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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N. º 8. 213/91. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA PELO SEGURADO NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. TRF3. 0003375-28.2016.4.03.0000

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA PELO SEGURADO NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. I - Agravo Interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de produção de provas periciais no curso da instrução processual. II - Cerceamento de defesa caracterizado. III - Acolhimento de preliminar de mérito suscitada pelo segurado em sede de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência do pedido. Nulidade da r. sentença declarada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para realização da perícia técnica pleiteada pela parte autora. IV - Prejudicado o agravo interno do autor. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577120 - 0003375-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003375-28.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003375-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:LEONARDO KNOPP
ADVOGADO:SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP
No. ORIG.:00049942420154036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA PELO SEGURADO NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA.
I - Agravo Interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de produção de provas periciais no curso da instrução processual.
II - Cerceamento de defesa caracterizado.
III - Acolhimento de preliminar de mérito suscitada pelo segurado em sede de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência do pedido. Nulidade da r. sentença declarada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para realização da perícia técnica pleiteada pela parte autora.
IV - Prejudicado o agravo interno do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003375-28.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003375-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:LEONARDO KNOPP
ADVOGADO:SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP
No. ORIG.:00049942420154036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pela parte autora contra o indeferimento do pedido de produção de provas periciais no curso da instrução processual.

A parte autora, ora agravante, sustenta o desacerto do decisum vergastado, eis que a manutenção do indeferimento do pedido de produção de provas periciais inviabilizou a comprovação da especialidade do labor exercido nos períodos descritos na exordial e, por consequência, a concessão do benefício almejado.

É o relatório.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003375-28.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003375-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:LEONARDO KNOPP
ADVOGADO:SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP
No. ORIG.:00049942420154036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Conforme se depreende da exordial veiculada do processo principal n.º 2015.61.12.004994-0, em apenso, a pretensão veiculada pelo autor consiste no reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 01.04.1982 a 20.08.1985, 01.11.1985 a 26.09.1988, 01.11.1988 a 25.03.1993, 13.10.1993 a 31.03.2004 e de 01.01.2006 a 09.06.2014, com fins de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão dos referidos interstícios em tempo comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, caso mais vantajoso.

Todavia, a despeito do pedido expresso veiculado desde o ajuizamento do feito e reiterado no curso da instrução processual, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de produção de provas técnicas periciais indispensáveis à comprovação de atividade especial.

Em face deste decisório, a parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, em sede de decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, este Relator negou seguimento ao recurso.

Inconformado, o autor interpôs o presente agravo interno, reiterando a mesma argumentação expendida acerca do cerceamento de defesa acarretado pelo indeferimento do pedido de produção de provas periciais.

Todavia, insta salientar que no âmbito do processo principal n.º 2015.61.12.004994-0 (em apenso), este Relator reconsiderou o posicionamento anteriormente adotado no julgamento do agravo de instrumento tirado pelo autor, a fim de declarar a nulidade da r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, haja vista o cerceamento de defesa acarretado pela negativa de produção das provas periciais reclamadas pelo demandante.

Nesse contexto, considerando a prévia determinação de retorno dos autos principais à Vara de origem, a fim de que o Juízo a quo providencie a produção da prova técnica pericial na forma requerida pelo autor, entendo que resta prejudicada a apreciação do presente agravo interno, posto que já se encontra plenamente satisfeita a pretensão do segurado.


Isto posto, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.

É o voto.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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