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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0045780-07.2006.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:18

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer impedimento legal para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação de outro benefício deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. A pretensão da parte embargada implicaria utilização de salários-de-contribuição posteriores ao termo inicial do benefício fixado no título judicial (maio de 1994) para o cálculo da RMI, o que não se revela possível, razão pela qual afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização de prova pericial para tal fim. 3. A inclusão de juros de mora na execução de título judicial, mesmo na ausência de condenação nesse sentido, é assegurada por lei e deve se dar a partir da citação. Súmula 254, do STF e precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na ausência de condenação em sentido diverso, a taxa de juros de mora deve observar os percentuais legalmente previstos, ou seja, os juros de mora de meio por cento ao mês devem incidir, a partir da citação, de forma global para as diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, sendo que após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e modificações posteriores. 5. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1160697 - 0045780-07.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045780-07.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.045780-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LAZARO TIANEZE
ADVOGADO:SP078737 JOSE SOARES DE SOUSA
No. ORIG.:97.00.00032-0 1 Vr VALPARAISO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há qualquer impedimento legal para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação de outro benefício deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. A pretensão da parte embargada implicaria utilização de salários-de-contribuição posteriores ao termo inicial do benefício fixado no título judicial (maio de 1994) para o cálculo da RMI, o que não se revela possível, razão pela qual afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização de prova pericial para tal fim.
3. A inclusão de juros de mora na execução de título judicial, mesmo na ausência de condenação nesse sentido, é assegurada por lei e deve se dar a partir da citação. Súmula 254, do STF e precedentes do STJ e desta Corte.
4. Na ausência de condenação em sentido diverso, a taxa de juros de mora deve observar os percentuais legalmente previstos, ou seja, os juros de mora de meio por cento ao mês devem incidir, a partir da citação, de forma global para as diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, sendo que após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e modificações posteriores.
5. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada quantos aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de setembro de 2016.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045780-07.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.045780-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LAZARO TIANEZE
ADVOGADO:SP078737 JOSE SOARES DE SOUSA
No. ORIG.:97.00.00032-0 1 Vr VALPARAISO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, para determinar o prosseguimento da execução quanto aos valores atrasados até a concessão da aposentadoria por invalidez, o que representa a quantia de R$ 49.626,04, compensando-se os valores já percebidos pelo embargado após a concessão da aposentadoria pelo embargante, incluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, observando-se quanto à execução o disposto na Lei nº 1.060/50.

Sustenta, em síntese, que o embargado encontra-se aposentado por invalidez administrativamente desde 11.09.2003, o qual foi precedido de auxílio-doença desde 21.01.2001, cujo valor da renda mensal é mais vantajoso, porém não há créditos a título de atrasados. Argumenta que a execução dos atrasados da aposentadoria por tempo de serviço, concedida judicialmente viola o disposto nos artigos 44 e 124, da Lei nº 8.213/91.

O segurado, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao ser intimado a optar por um dos benefícios, requereu a realização de prova pericial para saber qual benefício lhe é mais vantajoso, pedido este que sequer foi apreciado. Destaca que no momento da concessão da aposentadoria por invalidez já contava com mais de 35 anos de contribuição, de modo que o período de contribuição compreendido entre 1994 e 2002, não poderia ser desconsiderado no cálculo da RMI do benefício concedido judicialmente. Afirma que, mesmo sem considerar tal período, conforme cálculo apresentado nos autos em apenso, a RMI é superior ao valor indicado pelo INSS. Acrescenta, ainda, que sobre o montante devido devem incidir juros de mora de 1% ao mês e no cálculo acolhido pela r. sentença recorrida foram aplicados juros de 0,5% ao mês.

Com contrarrazões da parte embargada (fl. 92), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente observo que não há qualquer impedimento legal para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não ocorreu o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, que rejeitou a impugnação da Autarquia Previdenciária à pretensão do exequente de continuar recebendo mensalmente o benefício concedido na via administrativa, com renda mensal mais vantajosa, bem como de executar as parcelas atrasadas relativas ao benefício concedido judicialmente.
2. O recorrente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
3. Acerca do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração, a jurisprudência do STJ vem balizando as seguintes premissas, a saber: 1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; 2ª) o direito previdenciário é direito patrimonial disponível; 3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso; 4ª) não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado; 5ª) reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo.
4. O presente caso está a tratar, especificamente, da quinta premissa, que se mostra bem assentada pela jurisprudência do STJ. A propósito: AgRg no REsp 1.451.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2014, DJe 18.8.2014 AgRg no REsp 1.481.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 11.11.2014, DJe 18.11.2014.
5. Diante desse quadro, reconhecida a possibilidade de opção e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, revela-se legítimo, no caso, o direito de prosseguir na execução das parcelas reconhecidas em juízo até a data do deferimento administrativo do benefício mais vantajoso.
6. Recurso Especial não provido." (STJ - Segunda Turma, REsp 1524305/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. Embora o inciso II do artigo 124 da Lei n.º 8.213/91 vede a percepção conjunta de mais de uma aposentadoria, não obsta o pagamento das respectivas parcelas em atraso da aposentadoria concedida judicialmente, no lapso temporal anterior à data de concessão da outra aposentadoria obtida na esfera administrativa, em face do direito adquirido, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico.
II. Outrossim, o recebimento das parcelas em atraso da aposentadoria especial consiste em direito da parte embargada, resguardado pela própria r. decisão exequenda proferida na ação de conhecimento, acobertada pela coisa julgada.
III. Da mesma forma, não há que se falar em desconto, a título de compensação, dos proventos do benefício da aposentadoria por idade, com DIB posterior, auferidos em período não concomitante, ao que dizem respeito os atrasados da aposentadoria especial.
IV. Agravo a que se nega provimento". (TRF3 - 10ª Turma, AC 00037949620034036113, Desembargador Federal Walter do Amaral, e-DJF3 Judicial 24/01/2012).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DISTINTOS DE CONESSÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
- É vedada a cumulação de duas aposentadorias, ainda que concedidas por critérios distintos.
- Não obstante a concessão de benefício previdenciário de outra natureza na via administrativa, o autor tem direito ao recebimento das prestações vencidas de benefício concedido na via judicial até a data de início do novo benefício.
- Precedentes desta Colenda Décima Turma (AC 2006.61.20.006073-1).
- Agravo legal improvido." (TRF3 - 10ª Turma, AC 201003.99.020335-1/SP, Juíza Federal Convocada Marisa Cucio, e-DJF3 Judicial 17.02.2011).

Passo à análise do recurso adesivo da parte embargada.

Observo que a parte embargada pleiteou a realização de prova pericial objetivando a apuração da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, mediante a utilização de salários-de-contribuição compreendidos entre 1994 e 2002, a fim de que pudesse aferir qual dos benefícios lhe é mais vantajoso.

O acolhimento de tal pretensão implicaria utilização de salários-de-contribuição posteriores ao termo inicial do benefício fixado expressamente no título judicial (maio de 1994) para o cálculo da RMI, o que não se revela possível, razão pela qual afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização de tal prova.

Anoto, outrossim, que a RMI apontada pelo apelante nos autos em apenso está incorreta pois os salários-de-contribuição foram atualizados até a data da conta e não até a data da DIB (fls. 121/122) e posteriormente, atualizados novamente até a data da conta em 2004 (123/125), gerando desta forma um aumento considerável no valor da renda mensal inicial, em total afronta aos dispositivos legais.

De outro lado, no tocante aos juros, observo que, no título executivo, não houve condenação nem tampouco fixação da taxa a ser aplicada (fls. 75/80 e 95/112), bem como que no cálculo elaborado pelo INSS e que restou acolhido pela r. sentença recorrida foi aplicada a taxa de juros de 0,5% ao mês sobre todo o período.

Anoto que a inclusão de juros de mora na execução de título judicial, mesmo na ausência de condenação nesse sentido, é assegurada por lei e deve se dar a partir da citação. Neste sentido:

Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
"PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada.
3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.
4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido". (STJ, AgREsp 1553410, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 26.10.2015).
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO CONTADOR. VALOR SUPERIOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL.
I - O acolhimento de cálculo elaborado pela contadoria judicial, em valor superior ao pleiteado na execução, não ofende o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, uma vez que a diferença entre os cálculos se dá em decorrência do auxiliar do juízo ter dado cumprimento a todas as disposições do título judicial, considerando a aplicação de juros de mora e honorários advocatícios.
II - É legítima a aplicação de juros de mora na liquidação, ainda que tal disposição esteja ausente do pedido ou da condenação, na forma enunciada na Súmula n. 254 do E. STF.
III - Agravo do INSS improvido". (TRF - 3ª Região, AC 2006.61.05.000434-0/SP, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe 07.04.2009).

Outrossim, na ausência de condenação em sentido diverso, a taxa de juros de mora deve observar os percentuais legalmente previstos.

Desse modo, os juros de mora de meio por cento ao mês devem incidir, a partir da citação, de forma global para as diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, sendo que após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e modificações posteriores.

Nesse contexto, no caso em tela, a memória de cálculo de fls. 14/23, que restou acolhida pela r. sentença recorrida deve ser alterada a fim de que os juros de mora incidam na forma acima explicitada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada quanto aos juros de mora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
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Data e Hora: 20/09/2016 17:57:53



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