PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1040, II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RESP 1. 354. 908/SP. DECISÃO IMPUGNADA RECONSIDERADA. TRF3. 0005138-16.2011.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ajuizada ação de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobreveio sentença de improcedência, ensejando apelo da parte autora, sendo este provido por decisão monocrática, impugnada, a seu turno, por agravo legal do INSS, ao qual foi negado provimento por esta Turma Julgadora.

Irresignado, o réu agilizou recurso especial, admitido pela e. Vice-Presidência e, posteriormente, remetido ao c. Superior Tribunal de Justiça, em cujo âmbito restou ordenada a devolução dos autos a este Tribunal, com vistas à observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC/1973.

Ato contínuo, a e. Vice-Presidência deste Tribunal fez restituir o feito a este Colegiado, para efeito de exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP.

É o relatório.

De pronto, para contextualizar o presente julgamento, convém esclarecer que a decisão da e. Vice-Presidência encaminhou os autos para os fins do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em vista precedente do c. STJ, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), a saber, REsp nº 1.354.908/SP, em que se assentou o entendimento de que o rurícola há de estar laborando no campo, quando do implemento da idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido, situação em que há satisfação concomitante dos requisitos, embora não formalizado requerimento administrativo à época.

Eis a ementa do referido julgado:

Necessário, assim, que se atente ao alcance da presente apreciação - adstrita a mensurar se o acórdão antes proferido se sustenta no ponto especificamente cuidado no leading case mencionado pela d. Vice-Presidência. Não se trata, pois, de mero rejulgamento da causa, nem tampouco de averiguar, de maneira ampla, a justiça da decisão e se o melhor direito foi, de fato, aplicado.

Na espécie, consta da decisão unipessoal exarada, reprisada no julgamento do agravo legal que a manteve, que a "9ª Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal firmou entendimento no sentido de ser desnecessário que a parte autora comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, porquanto a perda da qualidade de segurado, por si só, não é mais considerada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, para a concessão do benefício", premissa essa que, em linha de princípio, destoa do pacificado pela Superior Instância no precedente acima destacado.

No recurso excepcional que agilizou, a autarquia previdenciária bate-se pela imprescindibilidade de reforma do julgado, à alegação de que estaria descaracterizado, in casu, o regime de economia familiar, pois o consorte da pleiteante, consoante consulta efetivada junto ao CNIS, vinha-se dedicando, mais recentemente, aos ofícios urbanos, inexistindo, após o encerramento desses vínculos, início de prova material do labor rural propalado pela parte autora.

Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifica-se que, a título de início de prova documental, a autora colacionou os seguintes documentos, com vistas à comprovação de trabalho em regime de economia familiar:

- certidão de casamento, contraído em 08/09/1973, em que o marido é qualificado como lavrador (fl. 15);

- cópias da CTPS da parte autora, da qual consta anotação de apenas um contrato de trabalho, como catadeira em comércio de cereais, entre 02/01/1988 e 17/07/1995 (fl. 17/18);

- "documento de informação e atualização cadastral" do Sítio Nossa Senhora Aparecida, referente ao ano 1997, em nome da autora, como condômina (fl. 20);

- "declaração cadastral - produtor" do Sítio Nossa Senhora Aparecida, referente ao ano 1999, especificando a autora como condômina (fl. 21);

- documento particular, em que os demais condôminos autorizam a autora a explorar parte ideal do imóvel "Fazenda Coqueiros", em 05/2004 (fls.22/23);

- recibos de entrega de ITR do Sítio Nossa Senhora Aparecida, referentes aos anos 2002, 2003, 2006 (fls. 34/48);

Observo que os dados do CNIS de Antonio Joaquim da Silva, cônjuge da parte autora, revelam dois contratos de trabalho como urbano, quais sejam: de 12/05/1988 a 02/2009, como ascensorista, e de 12/05/1988 a 01/2012, junto ao Município de Macaubal, como coletor de lixo domiciliar e demolidor de edificações.

A testemunha José Marques noticia que conhece a autora há mais de 22 anos e sempre morou na Fazenda Coqueiro, de propriedade dos pais da autora até a data da audiência, esclarecendo que, depois da partilha, a autora tornou-se responsável pela ordenha dos animais [audiência realizada em 11/05/2010].

Ouvido à mesma data, Clínio Roque Filho historiou conhecer a vindicante há cerca de 30 anos, esclarecendo que após seu casamento, a autora passou a residir no Sítio Coqueiro, sendo ela e o marido responsáveis pela atividades produtivas do local. Acrescentou que o casal possui imóvel na cidade de Macaubal, onde passam parte do tempo.

Em derradeiro, o depoimento pessoal da autora noticiou que seu marido atualmente trabalha na prefeitura e a autora, que recebeu parte da propriedade rural em herança, continua residindo no local.

Outrossim, as cópias dos autos nº 2003.03.99.000469-6, relativos à ação de aposentadoria por invalidez, ajuizada pela autora em 12/06/2001 e julgada improcedente, revelam que, em audiência realizada em 19/03/2002, a própria autora declarou não trabalhar desde o encerramento do contrato de trabalho como catadeira, em 1995, por problemas de saúde, limitando-se aos afazeres domésticos, depoimento este corroborado pelas testemunhas (fls. 81/101).

Do expendido, nota-se que o acórdão impugnado encontra-se em descompasso com o paradigma em referência: a par de fundar-se em premissa adversa à exegese nele contida, inexiste, de fato, comprovação de que a demandante estava a labutar no campo quando alçou os 55 anos de idade, em 03/06/2003, ou que sua subsistência dependia exclusivamente do labor em regime de economia familiar.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão prolatada anteriormente e dou provimento ao agravo legal do INSS para negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo, em conseguinte, a sentença de improcedência exarada.

Oficie-se à autarquia para, independentemente do trânsito em julgado, cancelar o benefício implantado por força da tutela antecipada concedida nesta ação.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do novo CPC, por ser a proponente beneficiária da justiça gratuita.

Restituam-se os autos à Vice Presidência para as providências cabíveis.

É como voto.