PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TRF3. 0038312-40.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 18/10/2013 (data da cessação do benefício - fls. 24). Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJ e acrescidos de juros de mora calculados em 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/09. Condenou o INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do §2º do artigo 475 do Código de Processo Civil/1973.

O autor apelou. Aduz que diante da situação econômico-social do apelante é caso de reforma da decisão. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, pedreiro, 40 anos, afirma ser portador de limitações ortopédicas decorrentes de fratura de fêmur esquerdo e fratura proximal de radio esquerdo.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade laboral parcial e permanente, necessitando ser readaptado para nova função laboral:

Item conclusão

Item resposta aos quesitos da parte autora (fls. 100/101)

Tendo em vista que a parte autora tem apenas 40 anos e que a perícia judicial verificou incapacidade apenas parcial, com possibilidade de readaptação, descarta-se, no momento, a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez.

Portanto, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Por fim, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.