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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA PARCIALMENTE ANULADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LIMITADO PELO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. TRF3. 0004896-20.2015.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA PARCIALMENTE ANULADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LIMITADO PELO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Incidência do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Remessa necessária não conhecida. 2. Extrapolados os limites da pretensão indicada na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a adequação da sentença aos limites do pedido deduzido pela parte autora. Precedente do STJ. Preliminar acolhida. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixação de ofício. 4. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença condenatória, consoante entendimento desta Turma e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença corrigida de ofício. Preliminar acolhida e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2174474 - 0004896-20.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004896-20.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.004896-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP377019B PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ROSALIE COCKA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP232323 BIANCA TIEMI DE PAULA HATAE e outro(a)
No. ORIG.:00048962020154036183 1V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA PARCIALMENTE ANULADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LIMITADO PELO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Incidência do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Remessa necessária não conhecida.
2. Extrapolados os limites da pretensão indicada na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a adequação da sentença aos limites do pedido deduzido pela parte autora. Precedente do STJ. Preliminar acolhida.
3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixação de ofício.
4. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença condenatória, consoante entendimento desta Turma e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Remessa necessária não conhecida. Sentença corrigida de ofício. Preliminar acolhida e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, de ofício, corrigir a sentença, acolher a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 27/09/2016 13:37:40



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004896-20.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.004896-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP377019B PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ROSALIE COCKA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP232323 BIANCA TIEMI DE PAULA HATAE e outro(a)
No. ORIG.:00048962020154036183 1V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/12/2013 (data de início da incapacidade conforme laudo pericial). Juros moratórios fixados à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN, contados da citação. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tutela antecipada mantida. Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Preliminarmente, requer a anulação parcial da sentença, considerada ultra petita, no que excede o pedido, determinando o restabelecimento do benefício desde a cessação do benefício (28/05/2014). No mérito, pede a atualização da correção monetária aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei 11.960/09, bem como redução da verba honorária ao patamar de 10% sobre as parcelas em atraso, até a data da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (28/12/2013), o valor do benefício e a data da sentença (29/03/2016 - fls. 244), que o valor total da condenação ou o proveito econômico obtido na causa será inferior 1.000 (mil salários mínimos).
Portanto, em juízo de admissibilidade, não conheço da remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

Em análise à preliminar de anulação parcial da sentença, ressalto que a respeitável sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto fixou o termo inicial do auxílio-doença em 28/12/2013, conforme orientação do laudo pericial.
No caso em exame, a autora pleiteou na inicial:
"Diante do exposto requer-se a:
Citação do INSS para que responda a demanda, sob pena dos efeitos da revelia, que a final deverá ser julgada procedente, com a condenação do Réu na concessão do benefício previdenciário cabível a espécie desde a data da indevida alta administrativa (28/05/2014) (...)".

Assim, extrapolados os limites da pretensão indicada na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a adequação da sentença aos limites do pedido deduzido pela parte autora (STJ, AgRg nos EDcl do Agravo de Instrumento nº 885.455/SP, Rel. Des. Conv. Min. Paulo Furtado, j. 23.06.2009). Preliminar acolhida para fixar o termo inicial a partir da cessação do benefício (28/05/2014).

Entendo que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na esteira desse entendimento, cumpre destacar decisões desta E. Sétima Turma: AgLegal/ApelReex nº 0000319-77.2007.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, data do julgamento 23/02/2015; AC nº 0037843-62.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, data do julgamento 26/02/2015; AC nº 0000458-61.2013.4.03.6005/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 7ª Turma, data do julgamento 27/02/2015.
Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.
Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.
Assim, tratando-se de consectários do débito, matéria corrigível de ofício, corrijo a sentença.
O pedido de redução de verba honorária também deve ser acolhido. Nesse ponto, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença condenatória, consoante entendimento desta Turma e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, de ofício, corrijo a sentença para estabelecer os critérios de atualização do débito, acolho a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir à condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:37:43



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