PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0015514-85.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de aposentadoria por idade híbrida.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, ter comprovado o labor rural de 15.10.1964 a 31.08.1985, bem como o posterior exercício de labor urbano, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Era devida, por velhice, ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino.

Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

Segundo o inciso II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma.

São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e do requisito etário.

Registre-se, por fim, que a Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3ª, §1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento.

Bem, na hipótese dos autos é preciso verificar se houve o cumprimento do requisito etário e da carência.

A autora comprova pela cédula de identidade de fls. 16 o nascimento em 15.10.1954, tendo completado 60 anos em 2014.

Mais, o pleito vem embasado nos documentos anexados à inicial, dos quais destaco:

- certidão de casamento dos pais da autora, contraído em 1949, ocasião em que o genitor foi qualificado como lavrador;

- certidão de nascimento da autora, em 15.10.1954, documento em que o marido dela foi qualificado como lavrador;

- certidão de óbito do genitor da autora, em 17.10.1990, ocasião em que foi qualificado como lavrador;

- CTPS da autora, com anotações de vínculos de labor urbano, exercidos em períodos descontínuos a partir de 01.09.1985, até 02.01.2002.

Posteriormente, a autora apresentou sua certidão de casamento, contraído em 14.09.1974, ocasião em que o marido dela foi qualificado como lavrador e ela como doméstica.

Foram ouvidas duas testemunhas. A primeira afirmou que trabalhou na Fazenda Guanabara com a autora quando ela tinha oito a dez anos de idade, sabendo dizer que a requerente permaneceu no campo até 1985. Não se recordou do nome do dono da fazenda. A segunda testemunha disse conhecer a autora desde a década de 1960, esclarecendo que a requerente trabalhou na roça, pois seu pai arrendava terras para plantação de milho. Não soube dizer com quantos anos a autora deixou de trabalhar na roça, pois em 1965 a testemunha deixou de residir no campo e perdeu o contato com a requerente.

A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS (15.10.1964 a 31.08.1985), para fins de carência, a fim de conceder a ela a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida.

O pedido não pode ser acolhido.

Afinal, o tempo de trabalho rural alegado, se reconhecido, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:

Confira-se, ainda, o seguinte julgado:

Ressalte-se, por oportuno, que a autora se dedica às lides urbanas ao menos desde 1985, não havendo início de prova material de que tivesse retomado as lides rurais.

Trata-se, na realidade, de trabalhadora urbana, que se exerceu atividades rurais, o fez apenas em época muito remota, muito anterior ao requerimento administrativo e ao próprio requerimento de aposentadoria.

Por tal motivo, não se justifica a aplicação do disposto nos art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991, sendo inviável a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Por fim, conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida (180 meses).

Em suma, a autora não faz jus ao benefício.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.