PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS SOMENTE EM JUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 0004105-71.2013.4.03.6102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar do ajuizamento da ação, em 04/6/2013, discriminados os consectários, submetida ao reexame necessário.

Em suas razões de apelação, a parte autora requer a retroação da DIB a 27/11/2007, quando requerido o benefício nº 41/143.481.423-5.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte, tendo sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Inicialmente, considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC.

Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos.

Nesse sentido os julgados:

Inadmissível, assim, o reexame necessário.

De outra parte, conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Discute-se no recurso a questão do termo inicial do benefício.

Segundo a súmula nº 33 da Turma Nacional de Uniformização, "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício".

Trata-se de enunciado interpretativo que não vincula a Justiça Comum, na forma do artigo 927, I a V, do NCPC, seja porque oriundo do universo do JEF, seja porque no caso referente à aposentadoria de natureza diversa da pretendida.

Não obstante, no caso o MMº Juízo a quo entendeu que somente perante o Judiciário foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício, e por tal razão a DIB foi fixada na data da propositura da ação.

Pois bem, não vejo razão para reformar o julgado, mormente porque não consta da pletora de documentos juntados com a inicial qualquer referência ao conteúdo da oitiva de eventuais testemunhas ouvidas na fase administrativa.

Em termos de prova oral, no procedimento administrativo, consta apenas entrevista rural da parte autora (f. 124/126).

O dever de o INSS conceder o melhor benefício ao segurado não afasta o dever deste último de comprovar seus fatos constitutivos na esfera administrativa, inclusive com eventual requerimento de produção de prova testemunhal.

Parte-se do pressuposto, assim, que somente com o depoimento judicial das testemunhas obteve-se a certeza a respeito dos afazeres da autora, sendo então comprovados os fatos constitutivos do seu direito.

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação.

É o voto.