES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. PREEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009.
1.Preliminar arguida pela autarquia rejeitada. A antecipação da tutela foi concedida na sentença. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Artigo 520, VII do Código de Processo Civil /1973. A presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela.
2.Trata-se de pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
3.O laudo pericial médico indica a existência de incapacidade laboral permanente para a atividade habitual.
4.Preexistência da doença incapacitante. Não comprovado. Incapacidade decorre de agravamento do quadro clínico. Requisitos de qualidade de segurado e carência preenchidos.
5.Concessão da aposentadoria por invalidez mantida.
6.Termo inicial da aposentadoria fixada na data do pedido administrativo. REsp nº 1.369.165/SP.
7.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício.
8.Sentença corrigida de ofício. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS, e no mérito, negar provimento à sua apelação, e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003060-10.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.003060-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:CRISTIANO SILVA
ADVOGADO:SP112710 ROSANGELA APARECIDA VIOLIN
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):CRISTIANO SILVA
ADVOGADO:SP112710 ROSANGELA APARECIDA VIOLIN
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:14.00.00033-9 1 Vr URUPES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei 8213/91.

A sentença prolatada em 21.07.2014 julgou procedente o pedido conforme segue: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CRISTIANO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em conseqüência, CONDENO a ré à implementação e pagamento da aposentadoria por invalidez. O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 16/05/2014, qual seja, a data da conclusão da perícia diante da ausência de elementos precisos a respeito do início da incapacidade. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), DETERMINO a implantação do benefício em até 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar. A atualização monetária deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 8 do E. TRF da 3ª Região, bem como a Resolução nº 134, de 21-12-2010, do CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora são devidos a partir da citação, de forma global para as parcelas eventualmente anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. Quanto aos índices dos juros, deverão ser computados nos termos dos artigos 406 do NCC e 161, § 1º, do CTN, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês para eventuais verbas até 29.06.2009. A contar de 30.06.2009, data que passou a viger a Lei nº 11.960/09, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros incidirão uma única vez e serão correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a Autarquia/ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ e art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, a ré está isenta do pagamento de custas. Como o valor da condenação ou do direito controvertido é inferior a sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º do CPC, c.c. Súmula 490 do STJ), deixo de remeter os autos à superior apreciação.".

Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício que entende ser devido a partir da data do indeferimento administrativo (04.11.2011).

Apela o INSS requerendo inicialmente o recebimento no duplo efeito, com suspensão da tutela. No mérito pugna pela improcedência do pedido ante a preexistência da doença incapacitante no momento da filiação do autor ao RGPS. Subsidiariamente, pede a concessão do auxílio doença até a reabilitação profissional da parte autora.

Com contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

Rejeito a preliminar de suspensão da tutela.

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sentença, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

E nesse passo, concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação é dotada apenas de efeito devolutivo, nos termos do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil /1973, vigente à época da sua interposição.

Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto.

A parte autora, trabalhador braçal, com 39 anos de idade no momento da perícia médica, afirma ser portador de sequela de poliomielite, com sequela de deformidade no tornozelo, condição que lhe traz incapacidade para o trabalho.

O laudo médico pericial elaborado em 06.05.2014 (fls. 68/69) concluiu que: "CONCLUSÃO: Autor com pé cavo, tentou trabalhar durante toda a vida sempre sendo demitido por conta da baixa produção. Hoje, além da doença de base tem artrite e lesão dermatológica que provocam dor e pode se agravar. Está impossibilitado para atividades que utilizem posição ortostática. Por conta da idade ainda pode buscar qualificação para exercer outra função, o que demanda tempo e esforço do mesmo." Assevera que há restrição para atividades de esfouço físico, e que o periciado não está apto para a profissão de lavrador, especialmente em razão de não poder usar calçados convencionais, o que o torna vulnerável. A data de início da incapacidade não foi fixada.

Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência, o extrato do sistema CNIS de fls. 57/60 comprova o labor do autor desde o ano de 2006, com diversos vínculos de trabalho. Nota-se ainda a existência de vínculo de trabalho no período de 01.07.2010 a 28.09.2010, pelo que restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência no momento do pedido administrativo ocorrido em 04.03.2011 (fls. 62).

Em que pesem as alegações da autarquia acerca da preexistência da doença incapacitante, depreende-se do conjunto probatório que embora a doença em si seja congênita, o autor manteve-se produtivo desde 2006, sendo que a prova testemunhal informou que quando não conseguia trabalho formal o autor fazia "bicos".

Nesse sentido, o laudo médico pericial informa que no momento da perícia, além da deficiência de base, foram detectadas outras enfermidades que agravam o quadro clínico do autor, e levam à condição incapacitante, não havendo que se falar em preexistência da incapacidade para o trabalho no momento do ingresso ao RGPS.

Quanto à incapacidade laboral do autor, assinalo que o laudo médico pericial informa a existência de incapacidade total e permanente para a atividade habitual do autor (trabalhador rural) e para trabalhos com esforços físicos e uso de posição ortostática.

Em que pese a eventual existência de capacidade laboral residual, necessário observar que o requerente, atualmente com 43 anos de idade, possui baixo grau de escolaridade e por toda sua vida exerceu atividade braçal (rural, pedreiro), não havendo nos autos qualquer indício de que possa ser reabilitado com sucesso para atividade que respeite suas limitações físicas.

Portanto, evidenciada a existência de incapacidade laboral total e permanente, e preenchidos os demais requisitos, de rigor a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida pelo MM. Juízo a quo.

Em relação ao termo inicial do benefício, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo em 04.0.3.2011 - fls. 12, é nesta data que deve ser mantido o termo inicial do benefício, eis que o conjunto probatório evidenciada a existência de incapacidade laboral naquele momento.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
.....................
5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.
..........................................
(AgRg no AREsp 288026/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/02/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória.
2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Nesse passo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que o tem feito reiteradamente em casos análogos a este, entendo que não prospera a tese por ele defendida no sentido de que deve ser mantida a aplicação dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009 até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma com o objetivo único de modulação dos seus efeitos para atribuição de eficácia prospectiva.

Por certo que o artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil/2015 prevê, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado nos casos em que haja alteração da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos; contudo, tal hipótese não afasta a aplicação do entendimento adotado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Acresça-se, por fim, que o recurso de embargos de declaração não é dotado de efeito suspensivo, consoante disposto no artigo 1026 da Lei Processual Civil, não se verificando, in casu, também, a hipótese prevista no seu §1º, pelo que não se pode falar em suspensão dos efeitos do acórdão embargado até que ocorra o seu exame ou o trânsito em julgado, sendo de rigor sua imediata aplicação.

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a preliminar de suspensão da antecipação da tutela arguida pelo INSS, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação, e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora: 14/12/2018 16:43:07



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