APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO. TRF3. 0008432-03.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 17/06/2015 (data da perícia). Mantida a antecipação da tutela concedida. Condenou o INSS em honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário.

A parte autora apelou. Pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, auxiliar de confecção/costureira, 60 anos, afirma ser portadora de hérnia discal lombar com compressão radicular associada e de degenerações discais.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho, tomando a data da perícia como a data de início de sua incapacidade.

Os laudos e exames médicos (fls. 21/26), contemporâneos ao pleito administrativo de auxílio-doença, consignam a incidência de doenças ortopédicas degenerativas acometidas pela autora e sua lenta evolução (autora recebia o auxílio-doença desde 16/05/2013 - fls. 38) sem apontar, contudo, melhora no quadro clínico, inclusive com a realização de tratamento fisioterápico. Diante de tais considerações, a autora apresentava-se incapacitada total e permanente no momento da cessação do benefício, em 27/10/2014.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de 27/10/2014, nos termos da fundamentação.

É o voto.